Lei nº 1.799, de 20 de março de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1799

1991

20 de Março de 1991

COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 20.08.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 3.415, de 13 de janeiro de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei nº 4.178, de 24 de março de 2016
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.140, de 11 de dezembro de 1980
Vigência a partir de 1 de Maio de 2022.
Dada por Lei nº 4.583, de 01 de maio de 2022
COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 20.08.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    SILAS DUBAL GOULART, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, item IV da Lei Orgânica do Município

    FAÇO SABER
    que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte

    LEI
      Art. 1º. 
      Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

      DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
      Clínico geral061220 horas semanais
      Obstétra021220 horas semanais
      Pediatra031220 horas semanais
      Ginecologista021220 horas semanais
      Dentista061220 horas semanais
      Fisioterapeuta021220 horas semanais
      Psicólogo021220 horas semanais
      Médico Radiologista011220 horas semanais
      Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
      Fonoaudiólogo021220 horas semanais
      Veterinário011240 horas semanais
          
      Engº Civil031140 horas semanais
      Contador041140 horas semanais
          
      Nutricionista011040 horas semanais
      Assistente Social061040 horas semanais
      Enfermeiro021040 horas semanais
      Fiscal Auditor031040 horas semanais
          
      Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
      Técnico Agrícola020940 horas semanais
      Tesoureiro030940 horas semanais
          
      Fiscal160840 horas semanais
      Agente Administrativo600840 horas semanais
      Topógrafo020840 horas semanais
      Desenhista020840 horas semanais
      Operador de Raio X010840 horas semanais
      Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
          
      Operador de Máquina300740 horas semanais
      Blaster020740 horas semanais
          
      Mecânico100640 horas semanais
      Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
      Mestre de Obras060640 horas semanais
          
      Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
      Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
      Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
      Agente Social060540 horas semanais
          
      Eletricista100440 horas semanais
      Carpinteiro060440 horas semanais
      Pedreiro150440 horas semanais
      Instalador Hidráulico050440 horas semanais
      Pintor030440 horas semanais
      Maquinista050440 horas semanais
          
      Telefonista120340 horas semanais
      Auxiliar de Atividades Sociais300340 horas semanais
      Soldador050340 horas semanais
      Armador de Ferro100340 horas semanais
      Chapeador020340 horas semanais
      Vigilante700340 horas semanais
      Secretária de Escola250340 horas semanais
          
      Contínuo120240 horas semanais
      Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
      Jardineiro160240 horas semanais
      Cozinheiro120240 horas semanais
      Servente de Obras250240 horas semanais
          
      Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
        Art. 1º. 
        Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

        DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
        Clínico geral061220 horas semanais
        Obstétra021220 horas semanais
        Pediatra031220 horas semanais
        Ginecologista021220 horas semanais
        Dentista061220 horas semanais
        Fisioterapeuta021220 horas semanais
        Psicólogo021220 horas semanais
        Médico Radiologista011220 horas semanais
        Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
        Fonoaudiólogo021220 horas semanais
            
        Veterinário011140 horas semanais
        Engº Civil031140 horas semanais
        Contador041140 horas semanais
            
        Nutricionista011040 horas semanais
        Assistente Social061040 horas semanais
        Enfermeiro021040 horas semanais
        Fiscal Auditor031040 horas semanais
            
        Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
        Técnico Agrícola020940 horas semanais
        Tesoureiro030940 horas semanais
            
        Fiscal160840 horas semanais
        Agente Administrativo600840 horas semanais
        Topógrafo020840 horas semanais
        Desenhista020840 horas semanais
        Operador de Raio X010840 horas semanais
        Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
            
        Operador de Máquina300740 horas semanais
        Blaster020740 horas semanais
            
        Mecânico100640 horas semanais
        Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
        Mestre de Obras060640 horas semanais
            
        Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
        Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
        Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
        Agente Social060540 horas semanais
            
        Eletricista100440 horas semanais
        Carpinteiro060440 horas semanais
        Pedreiro150440 horas semanais
        Instalador Hidráulico050440 horas semanais
        Pintor030440 horas semanais
        Maquinista050440 horas semanais
            
        Telefonista120340 horas semanais
        Auxiliar de Atividades Sociais300340 horas semanais
        Soldador050340 horas semanais
        Armador de Ferro100340 horas semanais
        Chapeador020340 horas semanais
        Vigilante700340 horas semanais
        Secretária de Escola250340 horas semanais
            
        Contínuo120240 horas semanais
        Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
        Jardineiro160240 horas semanais
        Cozinheiro120240 horas semanais
        Servente de Obras250240 horas semanais
            
        Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.917, de 19 de novembro de 1992.
          Art. 1º. 
          Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

          DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
          Clínico geral061320 horas semanais
          Obstétra021320 horas semanais
          Pediatra031320 horas semanais
          Ginecologista021320 horas semanais
          Dentista061320 horas semanais
          Médico Radiologista011320 horas semanais
              
          Fisioterapeuta021220 horas semanais
          Psicólogo021220 horas semanais
          Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
          Fonoaudiólogo021220 horas semanais
              
          Veterinário011140 horas semanais
          Engº Civil031140 horas semanais
          Contador041140 horas semanais
              
          Nutricionista011040 horas semanais
          Assistente Social061040 horas semanais
          Enfermeiro021040 horas semanais
          Fiscal Auditor031040 horas semanais
              
          Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
          Técnico Agrícola020940 horas semanais
          Tesoureiro030940 horas semanais
              
          Fiscal160840 horas semanais
          Agente Administrativo600840 horas semanais
          Topógrafo020840 horas semanais
          Desenhista020840 horas semanais
          Operador de Raio X010840 horas semanais
          Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
              
          Operador de Máquina300740 horas semanais
          Blaster020740 horas semanais
              
          Mecânico100640 horas semanais
          Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
          Mestre de Obras060640 horas semanais
              
          Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
          Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
          Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
          Agente Social060540 horas semanais
              
          Eletricista100440 horas semanais
          Carpinteiro060440 horas semanais
          Pedreiro150440 horas semanais
          Instalador Hidráulico050440 horas semanais
          Pintor030440 horas semanais
          Maquinista050440 horas semanais
              
          Telefonista120340 horas semanais
          Auxiliar de Atividades Sociais300340 horas semanais
          Soldador050340 horas semanais
          Armador de Ferro100340 horas semanais
          Chapeador020340 horas semanais
          Vigilante700340 horas semanais
          Secretária de Escola250340 horas semanais
              
          Contínuo120240 horas semanais
          Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
          Jardineiro160240 horas semanais
          Cozinheiro120240 horas semanais
          Servente de Obras250240 horas semanais
              
          Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
          Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.965, de 11 de julho de 1993.
            Art. 1º. 
            Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

            DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
            Clínico geral061320 horas semanais
            Obstétra021320 horas semanais
            Pediatra031320 horas semanais
            Ginecologista021320 horas semanais
            Dentista061320 horas semanais
            Médico Radiologista011320 horas semanais
                
            Fisioterapeuta021220 horas semanais
            Psicólogo021220 horas semanais
            Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
            Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                
            Veterinário011140 horas semanais
            Engº Civil031140 horas semanais
            Contador041140 horas semanais
            Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
            Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                
            Nutricionista011040 horas semanais
            Assistente Social061040 horas semanais
            Enfermeiro021040 horas semanais
            Fiscal Auditor031040 horas semanais
                
            Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
            Técnico Agrícola020940 horas semanais
            Tesoureiro030940 horas semanais
                
            Fiscal160840 horas semanais
            Agente Administrativo600840 horas semanais
            Topógrafo020840 horas semanais
            Desenhista020840 horas semanais
            Operador de Raio X010840 horas semanais
            Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
            Agente Administrativo300840 horas semanais
                
            Operador de Máquina300740 horas semanais
            Blaster020740 horas semanais
                
            Mecânico100640 horas semanais
            Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
            Mestre de Obras060640 horas semanais
            Escriturário300640 horas semanais
                
            Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
            Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
            Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
            Agente Social060540 horas semanais
                
            Eletricista100440 horas semanais
            Carpinteiro060440 horas semanais
            Pedreiro150440 horas semanais
            Instalador Hidráulico050440 horas semanais
            Pintor030440 horas semanais
            Maquinista050440 horas semanais
                
            Telefonista120340 horas semanais
            Auxiliar de Atividades Sociais300340 horas semanais
            Soldador050340 horas semanais
            Armador de Ferro100340 horas semanais
            Chapeador020340 horas semanais
            Vigilante700340 horas semanais
            Secretária de Escola250340 horas semanais
            Zelador550340 horas semanais
            Vigilante150340 horas semanais
            Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                
            Contínuo120240 horas semanais
            Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
            Jardineiro160240 horas semanais
            Cozinheiro120240 horas semanais
            Servente de Obras250240 horas semanais
                
            Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.002, de 22 de setembro de 1993.
              Art. 1º. 
              Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

              DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
              Clínico geral081320 horas semanais
              Obstétra041320 horas semanais
              Pediatra061320 horas semanais
              Ginecologista021320 horas semanais
              Dentista101320 horas semanais
              Médico Radiologista011320 horas semanais
              Psiquiatra011320 horas semanais
              Oftalmologista011320 horas semanais
              Otorrinolaringologista011320 horas semanais
              Urologista011320 horas semanais
              Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                  
              Fisioterapeuta021220 horas semanais
              Psicólogo021220 horas semanais
              Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
              Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                  
              Veterinário011140 horas semanais
              Engº Civil031140 horas semanais
              Contador041140 horas semanais
              Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
              Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                  
              Nutricionista011040 horas semanais
              Assistente Social061040 horas semanais
              Enfermeiro041040 horas semanais
              Fiscal Auditor031040 horas semanais
                  
              Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
              Técnico Agrícola020940 horas semanais
              Tesoureiro030940 horas semanais
                  
              Fiscal160840 horas semanais
              Agente Administrativo600840 horas semanais
              Topógrafo020840 horas semanais
              Desenhista020840 horas semanais
              Operador de Raio X010840 horas semanais
              Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
              Agente Administrativo300840 horas semanais
                  
              Operador de Máquina300740 horas semanais
              Blaster020740 horas semanais
                  
              Mecânico100640 horas semanais
              Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
              Mestre de Obras060640 horas semanais
              Escriturário300640 horas semanais
                  
              Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
              Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
              Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
              Agente Social060540 horas semanais
                  
              Eletricista100440 horas semanais
              Carpinteiro060440 horas semanais
              Pedreiro150440 horas semanais
              Instalador Hidráulico050440 horas semanais
              Pintor030440 horas semanais
              Maquinista050440 horas semanais
                  
              Telefonista120340 horas semanais
              Auxiliar de Atividades Sociais300340 horas semanais
              Soldador050340 horas semanais
              Armador de Ferro100340 horas semanais
              Chapeador020340 horas semanais
              Vigilante700340 horas semanais
              Secretária de Escola250340 horas semanais
              Zelador550340 horas semanais
              Vigilante150340 horas semanais
              Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                  
              Contínuo120240 horas semanais
              Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
              Jardineiro160240 horas semanais
              Cozinheiro120240 horas semanais
              Servente de Obras250240 horas semanais
                  
              Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.007, de 21 de outubro de 1993.
                Art. 1º. 
                Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                Clínico geral081320 horas semanais
                Obstétra041320 horas semanais
                Pediatra061320 horas semanais
                Ginecologista021320 horas semanais
                Dentista101320 horas semanais
                Médico Radiologista011320 horas semanais
                Psiquiatra011320 horas semanais
                Oftalmologista011320 horas semanais
                Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                Urologista011320 horas semanais
                Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                    
                Fisioterapeuta021220 horas semanais
                Psicólogo021220 horas semanais
                Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                    
                Veterinário011140 horas semanais
                Engº Civil031140 horas semanais
                Contador041140 horas semanais
                Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                    
                Nutricionista011040 horas semanais
                Assistente Social061040 horas semanais
                Enfermeiro041040 horas semanais
                Fiscal Auditor031040 horas semanais
                    
                Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                Técnico Agrícola020940 horas semanais
                Tesoureiro030940 horas semanais
                    
                Fiscal160840 horas semanais
                Agente Administrativo600840 horas semanais
                Topógrafo020840 horas semanais
                Desenhista020840 horas semanais
                Operador de Raio X010840 horas semanais
                Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                Agente Administrativo300840 horas semanais
                    
                Operador de Máquina300740 horas semanais
                Blaster020740 horas semanais
                    
                Mecânico100640 horas semanais
                Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
                Mestre de Obras060640 horas semanais
                Escriturário300640 horas semanais
                    
                Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
                Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                Agente Social060540 horas semanais
                    
                Eletricista100440 horas semanais
                Carpinteiro060440 horas semanais
                Pedreiro150440 horas semanais
                Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                Pintor030440 horas semanais
                Maquinista050440 horas semanais
                    
                Telefonista120340 horas semanais
                Auxiliar de Atividades Sociais300340 horas semanais
                Soldador050340 horas semanais
                Armador de Ferro100340 horas semanais
                Chapeador020340 horas semanais
                Vigilante700340 horas semanais
                Secretária de Escola250340 horas semanais
                Zelador550340 horas semanais
                Vigilante150340 horas semanais
                Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                    
                Contínuo120240 horas semanais
                Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                Jardineiro160240 horas semanais
                Cozinheiro320240 horas semanais
                Servente de Obras250240 horas semanais
                    
                Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.060, de 25 de maio de 1994.
                  Art. 1º. 
                  Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                  DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                  Clínico geral081320 horas semanais
                  Ginecologista021320 horas semanais
                  Obstétra041320 horas semanais
                  Médico Radiologista011320 horas semanais
                  Oftalmologista011320 horas semanais
                  Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                  Pediatra061320 horas semanais
                  Psiquiatra011320 horas semanais
                  Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                  Urologista011320 horas semanais
                  Dentista101320 horas semanais
                      
                  Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                  Fisioterapeuta021220 horas semanais
                  Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                  Psicólogo021220 horas semanais
                      
                  Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                  Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                  Engº Civil031140 horas semanais
                  Contador041140 horas semanais
                  Veterinário011140 horas semanais
                      
                  Assistente Social061040 horas semanais
                  Enfermeiro041040 horas semanais
                  Fiscal Auditor031040 horas semanais
                  Nutricionista011040 horas semanais
                      
                  Técnico Agrícola020940 horas semanais
                  Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                  Tesoureiro030940 horas semanais
                      
                  Agente Administrativo300840 horas semanais
                  Desenhista020840 horas semanais
                  Fiscal160840 horas semanais
                  Operador de Raio X010840 horas semanais
                  Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                  Topógrafo020840 horas semanais
                      
                  Blaster020740 horas semanais
                  Operador de Máquina300740 horas semanais
                      
                  Escriturário300640 horas semanais
                  Mecânico100640 horas semanais
                  Mestre de Obras060640 horas semanais
                  Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
                      
                  Agente Social060540 horas semanais
                  Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
                  Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                  Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                      
                  Carpinteiro060440 horas semanais
                  Eletricista100440 horas semanais
                  Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                  Maquinista050440 horas semanais
                  Pedreiro150440 horas semanais
                  Pintor030440 horas semanais
                      
                  Armador de Ferro100340 horas semanais
                  Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                  Chapeador020340 horas semanais
                  Secretária de Escola250340 horas semanais
                  Soldador050340 horas semanais
                  Telefonista120340 horas semanais
                  Vigilante150340 horas semanais
                  Zelador550340 horas semanais
                      
                  Contínuo120240 horas semanais
                  Cozinheiro320240 horas semanais
                  Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                  Servente350240 horas semanais
                  Servente de Obras060240 horas semanais
                      
                  Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.078, de 24 de agosto de 1994.
                    Art. 1º. 
                    Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                    DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                    Clínico geral081320 horas semanais
                    Ginecologista021320 horas semanais
                    Obstétra041320 horas semanais
                    Médico Radiologista011320 horas semanais
                    Oftalmologista011320 horas semanais
                    Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                    Pediatra061320 horas semanais
                    Psiquiatra011320 horas semanais
                    Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                    Urologista011320 horas semanais
                    Dentista101320 horas semanais
                        
                    Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                    Fisioterapeuta021220 horas semanais
                    Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                    Psicólogo021220 horas semanais
                        
                    Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                    Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                    Engº Civil031140 horas semanais
                    Contador041140 horas semanais
                    Veterinário011140 horas semanais
                        
                    Assistente Social061040 horas semanais
                    Enfermeiro041040 horas semanais
                    Fiscal Auditor031040 horas semanais
                    Nutricionista011040 horas semanais
                        
                    Técnico Agrícola020940 horas semanais
                    Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                    Tesoureiro030940 horas semanais
                        
                    Agente Administrativo300840 horas semanais
                    Desenhista020840 horas semanais
                    Fiscal160840 horas semanais
                    Operador de Raio X010840 horas semanais
                    Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                    Topógrafo020840 horas semanais
                        
                    Blaster020740 horas semanais
                    Operador de Máquina350740 horas semanais
                        
                    Escriturário300640 horas semanais
                    Mecânico100640 horas semanais
                    Mestre de Obras060640 horas semanais
                    Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
                        
                    Agente Social060540 horas semanais
                    Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
                    Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                    Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                        
                    Carpinteiro060440 horas semanais
                    Eletricista100440 horas semanais
                    Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                    Maquinista050440 horas semanais
                    Pedreiro150440 horas semanais
                    Pintor030440 horas semanais
                        
                    Armador de Ferro100340 horas semanais
                    Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                    Chapeador020340 horas semanais
                    Secretária de Escola250340 horas semanais
                    Soldador050340 horas semanais
                    Telefonista120340 horas semanais
                    Vigilante150340 horas semanais
                    Zelador550340 horas semanais
                        
                    Contínuo120240 horas semanais
                    Cozinheiro320240 horas semanais
                    Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                    Servente350240 horas semanais
                    Servente de Obras060240 horas semanais
                        
                    Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.199, de 25 de março de 1996.
                      Art. 1º. 
                      Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                      DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                      Clínico geral081320 horas semanais
                      Ginecologista021320 horas semanais
                      Obstétra041320 horas semanais
                      Médico Radiologista011320 horas semanais
                      Oftalmologista011320 horas semanais
                      Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                      Pediatra061320 horas semanais
                      Psiquiatra011320 horas semanais
                      Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                      Urologista011320 horas semanais
                      Dentista101320 horas semanais
                          
                      Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                      Fisioterapeuta021220 horas semanais
                      Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                      Psicólogo021220 horas semanais
                          
                      Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                      Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                      Engº Civil031140 horas semanais
                      Contador041140 horas semanais
                      Veterinário011140 horas semanais
                          
                      Assistente Social061040 horas semanais
                      Enfermeiro041040 horas semanais
                      Fiscal Auditor031040 horas semanais
                      Nutricionista011040 horas semanais
                          
                      Técnico Agrícola020940 horas semanais
                      Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                      Tesoureiro030940 horas semanais
                          
                      Agente Administrativo300840 horas semanais
                      Desenhista020840 horas semanais
                      Fiscal160840 horas semanais
                      Operador de Raio X010840 horas semanais
                      Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                      Topógrafo020840 horas semanais
                          
                      Blaster020740 horas semanais
                      Operador de Máquina420740 horas semanais
                          
                      Escriturário300640 horas semanais
                      Mecânico100640 horas semanais
                      Mestre de Obras060640 horas semanais
                      Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
                          
                      Agente Social060540 horas semanais
                      Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
                      Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                      Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                          
                      Carpinteiro060440 horas semanais
                      Eletricista100440 horas semanais
                      Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                      Maquinista050440 horas semanais
                      Pedreiro290440 horas semanais
                      Pintor030440 horas semanais
                          
                      Armador de Ferro100340 horas semanais
                      Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                      Chapeador020340 horas semanais
                      Secretária de Escola250340 horas semanais
                      Soldador050340 horas semanais
                      Telefonista120340 horas semanais
                      Vigilante150340 horas semanais
                      Zelador550340 horas semanais
                          
                      Contínuo120240 horas semanais
                      Cozinheiro320240 horas semanais
                      Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                      Servente350240 horas semanais
                      Servente de Obras060240 horas semanais
                          
                      Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.225, de 26 de junho de 1996.
                        Art. 1º. 
                        Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                        DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                        Clínico geral081320 horas semanais
                        Ginecologista021320 horas semanais
                        Obstétra041320 horas semanais
                        Médico Radiologista011320 horas semanais
                        Oftalmologista011320 horas semanais
                        Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                        Pediatra061320 horas semanais
                        Psiquiatra011320 horas semanais
                        Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                        Urologista011320 horas semanais
                        Dentista101320 horas semanais
                        Neurologista011320 horas semanais
                            
                        Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                        Fisioterapeuta021220 horas semanais
                        Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                        Psicólogo021220 horas semanais
                        Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                            
                        Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                        Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                        Engº Civil031140 horas semanais
                        Contador041140 horas semanais
                        Veterinário011140 horas semanais
                            
                        Assistente Social061040 horas semanais
                        Enfermeiro041040 horas semanais
                        Fiscal Auditor031040 horas semanais
                        Nutricionista011040 horas semanais
                            
                        Técnico Agrícola020940 horas semanais
                        Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                        Tesoureiro030940 horas semanais
                            
                        Agente Administrativo300840 horas semanais
                        Desenhista020840 horas semanais
                        Fiscal160840 horas semanais
                        Operador de Raio X010840 horas semanais
                        Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                        Topógrafo020840 horas semanais
                            
                        Blaster020740 horas semanais
                        Operador de Máquina420740 horas semanais
                            
                        Escriturário300640 horas semanais
                        Mecânico100640 horas semanais
                        Mestre de Obras060640 horas semanais
                        Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
                            
                        Agente Social060540 horas semanais
                        Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
                        Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                        Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                            
                        Carpinteiro060440 horas semanais
                        Eletricista100440 horas semanais
                        Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                        Maquinista050440 horas semanais
                        Pedreiro290440 horas semanais
                        Pintor030440 horas semanais
                            
                        Armador de Ferro100340 horas semanais
                        Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                        Chapeador020340 horas semanais
                        Secretária de Escola250340 horas semanais
                        Soldador050340 horas semanais
                        Telefonista120340 horas semanais
                        Vigilante150340 horas semanais
                        Zelador550340 horas semanais
                            
                        Contínuo120240 horas semanais
                        Cozinheiro320240 horas semanais
                        Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                        Servente350240 horas semanais
                        Servente de Obras060240 horas semanais
                            
