Lei nº 2.786, de 22 de julho de 2003
Altera o(a)
Lei nº 1.799, de 20 de março de 1991
Art. 1º.
São extintas e conseqüentemente excluídas do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município, as seguintes Categorias Funcionais, ambas dispostas no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.799/91, de 20 de Março de 1991, e suas alterações posteriores:
Art. 1º.
| DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL | PADRÃO | CARGA HORÁRIA |
| Desenhista | 08 | 40 horas semanais |
| Topógrafo | 08 | 40 horas semanais |
| Blaster | 07 | 40 horas semanais |
| Maquinista | 04 | 40 horas semanais |
| Pintor | 04 | 40 horas semanais |
| Armador de Ferro | 03 | 40 horas semanais |
| Chapeador | 03 | 40 horas semanais |
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.