Lei nº 2.837, de 05 de abril de 2004
Altera o(a)
Lei nº 1.799, de 20 de março de 1991
Art. 1º.
O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.799, de 20 de agosto de 1991, e suas alterações posteriores, passa a contar com a seguinte redação:
Art. 1º.
| DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL | Nº DE CARGOS | PADRÃO | CARGA HORÁRIA |
| Psicólogo | 07 | 12 | 20 horas semanais |
| Fiscal Sanitário | 08 | 04 | 40 horas semanais |
Art. 2º.
Os Cargos ora criados serão regidos pela Lei 1751 de 20.08.90 e suas alterações posteriores.
Art. 3º.
As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.