                        Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.229, de 04 de julho de 1996.
                          Art. 1º. 
                          Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                          DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                          Clínico geral081320 horas semanais
                          Ginecologista021320 horas semanais
                          Obstétra041320 horas semanais
                          Médico Radiologista011320 horas semanais
                          Oftalmologista011320 horas semanais
                          Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                          Pediatra061320 horas semanais
                          Psiquiatra011320 horas semanais
                          Traumatologista-Ortopedista011320 horas semanais
                          Urologista011320 horas semanais
                          Dentista101320 horas semanais
                          Neurologista011320 horas semanais
                          Procurador do Município011320 horas semanais
                              
                          Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                          Fisioterapeuta021220 horas semanais
                          Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                          Psicólogo021220 horas semanais
                          Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                              
                          Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                          Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                          Engº Civil031140 horas semanais
                          Contador041140 horas semanais
                          Veterinário011140 horas semanais
                              
                          Assistente Social061040 horas semanais
                          Enfermeiro041040 horas semanais
                          Fiscal Auditor031040 horas semanais
                          Nutricionista011040 horas semanais
                              
                          Técnico Agrícola020940 horas semanais
                          Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                          Tesoureiro030940 horas semanais
                              
                          Agente Administrativo300840 horas semanais
                          Desenhista020840 horas semanais
                          Fiscal160840 horas semanais
                          Operador de Raio X010840 horas semanais
                          Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                          Topógrafo020840 horas semanais
                              
                          Blaster020740 horas semanais
                          Operador de Máquina420740 horas semanais
                              
                          Escriturário300640 horas semanais
                          Mecânico100640 horas semanais
                          Mestre de Obras060640 horas semanais
                          Motorista Veículo Pesado450640 horas semanais
                          Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                              
                          Agente Social060540 horas semanais
                          Auxiliar de Enfermagem120540 horas semanais
                          Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                          Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                              
                          Carpinteiro060440 horas semanais
                          Eletricista100440 horas semanais
                          Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                          Maquinista050440 horas semanais
                          Pedreiro290440 horas semanais
                          Pintor030440 horas semanais
                              
                          Armador de Ferro100340 horas semanais
                          Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                          Chapeador020340 horas semanais
                          Secretária de Escola250340 horas semanais
                          Soldador050340 horas semanais
                          Telefonista120340 horas semanais
                          Vigilante150340 horas semanais
                          Zelador550340 horas semanais
                              
                          Contínuo120240 horas semanais
                          Cozinheiro320240 horas semanais
                          Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                          Servente350240 horas semanais
                          Servente de Obras060240 horas semanais
                              
                          Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.249, de 17 de setembro de 1996.
                            Art. 1º. 
                            Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                            DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                            Clínico geral081320 horas semanais
                            Ginecologista021320 horas semanais
                            Obstétra041320 horas semanais
                            Médico Radiologista011320 horas semanais
                            Oftalmologista011320 horas semanais
                            Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                            Pediatra061320 horas semanais
                            Psiquiatra011320 horas semanais
                            Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                            Urologista011320 horas semanais
                            Dentista151320 horas semanais
                            Neurologista011320 horas semanais
                            Procurador do Município011320 horas semanais
                                
                            Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                            Fisioterapeuta031220 horas semanais
                            Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                            Psicólogo021220 horas semanais
                            Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                
                            Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                            Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                            Engº Civil031140 horas semanais
                            Contador041140 horas semanais
                            Veterinário031140 horas semanais
                                
                            Assistente Social061040 horas semanais
                            Enfermeiro041040 horas semanais
                            Fiscal Auditor031040 horas semanais
                            Nutricionista011040 horas semanais
                                
                            Técnico Agrícola040940 horas semanais
                            Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                            Tesoureiro030940 horas semanais
                                
                            Agente Administrativo330840 horas semanais
                            Desenhista030840 horas semanais
                            Fiscal250840 horas semanais
                            Operador de Raio X010840 horas semanais
                            Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                            Topógrafo020840 horas semanais
                                
                            Blaster020740 horas semanais
                            Operador de Máquina420740 horas semanais
                                
                            Escriturário300640 horas semanais
                            Mecânico100640 horas semanais
                            Mestre de Obras060640 horas semanais
                            Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                            Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                
                            Agente Social060540 horas semanais
                            Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                            Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                            Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                
                            Carpinteiro060440 horas semanais
                            Eletricista100440 horas semanais
                            Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                            Maquinista050440 horas semanais
                            Pedreiro290440 horas semanais
                            Pintor030440 horas semanais
                                
                            Armador de Ferro010340 horas semanais
                            Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                            Chapeador020340 horas semanais
                            Secretária de Escola250340 horas semanais
                            Soldador050340 horas semanais
                            Telefonista120340 horas semanais
                            Vigilante600340 horas semanais
                            Zelador550340 horas semanais
                                
                            Contínuo120240 horas semanais
                            Cozinheiro320240 horas semanais
                            Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                            Servente650240 horas semanais
                            Servente de Obras060240 horas semanais
                                
                            Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.249, de 17 de setembro de 1996.
                              Art. 1º. 
                              Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                              DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                              Clínico geral081320 horas semanais
                              Ginecologista021320 horas semanais
                              Obstétra041320 horas semanais
                              Médico Radiologista011320 horas semanais
                              Oftalmologista011320 horas semanais
                              Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                              Pediatra061320 horas semanais
                              Psiquiatra011320 horas semanais
                              Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                              Urologista011320 horas semanais
                              Dentista151320 horas semanais
                              Neurologista011320 horas semanais
                              Procurador do Município011320 horas semanais
                                  
                              Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                              Fisioterapeuta031220 horas semanais
                              Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                              Psicólogo021220 horas semanais
                              Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                  
                              Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                              Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                              Engº Civil031140 horas semanais
                              Contador041140 horas semanais
                              Veterinário031140 horas semanais
                                  
                              Assistente Social061040 horas semanais
                              Enfermeiro041040 horas semanais
                              Fiscal Auditor031040 horas semanais
                              Nutricionista011040 horas semanais
                                  
                              Técnico Agrícola040940 horas semanais
                              Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                              Tesoureiro030940 horas semanais
                                  
                              Agente Administrativo330840 horas semanais
                              Desenhista030840 horas semanais
                              Fiscal250840 horas semanais
                              Operador de Raio X010840 horas semanais
                              Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                              Topógrafo020840 horas semanais
                                  
                              Blaster020740 horas semanais
                              Operador de Máquina420740 horas semanais
                                  
                              Escriturário300640 horas semanais
                              Mecânico100640 horas semanais
                              Mestre de Obras060640 horas semanais
                              Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                              Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                  
                              Agente Social060540 horas semanais
                              Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                              Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                              Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                  
                              Carpinteiro060440 horas semanais
                              Eletricista100440 horas semanais
                              Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                              Maquinista050440 horas semanais
                              Pedreiro290440 horas semanais
                              Pintor030440 horas semanais
                                  
                              Armador de Ferro010340 horas semanais
                              Auxiliar de Atividades Sociais600340 horas semanais
                              Chapeador020340 horas semanais
                              Secretária de Escola250340 horas semanais
                              Soldador050340 horas semanais
                              Telefonista120340 horas semanais
                              Vigilante600340 horas semanais
                              Zelador550340 horas semanais
                                  
                              Contínuo120240 horas semanais
                              Cozinheiro320240 horas semanais
                              Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                              Servente650240 horas semanais
                              Servente de Obras060240 horas semanais
                              Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                  
                              Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.633, de 05 de julho de 2001.
                                Art. 1º. 
                                Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                Clínico geral081320 horas semanais
                                Ginecologista021320 horas semanais
                                Obstétra041320 horas semanais
                                Médico Radiologista011320 horas semanais
                                Oftalmologista011320 horas semanais
                                Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                Pediatra061320 horas semanais
                                Psiquiatra011320 horas semanais
                                Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                Urologista011320 horas semanais
                                Dentista151320 horas semanais
                                Neurologista011320 horas semanais
                                Procurador do Município011320 horas semanais
                                    
                                Farmacêutico-bioquímico011220 horas semanais
                                Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                Fonoaudiólogo021220 horas semanais
                                Psicólogo021220 horas semanais
                                Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                    
                                Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                Engº Civil031140 horas semanais
                                Contador041140 horas semanais
                                Veterinário031140 horas semanais
                                    
                                Assistente Social061040 horas semanais
                                Enfermeiro041040 horas semanais
                                Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                Nutricionista011040 horas semanais
                                    
                                Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                Tesoureiro030940 horas semanais
                                    
                                Agente Administrativo330840 horas semanais
                                Desenhista030840 horas semanais
                                Fiscal250840 horas semanais
                                Operador de Raio X010840 horas semanais
                                Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                Topógrafo020840 horas semanais
                                    
                                Blaster020740 horas semanais
                                Operador de Máquina420740 horas semanais
                                    
                                Escriturário300640 horas semanais
                                Mecânico100640 horas semanais
                                Mestre de Obras060640 horas semanais
                                Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                    
                                Agente Social060540 horas semanais
                                Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                    
                                Carpinteiro060440 horas semanais
                                Eletricista100440 horas semanais
                                Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                Maquinista050440 horas semanais
                                Pedreiro290440 horas semanais
                                Pintor030440 horas semanais
                                    
                                Armador de Ferro010340 horas semanais
                                Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                Chapeador020340 horas semanais
                                Secretária de Escola250340 horas semanais
                                Soldador050340 horas semanais
                                Telefonista120340 horas semanais
                                Vigilante600340 horas semanais
                                Zelador550340 horas semanais
                                    
                                Contínuo120240 horas semanais
                                Cozinheiro380240 horas semanais
                                Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                Servente650240 horas semanais
                                Servente de Obras060240 horas semanais
                                Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                    
                                Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.666, de 23 de novembro de 2001.
                                  Art. 1º. 
                                  Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                  DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                  Clínico geral081320 horas semanais
                                  Ginecologista031320 horas semanais
                                  Obstétra041320 horas semanais
                                  Médico Radiologista011320 horas semanais
                                  Oftalmologista011320 horas semanais
                                  Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                  Pediatra061320 horas semanais
                                  Psiquiatra011320 horas semanais
                                  Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                  Urologista011320 horas semanais
                                  Dentista151320 horas semanais
                                  Neurologista011320 horas semanais
                                  Procurador do Município011320 horas semanais
                                      
                                  Farmacêutico-bioquímico031220 horas semanais
                                  Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                  Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                  Psicólogo031220 horas semanais
                                  Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                      
                                  Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                  Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                  Engº Civil031140 horas semanais
                                  Contador041140 horas semanais
                                  Veterinário031140 horas semanais
                                      
                                  Assistente Social061040 horas semanais
                                  Enfermeiro041040 horas semanais
                                  Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                  Nutricionista011040 horas semanais
                                      
                                  Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                  Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                  Tesoureiro030940 horas semanais
                                      
                                  Agente Administrativo330840 horas semanais
                                  Desenhista030840 horas semanais
                                  Fiscal250840 horas semanais
                                  Operador de Raio X020840 horas semanais
                                  Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                  Topógrafo020840 horas semanais
                                      
                                  Blaster020740 horas semanais
                                  Operador de Máquina420740 horas semanais
                                      
                                  Escriturário300640 horas semanais
                                  Mecânico100640 horas semanais
                                  Mestre de Obras060640 horas semanais
                                  Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                  Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                      
                                  Agente Social060540 horas semanais
                                  Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                  Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                  Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                      
                                  Carpinteiro060440 horas semanais
                                  Eletricista100440 horas semanais
                                  Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                  Maquinista050440 horas semanais
                                  Pedreiro290440 horas semanais
                                  Pintor030440 horas semanais
                                      
