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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 3.455, de 30 de junho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3455

2009

30 de Junho de 2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/91, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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a A
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.799, de 20 de março de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/91, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Art. 1º. 
    Fica criado a seguinte Categoria Funcional com o respectivo número de cargo, padrão e carga horária:
      Art. 1º.  
      DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONALNº DE CARGOSPADRÃOCARGA HORÁRIA
      Biólogo011140 horas semanais
      Parágrafo único  
      A categoria funcional ora criada fica incluída no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo fixado pela Lei Municipal n° 1.799, de 20 de março de 1991 que complementa a Lei Municipal n° 1755, de 20 de agosto de 1990.
        Art. 2º. 
        A atribuição do cargo criado pelo artigo 1° é a constante no Anexo Único, desta Lei.
          Art. 3º. 
          As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE JUNHO DE 2009.


              GIL MARQUES FILHO
              Prefeito
                Anexo I
                ATRIBUIÇÕES DO CARGO
                   
                   
                    CATEGORIA FUNCIONAL: BIÓLOGO

                    Padrão: 11

                    ATRIBUIÇÕES:
                    a) Síntese dos Deveres:
                    - Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.
                    b) Exemplos de Atribuições:
                    - Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais;
                    - Estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação;
                    - Verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins;
                    - Propor e orientar o uso de meios de controle biológico, visando à defesa e o equilíbrio do meio ambiente;
                    - Pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano;
                    - Proceder ao levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente;
                    - Pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamentos e reflorestamentos;
                    - Planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo;
                    - Realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos;
                    - Realizar perícias e emitir laudos técnicos;
                    - Responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo;
                    - Executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

                    CONDIÇÕES DE TRABALHO:
                    - Carga Horária: 40 horas semanais.

                    QUALIFICAÇÕES EXIGÍVEIS:
                    a) Idade mínima: 18 anos;
                    b) Instrução: Superior Completo e Registro no Conselho da Classe correspondente;
                    c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.


                    Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                    ALERTA-SE, quanto as compilações:
                    O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                    PORTANTO:
                    A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.