                                  Armador de Ferro010340 horas semanais
                                  Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                  Chapeador020340 horas semanais
                                  Secretária de Escola250340 horas semanais
                                  Soldador050340 horas semanais
                                  Telefonista120340 horas semanais
                                  Vigilante600340 horas semanais
                                  Zelador550340 horas semanais
                                      
                                  Contínuo120240 horas semanais
                                  Cozinheiro380240 horas semanais
                                  Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                  Servente650240 horas semanais
                                  Servente de Obras060240 horas semanais
                                  Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                      
                                  Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                  Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 2.731, de 24 de outubro de 2002.
                                    Art. 1º. 
                                    Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                    DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                    Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                    Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                    Médico Obstétra041320 horas semanais
                                    Médico Radiologista011320 horas semanais
                                    Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                    Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                    Médico Pediatra061320 horas semanais
                                    Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                    Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                    Médico Urologista011320 horas semanais
                                    Dentista151320 horas semanais
                                    Médico Neurologista011320 horas semanais
                                    Procurador do Município011320 horas semanais
                                        
                                    Farmacêutico-bioquímico031220 horas semanais
                                    Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                    Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                    Psicólogo031220 horas semanais
                                    Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                        
                                    Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                    Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                    Engº Civil031140 horas semanais
                                    Contador041140 horas semanais
                                    Veterinário031140 horas semanais
                                        
                                    Assistente Social061040 horas semanais
                                    Enfermeiro041040 horas semanais
                                    Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                    Nutricionista011040 horas semanais
                                        
                                    Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                    Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                    Tesoureiro030940 horas semanais
                                        
                                    Agente Administrativo330840 horas semanais
                                    Desenhista030840 horas semanais
                                    Fiscal250840 horas semanais
                                    Operador de Raio X020840 horas semanais
                                    Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                    Topógrafo020840 horas semanais
                                        
                                    Blaster020740 horas semanais
                                    Operador de Máquina420740 horas semanais
                                        
                                    Escriturário300640 horas semanais
                                    Mecânico100640 horas semanais
                                    Mestre de Obras060640 horas semanais
                                    Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                    Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                        
                                    Agente Social060540 horas semanais
                                    Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                    Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                    Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                        
                                    Carpinteiro060440 horas semanais
                                    Eletricista100440 horas semanais
                                    Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                    Maquinista050440 horas semanais
                                    Pedreiro290440 horas semanais
                                    Pintor030440 horas semanais
                                        
                                    Armador de Ferro010340 horas semanais
                                    Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                    Chapeador020340 horas semanais
                                    Secretária de Escola250340 horas semanais
                                    Soldador050340 horas semanais
                                    Telefonista120340 horas semanais
                                    Vigilante600340 horas semanais
                                    Zelador550340 horas semanais
                                        
                                    Contínuo120240 horas semanais
                                    Cozinheiro380240 horas semanais
                                    Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                    Servente650240 horas semanais
                                    Servente de Obras060240 horas semanais
                                    Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                        
                                    Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                    Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 2.746, de 30 de dezembro de 2002.
                                      Art. 1º. 
                                      Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                      DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                      Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                      Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                      Médico Obstétra041320 horas semanais
                                      Médico Radiologista011320 horas semanais
                                      Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                      Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                      Médico Pediatra061320 horas semanais
                                      Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                      Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                      Médico Urologista011320 horas semanais
                                      Dentista151320 horas semanais
                                      Médico Neurologista011320 horas semanais
                                      Procurador do Município011320 horas semanais
                                          
                                      Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                      Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                      Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                      Psicólogo041220 horas semanais
                                      Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                          
                                      Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                      Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                      Engº Civil031140 horas semanais
                                      Contador041140 horas semanais
                                      Veterinário031140 horas semanais
                                          
                                      Assistente Social061040 horas semanais
                                      Enfermeiro051040 horas semanais
                                      Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                      Nutricionista021040 horas semanais
                                          
                                      Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                      Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                      Tesoureiro030940 horas semanais
                                          
                                      Agente Administrativo330840 horas semanais
                                      Desenhista030840 horas semanais
                                      Fiscal250840 horas semanais
                                      Operador de Raio X020840 horas semanais
                                      Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                      Topógrafo020840 horas semanais
                                          
                                      Blaster020740 horas semanais
                                      Operador de Máquina420740 horas semanais
                                          
                                      Escriturário300640 horas semanais
                                      Mecânico100640 horas semanais
                                      Mestre de Obras060640 horas semanais
                                      Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                      Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                          
                                      Agente Social060540 horas semanais
                                      Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                      Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                      Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                          
                                      Carpinteiro060440 horas semanais
                                      Eletricista100440 horas semanais
                                      Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                      Maquinista050440 horas semanais
                                      Pedreiro290440 horas semanais
                                      Pintor030440 horas semanais
                                          
                                      Armador de Ferro010340 horas semanais
                                      Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                      Chapeador020340 horas semanais
                                      Secretária de Escola250340 horas semanais
                                      Soldador050340 horas semanais
                                      Telefonista120340 horas semanais
                                      Vigilante600340 horas semanais
                                      Zelador550340 horas semanais
                                          
                                      Contínuo120240 horas semanais
                                      Cozinheiro380240 horas semanais
                                      Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                      Servente650240 horas semanais
                                      Servente de Obras060240 horas semanais
                                      Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                          
                                      Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                      Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 2.780, de 27 de junho de 2003.
                                        Art. 1º. 
                                        Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                        DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                        Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                        Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                        Médico Obstétra041320 horas semanais
                                        Médico Radiologista011320 horas semanais
                                        Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                        Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                        Médico Pediatra061320 horas semanais
                                        Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                        Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                        Médico Urologista011320 horas semanais
                                        Dentista151320 horas semanais
                                        Médico Neurologista011320 horas semanais
                                        Procurador do Município011320 horas semanais
                                            
                                        Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                        Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                        Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                        Psicólogo041220 horas semanais
                                        Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                            
                                        Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                        Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                        Engº Civil031140 horas semanais
                                        Contador041140 horas semanais
                                        Veterinário031140 horas semanais
                                            
                                        Assistente Social061040 horas semanais
                                        Enfermeiro051040 horas semanais
                                        Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                        Nutricionista021040 horas semanais
                                            
                                        Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                        Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                        Tesoureiro030940 horas semanais
                                            
                                        Agente Administrativo330840 horas semanais
                                        Fiscal250840 horas semanais
                                        Operador de Raio X020840 horas semanais
                                        Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                            
                                        Operador de Máquina420740 horas semanais
                                            
                                        Escriturário300640 horas semanais
                                        Mecânico100640 horas semanais
                                        Mestre de Obras060640 horas semanais
                                        Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                        Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                            
                                        Agente Social060540 horas semanais
                                        Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                        Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                        Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                            
                                        Carpinteiro060440 horas semanais
                                        Eletricista100440 horas semanais
                                        Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                        Pedreiro290440 horas semanais
                                            
                                        Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                        Secretária de Escola250340 horas semanais
                                        Soldador050340 horas semanais
                                        Telefonista120340 horas semanais
                                        Vigilante600340 horas semanais
                                        Zelador550340 horas semanais
                                            
                                        Contínuo120240 horas semanais
                                        Cozinheiro380240 horas semanais
                                        Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                        Servente650240 horas semanais
                                        Servente de Obras060240 horas semanais
                                        Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                            
                                        Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.786, de 22 de julho de 2003.
                                          Art. 1º. 
                                          Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                          DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                          Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                          Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                          Médico Obstétra041320 horas semanais
                                          Médico Radiologista011320 horas semanais
                                          Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                          Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                          Médico Pediatra061320 horas semanais
                                          Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                          Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                          Médico Urologista011320 horas semanais
                                          Dentista151320 horas semanais
                                          Médico Neurologista011320 horas semanais
                                          Procurador do Município011320 horas semanais
                                              
                                          Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                          Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                          Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                          Psicólogo071220 horas semanais
                                          Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                              
                                          Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                          Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                          Engº Civil031140 horas semanais
                                          Contador041140 horas semanais
                                          Veterinário031140 horas semanais
                                              
                                          Assistente Social061040 horas semanais
                                          Enfermeiro051040 horas semanais
                                          Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                          Nutricionista021040 horas semanais
                                              
                                          Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                          Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                          Tesoureiro030940 horas semanais
                                              
                                          Agente Administrativo330840 horas semanais
                                          Fiscal250840 horas semanais
                                          Operador de Raio X020840 horas semanais
                                          Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                              
                                          Operador de Máquina420740 horas semanais
                                              
                                          Escriturário300640 horas semanais
                                          Mecânico100640 horas semanais
                                          Mestre de Obras060640 horas semanais
                                          Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                          Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                              
                                          Agente Social060540 horas semanais
                                          Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                          Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                          Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                              
                                          Carpinteiro060440 horas semanais
                                          Eletricista100440 horas semanais
                                          Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                          Pedreiro290440 horas semanais
                                          Fiscal Sanitário080440 horas semanais
                                              
                                          Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                          Secretária de Escola250340 horas semanais
                                          Soldador050340 horas semanais
                                          Telefonista120340 horas semanais
                                          Vigilante600340 horas semanais
                                          Zelador550340 horas semanais
                                              
                                          Contínuo120240 horas semanais
                                          Cozinheiro380240 horas semanais
                                          Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                          Servente650240 horas semanais
                                          Servente de Obras060240 horas semanais
                                          Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                              
                                          Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.837, de 05 de abril de 2004.
                                            Art. 1º. 
                                            Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                            DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                            Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                            Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                            Médico Obstétra041320 horas semanais
                                            Médico Radiologista011320 horas semanais
                                            Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                            Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                            Médico Pediatra061320 horas semanais
                                            Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                            Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                            Médico Urologista011320 horas semanais
                                            Dentista151320 horas semanais
                                            Médico Neurologista011320 horas semanais
                                            Procurador do Município011320 horas semanais
                                                
                                            Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                            Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                            Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                            Psicólogo071220 horas semanais
                                            Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                
                                            Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                            Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                            Engº Civil031140 horas semanais
                                            Contador041140 horas semanais
                                            Veterinário031140 horas semanais
                                                
                                            Assistente Social061040 horas semanais
                                            Enfermeiro051040 horas semanais
                                            Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                            Nutricionista021040 horas semanais
                                                
                                            Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                            Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                            Tesoureiro030940 horas semanais
                                                
                                            Agente Administrativo330840 horas semanais
                                            Fiscal250840 horas semanais
                                            Operador de Raio X020840 horas semanais
                                            Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                                
                                            Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                
                                            Escriturário300640 horas semanais
                                            Mecânico100640 horas semanais
                                            Mestre de Obras060640 horas semanais
                                            Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                            Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                
                                            Agente Social060540 horas semanais
                                            Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                            Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                            Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                
                                            Carpinteiro060440 horas semanais
                                            Eletricista100440 horas semanais
                                            Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                            Pedreiro290440 horas semanais
                                            Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                
                                            Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                            Secretária de Escola250340 horas semanais
                                            Soldador050340 horas semanais
                                            Telefonista120340 horas semanais
                                            Vigilante600340 horas semanais
                                            Zelador550340 horas semanais
                                                
                                            Contínuo120240 horas semanais
                                            Cozinheiro380240 horas semanais
                                            Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                            Servente650240 horas semanais
                                            Servente de Obras060240 horas semanais
                                            Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                
                                            Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.936, de 23 de março de 2005.
                                              Art. 1º. 
                                              Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                              DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                              Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                              Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                              Médico Obstétra041320 horas semanais
                                              Médico Radiologista011320 horas semanais
                                              Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                              Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                              Médico Pediatra061320 horas semanais
                                              Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                              Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                              Médico Urologista011320 horas semanais
                                              Dentista151320 horas semanais
                                              Médico Neurologista011320 horas semanais
                                              Procurador do Município011320 horas semanais
                                                  
                                              Farmacêutico021220 horas semanais
                                              Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                              Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                              Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                              Psicólogo071220 horas semanais
                                              Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                  
                                              Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                              Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                              Engº Civil031140 horas semanais
                                              Contador041140 horas semanais
                                              Veterinário031140 horas semanais
                                                  
                                              Assistente Social061040 horas semanais
                                              Enfermeiro051040 horas semanais
                                              Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                              Nutricionista021040 horas semanais
                                                  
                                              Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                              Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                              Tesoureiro030940 horas semanais
                                                  
                                              Agente Administrativo330840 horas semanais
                                              Fiscal250840 horas semanais
                                              Operador de Raio X020840 horas semanais
                                              Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                                  
                                              Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                  
                                              Escriturário300640 horas semanais
                                              Mecânico100640 horas semanais
                                              Mestre de Obras060640 horas semanais
                                              Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                              Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                  
                                              Agente Social060540 horas semanais
                                              Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                              Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                              Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                  
                                              Carpinteiro060440 horas semanais
                                              Eletricista100440 horas semanais
                                              Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                              Pedreiro290440 horas semanais
                                              Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                  
                                              Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                              Secretária de Escola250340 horas semanais
                                              Soldador050340 horas semanais
                                              Telefonista120340 horas semanais
                                              Vigilante600340 horas semanais
                                              Zelador550340 horas semanais
                                                  
                                              Contínuo120240 horas semanais
                                              Cozinheiro380240 horas semanais
                                              Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                              Servente650240 horas semanais
                                              Servente de Obras060240 horas semanais
                                              Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                  
                                              Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                              Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.221, de 23 de julho de 2007.
                                                Art. 1º. 
                                                Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                                Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                Médico Urologista011320 horas semanais
                                                Dentista151320 horas semanais
                                                Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                Procurador do Município021320 horas semanais
                                                    
                                                Farmacêutico021220 horas semanais
                                                Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                                Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                Psicólogo071220 horas semanais
                                                Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                    
                                                Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                Engº Civil031140 horas semanais
                                                Contador041140 horas semanais
                                                Veterinário031140 horas semanais
                                                    
                                                Assistente Social061040 horas semanais
                                                Enfermeiro051040 horas semanais
                                                Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                                Nutricionista021040 horas semanais
                                                    
                                                Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                Tesoureiro030940 horas semanais
                                                    
                                                Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                Fiscal250840 horas semanais
                                                Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                                    
                                                Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                    
                                                Escriturário300640 horas semanais
                                                Mecânico100640 horas semanais
                                                Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                    
                                                Agente Social060540 horas semanais
                                                Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                    
                                                Carpinteiro060440 horas semanais
                                                Eletricista100440 horas semanais
                                                Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                Pedreiro290440 horas semanais
                                                Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                    
                                                Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                Secretária de Escola250340 horas semanais
                                                Soldador050340 horas semanais
                                                Telefonista120340 horas semanais
                                                Vigilante600340 horas semanais
                                                Zelador550340 horas semanais
                                                    
                                                Contínuo120240 horas semanais
                                                Cozinheiro380240 horas semanais
                                                Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                Servente650240 horas semanais
                                                Servente de Obras060240 horas semanais
                                                Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                    
                                                Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                                Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.306, de 13 de março de 2008.
                                                  Art. 1º. 
                                                  Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                  DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                  Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                                  Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                  Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                  Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                  Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                  Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                  Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                  Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                  Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                  Médico Urologista011320 horas semanais
                                                  Dentista151320 horas semanais
                                                  Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                  Procurador do Município021320 horas semanais
                                                      
                                                  Farmacêutico021220 horas semanais
                                                  Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                  Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                                  Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                  Psicólogo091220 horas semanais
                                                  Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                      
                                                  Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                  Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                  Engº Civil031140 horas semanais
                                                  Contador041140 horas semanais
                                                  Veterinário031140 horas semanais
                                                      
                                                  Assistente Social061040 horas semanais
                                                  Enfermeiro051040 horas semanais
                                                  Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                                  Nutricionista021040 horas semanais
                                                      
                                                  Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                  Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                  Tesoureiro030940 horas semanais
                                                      
                                                  Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                  Fiscal250840 horas semanais
                                                  Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                  Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                                      
                                                  Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                      
                                                  Escriturário300640 horas semanais
                                                  Mecânico100640 horas semanais
                                                  Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                  Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                  Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                      
                                                  Agente Social060540 horas semanais
                                                  Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                  Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                  Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                      
                                                  Carpinteiro060440 horas semanais
                                                  Eletricista100440 horas semanais
                                                  Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                  Pedreiro290440 horas semanais
                                                  Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                      
                                                  Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                  Secretária de Escola250340 horas semanais
                                                  Soldador050340 horas semanais
                                                  Telefonista120340 horas semanais
                                                  Vigilante600340 horas semanais
                                                  Zelador550340 horas semanais
                                                      
                                                  Contínuo120240 horas semanais
                                                  Cozinheiro410240 horas semanais
                                                  Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                  Servente650240 horas semanais
                                                  Servente de Obras060240 horas semanais
                                                  Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                      
                                                  Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.328, de 25 de abril de 2008.
                                                    Art. 1º. 
                                                    Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                    DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                    Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                                    Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                    Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                    Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                    Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                    Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                    Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                    Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                    Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                    Médico Urologista011320 horas semanais
                                                    Dentista151320 horas semanais
                                                    Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                    Procurador do Município031320 horas semanais
                                                        
                                                    Farmacêutico021220 horas semanais
                                                    Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                    Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                                    Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                    Psicólogo091220 horas semanais
                                                    Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                        
                                                    Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                    Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                    Engº Civil031140 horas semanais
                                                    Contador041140 horas semanais
                                                    Veterinário031140 horas semanais
                                                        
                                                    Assistente Social061040 horas semanais
                                                    Enfermeiro051040 horas semanais
                                                    Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                                    Nutricionista021040 horas semanais
                                                        
                                                    Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                    Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                    Tesoureiro030940 horas semanais
                                                        
                                                    Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                    Fiscal250840 horas semanais
                                                    Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                    Técnico de Enfermagem030840 horas semanais
                                                        
                                                    Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                        
                                                    Escriturário300640 horas semanais
                                                    Mecânico100640 horas semanais
                                                    Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                    Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                    Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                        
                                                    Agente Social060540 horas semanais
                                                    Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                    Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                    Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                        
                                                    Carpinteiro060440 horas semanais
                                                    Eletricista100440 horas semanais
                                                    Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                    Pedreiro290440 horas semanais
                                                    Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                        
                                                    Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                    Secretária de Escola250340 horas semanais
                                                    Soldador050340 horas semanais
                                                    Telefonista120340 horas semanais
                                                    Vigilante600340 horas semanais
                                                    Zelador550340 horas semanais
                                                        
                                                    Contínuo120240 horas semanais
                                                    Cozinheiro410240 horas semanais
                                                    Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                    Servente650240 horas semanais
                                                    Servente de Obras060240 horas semanais
                                                    Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                        
                                                    Auxiliar de Serviços Gerais1500140 horas semanais
                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.444, de 19 de maio de 2009.
                                                      Art. 1º. 
                                                      Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                      DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                      Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                                      Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                      Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                      Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                      Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                      Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                      Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                      Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                      Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                      Médico Urologista011320 horas semanais
                                                      Dentista151320 horas semanais
                                                      Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                      Procurador do Município031320 horas semanais
                                                          
                                                      Farmacêutico021220 horas semanais
                                                      Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                      Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                                      Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                      Psicólogo091220 horas semanais
                                                      Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                          
                                                      Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                      Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                      Engº Civil031140 horas semanais
                                                      Contador041140 horas semanais
                                                      Veterinário031140 horas semanais
                                                          
                                                      Assistente Social061040 horas semanais
                                                      Enfermeiro051040 horas semanais
                                                      Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                                      Nutricionista021040 horas semanais
                                                          
                                                      Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                      Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                      Tesoureiro030940 horas semanais
                                                          
                                                      Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                      Fiscal250840 horas semanais
                                                      Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                      Técnico de Enfermagem050840 horas semanais
                                                          
                                                      Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                          
                                                      Escriturário300640 horas semanais
                                                      Mecânico100640 horas semanais
                                                      Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                      Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                      Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                          
                                                      Agente Social060540 horas semanais
                                                      Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                      Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                      Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                          
                                                      Carpinteiro060440 horas semanais
                                                      Eletricista100440 horas semanais
                                                      Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                      Pedreiro290440 horas semanais
                                                      Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                          
                                                      Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                      Secretária de Escola250340 horas semanais
                                                      Soldador050340 horas semanais
                                                      Telefonista120340 horas semanais
                                                      Vigilante600340 horas semanais
                                                      Zelador550340 horas semanais
                                                          
                                                      Contínuo120240 horas semanais
                                                      Cozinheiro510240 horas semanais
                                                      Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                      Servente650240 horas semanais
                                                      Servente de Obras060240 horas semanais
                                                      Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                          
                                                      Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.445, de 19 de maio de 2009.
                                                        Art. 1º. 
                                                        Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                        DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                        Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                                        Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                        Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                        Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                        Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                        Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                        Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                        Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                        Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                        Médico Urologista011320 horas semanais
                                                        Dentista151320 horas semanais
                                                        Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                        Procurador do Município031320 horas semanais
                                                            
                                                        Farmacêutico021220 horas semanais
                                                        Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                        Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                                        Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                        Psicólogo091220 horas semanais
                                                        Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                            
                                                        Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                        Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                        Engº Civil031140 horas semanais
                                                        Contador041140 horas semanais
                                                        Veterinário031140 horas semanais
                                                        Biólogo011140 horas semanais
                                                            
                                                        Assistente Social061040 horas semanais
                                                        Enfermeiro051040 horas semanais
                                                        Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                                        Nutricionista021040 horas semanais
                                                            
                                                        Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                        Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                        Tesoureiro030940 horas semanais
                                                            
                                                        Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                        Fiscal250840 horas semanais
                                                        Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                        Técnico de Enfermagem050840 horas semanais
                                                            
                                                        Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                            
                                                        Escriturário300640 horas semanais
                                                        Mecânico100640 horas semanais
                                                        Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                        Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                        Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                            
                                                        Agente Social060540 horas semanais
                                                        Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                        Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                        Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                            
                                                        Carpinteiro060440 horas semanais
                                                        Eletricista100440 horas semanais
                                                        Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                        Pedreiro290440 horas semanais
                                                        Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                            
                                                        Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                        Secretária de Escola250340 horas semanais
                                                        Soldador050340 horas semanais
                                                        Telefonista120340 horas semanais
                                                        Vigilante600340 horas semanais
                                                        Zelador550340 horas semanais
                                                            
                                                        Contínuo120240 horas semanais
                                                        Cozinheiro510240 horas semanais
                                                        Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                        Servente650240 horas semanais
                                                        Servente de Obras060240 horas semanais
                                                        Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                            
                                                        Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.455, de 30 de junho de 2009.
                                                          Art. 1º. 
                                                          Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                          DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                          Médico Clínico geral101320 horas semanais
                                                          Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                          Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                          Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                          Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                          Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                          Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                          Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                          Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                          Médico Urologista011320 horas semanais
                                                          Dentista151320 horas semanais
                                                          Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                          Procurador do Município031320 horas semanais
                                                          Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                          Médico Cardiologista
                                                          01
                                                          13
                                                          20 horas semanais
                                                          Médico Endocrinologista
                                                          01
                                                          13
                                                          20 horas semanais
                                                              
                                                          Farmacêutico021220 horas semanais
                                                          Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                          Fisioterapeuta031220 horas semanais
                                                          Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                          Psicólogo091220 horas semanais
                                                          Terapeuta Ocupacional011220 horas semanais
                                                              
                                                          Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                          Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                          Engº Civil031140 horas semanais
                                                          Contador041140 horas semanais
                                                          Veterinário031140 horas semanais
                                                          Biólogo011140 horas semanais
                                                          Arquiteto011140 horas semanais
                                                              
                                                          Assistente Social061040 horas semanais
                                                          Enfermeiro051040 horas semanais
                                                          Fiscal Auditor031040 horas semanais
                                                          Nutricionista021040 horas semanais
                                                              
                                                          Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                          Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                          Tesoureiro030940 horas semanais
                                                          Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                              
                                                          Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                          Fiscal250840 horas semanais
                                                          Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                          Técnico de Enfermagem050840 horas semanais
                                                              
                                                          Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                          Agente de Trânsito060740 horas semanais
                                                              
                                                          Escriturário300640 horas semanais
                                                          Mecânico100640 horas semanais
                                                          Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                          Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                          Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                          Cuidador Social060640 horas semanais
                                                          Pedagogo
                                                          02
                                                          06
                                                          20 horas semanais
                                                              
                                                          Agente Social060540 horas semanais
                                                          Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                          Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                          Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                          Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                          Auxiliar em Saúde Bucal
                                                          04
                                                          05
                                                          40 horas semanais
                                                              
                                                          Carpinteiro060440 horas semanais
                                                          Eletricista100440 horas semanais
                                                          Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                          Pedreiro290440 horas semanais
                                                          Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                              
                                                          Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                          Secretária de Escola250340 horas semanais
                                                          Soldador050340 horas semanais
                                                          Telefonista120340 horas semanais
                                                          Vigilante600340 horas semanais
                                                          Zelador550340 horas semanais
                                                              
                                                          Contínuo120240 horas semanais
                                                          Cozinheiro510240 horas semanais
                                                          Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                          Servente650240 horas semanais
                                                          Servente de Obras060240 horas semanais
                                                          Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                              
                                                          Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.831, de 29 de dezembro de 2011.
                                                            Art. 1º. 
                                                            Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                            DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                            Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                            Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                            Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                            Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                            Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                            Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                            Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                            Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                            Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                            Médico Urologista011320 horas semanais
                                                            Dentista151320 horas semanais
                                                            Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                            Procurador do Município031320 horas semanais
                                                            Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                            Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                            Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                
                                                            Farmacêutico021220 horas semanais
                                                            Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                            Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                            Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                            Psicólogo151220 horas semanais
                                                            Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                
                                                            Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                            Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                            Engº Civil031140 horas semanais
                                                            Contador041140 horas semanais
                                                            Veterinário031140 horas semanais
                                                            Biólogo011140 horas semanais
                                                            Arquiteto011140 horas semanais
                                                                
                                                            Assistente Social081040 horas semanais
                                                            Enfermeiro051040 horas semanais
                                                            Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                            Nutricionista031040 horas semanais
                                                                
                                                            Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                            Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                            Tesoureiro030940 horas semanais
                                                            Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                
                                                            Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                            Fiscal170840 horas semanais
                                                            Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                            Técnico de Enfermagem070840 horas semanais
                                                                
                                                            Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                            Agente de Trânsito060740 horas semanais
                                                                
                                                            Escriturário300640 horas semanais
                                                            Mecânico100640 horas semanais
                                                            Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                            Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                            Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                            Cuidador Social060640 horas semanais
                                                            Pedagogo020620 horas semanais
                                                                
                                                            Agente Social060540 horas semanais
                                                            Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                            Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                            Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                            Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                            Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                
                                                            Carpinteiro060440 horas semanais
                                                            Eletricista100440 horas semanais
                                                            Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                            Pedreiro290440 horas semanais
                                                            Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                
                                                            Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                            Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                            Soldador050340 horas semanais
                                                            Telefonista120340 horas semanais
                                                            Vigilante600340 horas semanais
                                                            Zelador550340 horas semanais
                                                                
                                                            Contínuo120240 horas semanais
                                                            Cozinheiro510240 horas semanais
                                                            Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                            Servente650240 horas semanais
                                                            Servente de Obras060240 horas semanais
                                                            Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                
                                                            Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                            Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.832, de 29 de dezembro de 2011.
                                                              Art. 1º. 
                                                              Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                              DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                              Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                              Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                              Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                              Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                              Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                              Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                              Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                              Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                              Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                              Médico Urologista011320 horas semanais
                                                              Dentista151320 horas semanais
                                                              Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                              Procurador do Município031320 horas semanais
                                                              Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                              Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                              Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                  
                                                              Farmacêutico021220 horas semanais
                                                              Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                              Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                              Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                              Psicólogo151220 horas semanais
                                                              Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                  
                                                              Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                              Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                              Engº Civil031140 horas semanais
                                                              Contador041140 horas semanais
                                                              Veterinário031140 horas semanais
                                                              Biólogo011140 horas semanais
                                                              Arquiteto011140 horas semanais
                                                                  
                                                              Assistente Social081040 horas semanais
                                                              Enfermeiro051040 horas semanais
                                                              Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                              Nutricionista031040 horas semanais
                                                              Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                  
                                                              Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                              Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                              Tesoureiro030940 horas semanais
                                                              Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                  
                                                              Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                              Fiscal170840 horas semanais
                                                              Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                              Técnico de Enfermagem070840 horas semanais
                                                                  
                                                              Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                              Agente de Trânsito060740 horas semanais
                                                                  
                                                              Escriturário300640 horas semanais
                                                              Mecânico100640 horas semanais
                                                              Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                              Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                              Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                              Cuidador Social060640 horas semanais
                                                              Pedagogo020620 horas semanais
                                                                  
                                                              Agente Social060540 horas semanais
                                                              Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                              Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                              Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                              Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                              Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                  
                                                              Carpinteiro060440 horas semanais
                                                              Eletricista100440 horas semanais
                                                              Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                              Pedreiro290440 horas semanais
                                                              Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                  
                                                              Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                              Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                              Soldador050340 horas semanais
                                                              Telefonista120340 horas semanais
                                                              Vigilante600340 horas semanais
                                                              Zelador550340 horas semanais
                                                                  
                                                              Contínuo120240 horas semanais
                                                              Cozinheiro510240 horas semanais
                                                              Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                              Servente650240 horas semanais
                                                              Servente de Obras060240 horas semanais
                                                              Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                  
                                                              Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.838, de 20 de janeiro de 2012.
                                                                Art. 1º. 
                                                                Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                Dentista151320 horas semanais
                                                                Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                    
                                                                Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                Psicólogo181220 horas semanais
                                                                Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                    
                                                                Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                Engº Civil031140 horas semanais
                                                                Contador041140 horas semanais
                                                                Veterinário031140 horas semanais
                                                                Biólogo011140 horas semanais
                                                                Arquiteto011140 horas semanais
                                                                    
                                                                Assistente Social091040 horas semanais
                                                                Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                Nutricionista031040 horas semanais
                                                                Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                    
                                                                Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                    
                                                                Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                Fiscal170840 horas semanais
                                                                Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                    
                                                                Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                Agente de Trânsito060740 horas semanais
                                                                    
                                                                Escriturário300640 horas semanais
                                                                Mecânico100640 horas semanais
                                                                Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                Cuidador Social060640 horas semanais
                                                                Pedagogo020620 horas semanais
                                                                    
                                                                Agente Social060540 horas semanais
                                                                Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                    
                                                                Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                Eletricista100440 horas semanais
                                                                Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                Pedreiro290440 horas semanais
                                                                Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                    
                                                                Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                                Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                Soldador050340 horas semanais
                                                                Telefonista120340 horas semanais
                                                                Vigilante600340 horas semanais
                                                                Zelador550340 horas semanais
                                                                    
                                                                Contínuo120240 horas semanais
                                                                Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                Servente650240 horas semanais
                                                                Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                    
                                                                Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.927, de 21 de março de 2013.
                                                                  Art. 1º. 
                                                                  Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                  DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                  Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                  Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                  Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                  Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                  Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                  Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                  Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                  Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                  Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                  Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                  Dentista151320 horas semanais
                                                                  Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                  Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                  Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                  Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                  Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                      
                                                                  Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                  Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                  Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                  Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                  Psicólogo181220 horas semanais
                                                                  Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                      
                                                                  Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                  Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                  Engº Civil031140 horas semanais
                                                                  Contador041140 horas semanais
                                                                  Veterinário031140 horas semanais
                                                                  Biólogo011140 horas semanais
                                                                  Arquiteto011140 horas semanais
                                                                      
                                                                  Assistente Social091040 horas semanais
                                                                  Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                  Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                  Nutricionista041040 horas semanais
                                                                  Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                      
                                                                  Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                  Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                  Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                  Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                      
                                                                  Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                  Fiscal170840 horas semanais
                                                                  Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                  Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                      
                                                                  Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                  Agente de Trânsito060740 horas semanais
                                                                      
                                                                  Escriturário300640 horas semanais
                                                                  Mecânico100640 horas semanais
                                                                  Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                  Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                  Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                  Cuidador Social060640 horas semanais
                                                                  Pedagogo020620 horas semanais
                                                                      
                                                                  Agente Social060540 horas semanais
                                                                  Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                  Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                  Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                  Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                  Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                      
                                                                  Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                  Eletricista100440 horas semanais
                                                                  Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                  Pedreiro290440 horas semanais
                                                                  Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                      
                                                                  Auxiliar de Atividades Sociais920340 horas semanais
                                                                  Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                  Soldador050340 horas semanais
                                                                  Telefonista120340 horas semanais
                                                                  Vigilante600340 horas semanais
                                                                  Zelador550340 horas semanais
                                                                      
                                                                  Contínuo120240 horas semanais
                                                                  Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                  Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                  Servente650240 horas semanais
                                                                  Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                  Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                      
                                                                  Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                  Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.007, de 26 de dezembro de 2013.
                                                                    Art. 1º. 
                                                                    Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                    DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                    Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                    Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                    Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                    Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                    Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                    Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                    Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                    Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                    Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                    Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                    Dentista151320 horas semanais
                                                                    Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                    Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                    Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                    Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                    Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                        
                                                                    Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                    Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                    Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                    Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                    Psicólogo181220 horas semanais
                                                                    Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                        
                                                                    Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                    Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                    Engº Civil031140 horas semanais
                                                                    Contador041140 horas semanais
                                                                    Veterinário031140 horas semanais
                                                                    Biólogo011140 horas semanais
                                                                    Arquiteto011140 horas semanais
                                                                        
                                                                    Assistente Social091040 horas semanais
                                                                    Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                    Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                    Nutricionista041040 horas semanais
                                                                    Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                        
                                                                    Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                    Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                    Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                    Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                        
                                                                    Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                    Fiscal170840 horas semanais
                                                                    Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                    Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                        
                                                                    Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                    Agente de Trânsito060740 horas semanais
                                                                        
                                                                    Escriturário300640 horas semanais
                                                                    Mecânico100640 horas semanais
                                                                    Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                    Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                    Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                    Cuidador Social060640 horas semanais
                                                                    Pedagogo020620 horas semanais
                                                                        
                                                                    Agente Social060540 horas semanais
                                                                    Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                    Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                    Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                    Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                    Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                        
                                                                    Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                    Eletricista100440 horas semanais
                                                                    Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                    Pedreiro290440 horas semanais
                                                                    Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                        
                                                                    Auxiliar de Atividades Sociais1020340 horas semanais
                                                                    Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                    Soldador050340 horas semanais
                                                                    Telefonista120340 horas semanais
                                                                    Vigilante600340 horas semanais
                                                                    Zelador550340 horas semanais
                                                                        
                                                                    Contínuo120240 horas semanais
                                                                    Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                    Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                    Servente650240 horas semanais
                                                                    Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                    Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                        
                                                                    Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.129, de 17 de junho de 2015.
                                                                      Art. 1º. 
                                                                      Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                      DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                      Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                      Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                      Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                      Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                      Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                      Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                      Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                      Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                      Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                      Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                      Dentista151320 horas semanais
                                                                      Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                      Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                      Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                      Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                      Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                          
                                                                      Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                      Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                      Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                      Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                      Psicólogo181220 horas semanais
                                                                      Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                          
                                                                      Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                      Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                      Engº Civil031140 horas semanais
                                                                      Contador041140 horas semanais
                                                                      Veterinário031140 horas semanais
                                                                      Biólogo011140 horas semanais
                                                                      Arquiteto011140 horas semanais
                                                                          
                                                                      Assistente Social091040 horas semanais
                                                                      Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                      Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                      Nutricionista041040 horas semanais
                                                                      Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                          
                                                                      Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                      Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                      Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                      Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                          
                                                                      Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                      Fiscal170840 horas semanais
                                                                      Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                      Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                          
                                                                      Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                      Agente de Trânsito1007-A40 horas semanais
                                                                          
                                                                      Escriturário300640 horas semanais
                                                                      Mecânico100640 horas semanais
                                                                      Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                      Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                      Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                      Cuidador Social060640 horas semanais
                                                                      Pedagogo020620 horas semanais
                                                                          
                                                                      Agente Social060540 horas semanais
                                                                      Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                      Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                      Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                      Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                      Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                          
                                                                      Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                      Eletricista100440 horas semanais
                                                                      Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                      Pedreiro290440 horas semanais
                                                                      Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                          
                                                                      Auxiliar de Atividades Sociais1020340 horas semanais
                                                                      Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                      Soldador050340 horas semanais
                                                                      Telefonista120340 horas semanais
                                                                      Vigilante600340 horas semanais
                                                                      Zelador550340 horas semanais
                                                                          
                                                                      Contínuo120240 horas semanais
                                                                      Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                      Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                      Servente650240 horas semanais
                                                                      Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                      Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                          
                                                                      Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                      Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.150, de 06 de outubro de 2015.
                                                                        Art. 1º. 
                                                                        Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                        DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                        Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                        Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                        Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                        Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                        Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                        Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                        Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                        Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                        Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                        Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                        Dentista151320 horas semanais
                                                                        Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                        Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                        Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                        Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                        Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                            
                                                                        Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                        Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                        Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                        Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                        Psicólogo181220 horas semanais
                                                                        Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                            
                                                                        Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                        Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                        Engº Civil031140 horas semanais
                                                                        Contador041140 horas semanais
                                                                        Veterinário031140 horas semanais
                                                                        Biólogo011140 horas semanais
                                                                        Arquiteto011140 horas semanais
                                                                            
                                                                        Assistente Social091040 horas semanais
                                                                        Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                        Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                        Nutricionista041040 horas semanais
                                                                        Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                            
                                                                        Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                        Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                        Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                        Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                            
                                                                        Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                        Fiscal170840 horas semanais
                                                                        Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                        Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                            
                                                                        Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                        Agente de Trânsito1007-A40 horas semanais
                                                                            
                                                                        Escriturário300640 horas semanais
                                                                        Mecânico100640 horas semanais
                                                                        Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                        Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                        Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                        Cuidador Social060640 horas semanais
                                                                        Pedagogo020620 horas semanais
                                                                            
                                                                        Agente Social060540 horas semanais
                                                                        Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                        Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                        Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                        Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                        Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                            
                                                                        Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                        Eletricista100440 horas semanais
                                                                        Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                        Pedreiro290440 horas semanais
                                                                        Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                            
                                                                        Auxiliar de Atividades Sociais1120340 horas semanais
                                                                        Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                        Soldador050340 horas semanais
                                                                        Telefonista120340 horas semanais
                                                                        Vigilante600340 horas semanais
                                                                        Zelador550340 horas semanais
                                                                            
                                                                        Contínuo120240 horas semanais
                                                                        Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                        Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                        Servente650240 horas semanais
                                                                        Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                        Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                            
                                                                        Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                        Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.155, de 11 de novembro de 2015.
                                                                          Art. 1º. 
                                                                          Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                          DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                          Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                          Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                          Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                          Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                          Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                          Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                          Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                          Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                          Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                          Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                          Dentista151320 horas semanais
                                                                          Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                          Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                          Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                          Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                          Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                              
                                                                          Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                          Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                          Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                          Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                          Psicólogo181220 horas semanais
                                                                          Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                              
                                                                          Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                          Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                          Engº Civil031140 horas semanais
                                                                          Contador041140 horas semanais
                                                                          Veterinário031140 horas semanais
                                                                          Biólogo011140 horas semanais
                                                                          Arquiteto011140 horas semanais
                                                                              
                                                                          Assistente Social091040 horas semanais
                                                                          Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                          Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                          Nutricionista041040 horas semanais
                                                                          Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                              
                                                                          Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                          Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                          Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                          Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                              
                                                                          Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                          Fiscal170840 horas semanais
                                                                          Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                          Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                              
                                                                          Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                          Agente de Trânsito1007-A40 horas semanais
                                                                              
                                                                          Escriturário300640 horas semanais
                                                                          Mecânico100640 horas semanais
                                                                          Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                          Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                          Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                          Cuidador Social060640 horas semanais
                                                                          Pedagogo020620 horas semanais
                                                                              
                                                                          Agente Social060540 horas semanais
                                                                          Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                          Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                          Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                          Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                          Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                              
                                                                          Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                          Eletricista100440 horas semanais
                                                                          Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                          Pedreiro290440 horas semanais
                                                                          Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                              
                                                                          Auxiliar de Atividades Sociais1370340 horas semanais
                                                                          Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                          Soldador050340 horas semanais
                                                                          Telefonista120340 horas semanais
                                                                          Vigilante600340 horas semanais
                                                                          Zelador550340 horas semanais
                                                                              
                                                                          Contínuo120240 horas semanais
                                                                          Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                          Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                          Servente650240 horas semanais
                                                                          Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                          Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                              
                                                                          Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.183, de 13 de maio de 2016.
                                                                            Art. 1º. 
                                                                            Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                            DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                            Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                            Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                            Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                            Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                            Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                            Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                            Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                            Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                            Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                            Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                            Dentista151320 horas semanais
                                                                            Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                            Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                            Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                            Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                            Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                                
                                                                            Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                            Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                            Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                            Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                            Psicólogo181220 horas semanais
                                                                            Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                                
                                                                            Analista Programador de Sistema011140 horas semanais
                                                                            Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                            Engº Civil031140 horas semanais
                                                                            Contador041140 horas semanais
                                                                            Veterinário031140 horas semanais
                                                                            Biólogo011140 horas semanais
                                                                            Arquiteto011140 horas semanais
                                                                                
                                                                            Assistente Social091040 horas semanais
                                                                            Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                            Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                            Nutricionista041040 horas semanais
                                                                            Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                                
                                                                            Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                            Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                            Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                            Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                                
                                                                            Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                            Fiscal170840 horas semanais
                                                                            Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                            Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                                
                                                                            Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                            Agente de Trânsito1007-A40 horas semanais
                                                                                
                                                                            Escriturário300640 horas semanais
                                                                            Mecânico100640 horas semanais
                                                                            Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                            Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                            Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                            Cuidador Social120640 horas semanais
                                                                            Pedagogo020620 horas semanais
                                                                                
                                                                            Agente Social060540 horas semanais
                                                                            Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                            Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                            Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                            Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                            Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                                
                                                                            Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                            Eletricista100440 horas semanais
                                                                            Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                            Pedreiro290440 horas semanais
                                                                            Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                                
                                                                            Auxiliar de Atividades Sociais1370340 horas semanais
                                                                            Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                            Soldador050340 horas semanais
                                                                            Telefonista120340 horas semanais
                                                                            Vigilante600340 horas semanais
                                                                            Zelador550340 horas semanais
                                                                                
                                                                            Contínuo120240 horas semanais
                                                                            Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                            Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                            Servente650240 horas semanais
                                                                            Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                            Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                                
                                                                            Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.187, de 03 de junho de 2016.
                                                                              Art. 1º. 
                                                                              Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, carga horária, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimentos:

                                                                              DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
                                                                              Médico Clínico Geral131320 horas semanais
                                                                              Médico Ginecologista031320 horas semanais
                                                                              Médico Obstétra041320 horas semanais
                                                                              Médico Radiologista011320 horas semanais
                                                                              Médico Oftalmologista011320 horas semanais
                                                                              Médico Otorrinolaringologista011320 horas semanais
                                                                              Médico Pediatra061320 horas semanais
                                                                              Médico Psiquiatra011320 horas semanais
                                                                              Médico Traumatologista-Ortopedista021320 horas semanais
                                                                              Médico Urologista011320 horas semanais
                                                                              Dentista151320 horas semanais
                                                                              Médico Neurologista011320 horas semanais
                                                                              Procurador do Município031320 horas semanais
                                                                              Médico em Segurança do Trabalho011320 horas semanais
                                                                              Médico Cardiologista011320 horas semanais
                                                                              Médico Endocrinologista011320 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Farmacêutico021220 horas semanais
                                                                              Farmacêutico-bioquímico061220 horas semanais
                                                                              Fisioterapeuta041220 horas semanais
                                                                              Fonoaudiólogo031220 horas semanais
                                                                              Psicólogo181220 horas semanais
                                                                              Terapeuta Ocupacional021220 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Analista Programador de Sistema021140 horas semanais
                                                                              Engenheiro Agrônomo031140 horas semanais
                                                                              Engº Civil031140 horas semanais
                                                                              Contador041140 horas semanais
                                                                              Veterinário031140 horas semanais
                                                                              Biólogo011140 horas semanais
                                                                              Arquiteto011140 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Assistente Social101040 horas semanais
                                                                              Enfermeiro131040 horas semanais
                                                                              Fiscal Auditor051040 horas semanais
                                                                              Nutricionista041040 horas semanais
                                                                              Bibliotecário011040 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Técnico Agrícola040940 horas semanais
                                                                              Técnico em Contabilidade050940 horas semanais
                                                                              Tesoureiro030940 horas semanais
                                                                              Técnico em Segurança do Trabalho010940 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Agente Administrativo330840 horas semanais
                                                                              Fiscal170840 horas semanais
                                                                              Operador de Raio X020840 horas semanais
                                                                              Técnico de Enfermagem200840 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Operador de Máquina420740 horas semanais
                                                                              Agente de Trânsito1007-A40 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Escriturário300640 horas semanais
                                                                              Mecânico100640 horas semanais
                                                                              Mestre de Obras060640 horas semanais
                                                                              Motorista Veículo Pesado510640 horas semanais
                                                                              Auxiliar de Arquivo020640 horas semanais
                                                                              Cuidador Social120640 horas semanais
                                                                              Pedagogo020620 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Agente Social060540 horas semanais
                                                                              Auxiliar de Enfermagem150540 horas semanais
                                                                              Auxiliar de Laboratório020540 horas semanais
                                                                              Motorista de Veículo Leve200540 horas semanais
                                                                              Monitor de Escola050540 horas semanais
                                                                              Auxiliar em Saúde Bucal040540 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Carpinteiro060440 horas semanais
                                                                              Eletricista100440 horas semanais
                                                                              Instalador Hidráulico050440 horas semanais
                                                                              Pedreiro290440 horas semanais
                                                                              Fiscal Sanitário060440 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Auxiliar de Atividades Sociais1370340 horas semanais
                                                                              Secretária de Escola100340 horas semanais
                                                                              Soldador050340 horas semanais
                                                                              Telefonista120340 horas semanais
                                                                              Vigilante600340 horas semanais
                                                                              Zelador550340 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Contínuo120240 horas semanais
                                                                              Cozinheiro510240 horas semanais
                                                                              Encarregado de Manutenção100240 horas semanais
                                                                              Servente650240 horas semanais
                                                                              Servente de Obras060240 horas semanais
                                                                              Agente Comunitário de Saúde050240 horas semanais
                                                                                  
                                                                              Auxiliar de Serviços Gerais1800140 horas semanais
                                                                              Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 4.190, de 21 de junho de 2016.
                                                                                Art. 2º. 
                                                                                É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                08Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                02Assessor Jurídico1 CC 7 1 FG 7
                                                                                01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                09Adjuntos1 CC 6 1 FG 6
                                                                                19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 3 3 FG 2
                                                                                02Motorista do Prefeito3 CC 3 3 FG 3
                                                                                01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                04Subprefeito 
                                                                                  Art. 2º. 
                                                                                  É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                  Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                  08Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                  02Assessor Jurídico1 CC 7 1 FG 7
                                                                                  01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                  01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                  01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                  09Adjuntos1 CC 6 1 FG 6
                                                                                  20Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                  52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                  10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                  01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 3 3 FG 2
                                                                                  02Motorista do Prefeito3 CC 3 3 FG 3
                                                                                  01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                  06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                  04Subprefeito 
                                                                                  Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.312, de 11 de agosto de 1997.
                                                                                    Art. 2º. 
                                                                                    É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                    Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                    08Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                    01Assessor Jurídico1 CC 7 1 FG 7
                                                                                    01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                    09Adjuntos1 CC 6 1 FG 6
                                                                                    01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                    07Assessor Técnico1 CC 6 1 FG 6
                                                                                    20Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                    52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                    10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                    01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 3 3 FG 2
                                                                                    02Motorista do Prefeito3 CC 3 3 FG 3
                                                                                    06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                    04Subprefeito 
                                                                                    Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.593, de 21 de fevereiro de 2001.
                                                                                      Art. 2º. 
                                                                                      É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                      Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                      08Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                      03Assessor Jurídico1 CCE 7 1 FGJ 7
                                                                                      01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                      01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                      01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                      09Adjuntos1 CC 6 1 FG 6
                                                                                      19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                      52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                      10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                      01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 3 3 FG 2
                                                                                      02Motorista do Prefeito3 CC 3 3 FG 3
                                                                                      01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                      06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                      04Subprefeito 
                                                                                      Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.066, de 16 de dezembro de 2005.
                                                                                        Art. 2º. 
                                                                                        É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                        Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                        09
                                                                                        Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                        10Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                        03Assessor Jurídico1 CCE 7 1 FGJ 7
                                                                                        01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                        01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                        01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                        01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                        19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                        52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                        10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                        06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                        01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                        04Subprefeito 
                                                                                        Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.415, de 13 de janeiro de 2009.
                                                                                          Art. 2º. 
                                                                                          É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                          Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                          01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                          01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                          01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                          01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                          01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                          05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                          09Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                          10Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                          03Assessor Jurídico1 CCE 7 1 FGJ 7
                                                                                          01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                          01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                          01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                          01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                          19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                          52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                          10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                          06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                          01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                          04Subprefeito 
                                                                                          Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.412, de 13 de janeiro de 2009.
                                                                                            Art. 2º. 
                                                                                            É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                            Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                            01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                            01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                            01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                            01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                            01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                            05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                            10Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                            11Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                            03Assessor Jurídico1 CCE 7 1 FGJ 7
                                                                                            01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                            01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                            01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                            01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                            19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                            52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                            10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                            06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                            01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                            04Subprefeito 
                                                                                            Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.413, de 13 de janeiro de 2009.
                                                                                              Art. 2º. 
                                                                                              É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                              Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                              01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                              01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                              01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                              01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                              01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                              05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                              11Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                              12Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                              03Assessor Jurídico1 CCE 7 1 FGJ 7
                                                                                              01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                              01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                              01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                              01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                              19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                              52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                              10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                              06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                              01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                              04Subprefeito 
                                                                                              Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 3.417, de 13 de janeiro de 2009.
                                                                                                Art. 2º. 
                                                                                                É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                                Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                                01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                                12Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                                13Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                03Assessor Jurídico1 CCE 7 1 FGJ 7
                                                                                                01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                                19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                                52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                                10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                                06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                                01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                                04Subprefeito 
                                                                                                Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.416, de 13 de janeiro de 2009.
                                                                                                  Art. 2º. 
                                                                                                  É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                                  Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                                  01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                  01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                  01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                  01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                  01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                  05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                                  12Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                                  13Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                  04Assessor da Procuradoria
                                                                                                  1 CCE 7 1 FGE 7
                                                                                                  01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                  01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                  01Chefe de Gabinete1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                  01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                                  19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                                  52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                                  10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                                  06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                                  01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                                  04Subprefeito 
                                                                                                  Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 3.726, de 16 de março de 2011.
                                                                                                    Art. 2º. 
                                                                                                    É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                                    Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                                    01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                    01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                    01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                    01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                    01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                    05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                                    12Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                                    01Adjunto de Gabinete1 CC 8 1 FG 8
                                                                                                    13Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                    04Assessor da Procuradoria1 CCE 7 1 FGE 7
                                                                                                    01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                    01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                    01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                                    19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                                    52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                                    10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                                    06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                                    01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                                    04Subprefeito 
                                                                                                    Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 3.937, de 17 de abril de 2013.
                                                                                                      Art. 2º. 
                                                                                                      É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                                      Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                                      04Vice-Diretor de Escola do Interior3 FGVDEI 17
                                                                                                      02Vice-Diretor de Escola de Grande Porte3 FGVDEG 16
                                                                                                      04Vice-Diretor de Escola de Médio Porte3 FGVDEM 15
                                                                                                      02Vice-Diretor de Escola de Pequeno Porte3 FGVDEP 14
                                                                                                      05Diretor de Escola do Interior3 FGDEI 13
                                                                                                      01Diretor de Escola de Grande Porte3 FGDEG3 12
                                                                                                      01Diretor de Escola de Médio Porte3 FGDEM3 11
                                                                                                      03Diretor de Escola de Médio Porte3 FGDEM 11
                                                                                                      07Diretor de Escola de Pequeno Porte3 FGDEP 10
                                                                                                      01Assessor Especial1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                      01Assessor de Comunicação1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                      01Assessor de Mobilidade Urbana1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                      01Assessor de Planejamento1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                      01Assessor de Políticas de Gênero1 CC 9 1 FG 9
                                                                                                      05Assessor Especializado3 FG 8
                                                                                                      12Secretário Substituto1 CC 8 1 FG 8
                                                                                                      01Adjunto de Gabinete1 CC 8 1 FG 8
                                                                                                      13Secretário Municipal1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                      04Assessor da Procuradoria1 CCE 7 1 FGE 7
                                                                                                      01Assessor Planej. Coord.1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                      01Assessor Especial1 CC 7 1 FG 7
                                                                                                      01Contador Supervisor3 CC 6 3 FG 6
                                                                                                      19Diretor2 CC 5 2 FG 5
                                                                                                      52Chefe de Unidade2 CC 4 2 FG 4
                                                                                                      10Chefe de Turma3 CC 3 3 FG 3
                                                                                                      06Diretora de Creche2 CC 3 2 FG 3
                                                                                                      01Sec. Junta Serv. Militar3 CC 2 3 FG 2
                                                                                                      04Subprefeito 
                                                                                                      Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 4.178, de 24 de março de 2016.
                                                                                                        Art. 2º. 
                                                                                                        É o seguinte o quadro dos cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada, do Executivo Municipal:

                                                                                                        Nº DE CARGOSDENOMINAÇÃOCÓDIGO
                                                                                                        45Assistente Administrativo1 CCAA1 / 1 FGAA1
                                                                                                        10Assistente Operacional1 CCAO1 / 1 FGAO1
                                                                                                        17Coordenador1 CCC2 / 1 FGC2
                                                                                                        03Coordenador Pedagógico1 CCCP2 / 1 FGCP2
                                                                                                        01Coordenador Casa de Passagem1 CCCCP2 / 1 FGCCP2
                                                                                                           
                                                                                                        07Assessor Técnico1 CCAT3 / 1 FGAT3
                                                                                                        05
                                                                                                        Assessor Especializado3 FGAE7
                                                                                                        02Assessor Especial1 CCAEG5 / 1 FGAEG5
                                                                                                        01Assessor de Planejamento e Finanças1 CCAPF5 / 1 FGAPF5
                                                                                                        01Assessor de Políticas de Gênero1 CCAAPG5 / 1 FGAPG5
                                                                                                        01Assessor de Comunicação Social1 CCACS6
                                                                                                           
                                                                                                        04Assessor da Procuradoria1 CCAP6 /  1 FGAP6
                                                                                                           
                                                                                                        01Diretor de Trânsito1 CCDT3 / 1 FGDT3
                                                                                                        01Diretor de Segurança Pública e Defesa Civil1 CCDSPDC3 / 1 FGDSPDC3
                                                                                                        01Diretor de Contabilidade e Supervisão1 CCDCS3 / 1 FGDCS3
                                                                                                           
                                                                                                        01Superintendente de Gestão Integrada1 CCSG16 / 1 FGSG16
                                                                                                        08Secretário Municipal1 SUBSÍDIOS / 1 FGSM8
                                                                                                        08Secretário Substituto1 CCSS4 / 1 FGSS4
                                                                                                        01Sub-prefeito1 CCSP2 / 1 FGSP 2
                                                                                                           
                                                                                                        06
                                                                                                        Diretor de Escola de Pequeno Porte3 FGDEP 09
                                                                                                        04
                                                                                                        Diretor de Escola de Médio Porte3 FGDEM 10
                                                                                                        01
                                                                                                        Diretor de Escola de Médio Porte 3 turnos3 FGDEM3 11
                                                                                                        01
                                                                                                        Diretor de Escola de Grande Porte3 FGDEG3 12
                                                                                                        04
                                                                                                        Diretor de Escola do Interior3 FGDEI 13
                                                                                                        02Vice-Diretor de Escola de Pequeno Porte3 FGVDEP 14
                                                                                                        04
                                                                                                        Vice-Diretor de Escola de Médio Porte3 FGVDEM 15
                                                                                                        02
                                                                                                        Vice-Diretor de Escola de Grande Porte3 FGVDEG 16
                                                                                                        04
                                                                                                        Vice-Diretor de Escola do Interior3 FGVDEI 17
                                                                                                        Alteração feita pelo Art. 22. - Lei nº 4.583, de 01 de maio de 2022.
                                                                                                          Art. 3º. 
                                                                                                          O Art. 26 da Lei municipal nº 1.755/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
                                                                                                            § 3º   O Tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal prestado à Administração Pública direta ou indireta, inclusive Fundações Públicas e Autarquias, será computado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.
                                                                                                            Art. 4º. 
                                                                                                            O Art. 28 da Lei Municipal nº 1.755/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                              Quando a designação para o exercício do cargo de adjunto recair em funcionário público cedido por outra esfera de Governo, o detentor terá direito a um acréscimo de 50% sobre o valor da FG 6.
                                                                                                              Art. 5º. 
                                                                                                              Revogadas as dispopsições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.140/80, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 20 DE MARÇO DE 1991.


                                                                                                                SILAS DUBAL GOULART
                                                                                                                Prefeito Municipal
                                                                                                                  Anexo I
                                                                                                                  ATRIBUIÇÕES DO CARGO
                                                                                                                     
                                                                                                                     


                                                                                                                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                                                                                                                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                                                                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                                                                                                                      PORTANTO:
                                                                                                                      A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.