Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988

DAS MODALIDADES

Art. 5º.

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I –

obrigação tributária principal;

II –

obrigação tributária acessória.

§ 1º

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

§ 3º

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.

DO FATO GERADOR

Art. 6º.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 7º.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Parágrafo único

Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem circunstância materiais necessárias para que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 8º.

Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Itaqui é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para decretar e arrecadar, os tributos especificados neste Código.

§ 1º

A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

§ 2º

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

Art. 9º.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostas por ele.

Parágrafo único

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

contribuinte – quando tiver relação pessoal direta com a situação, que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável – quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código.

Art. 10.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.

DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA

Art. 11.

A capacidade tributária passiva independente:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

DA SOLIDARIEDADE

Art. 12.

São solidariamente obrigadas:

I –

as pessoas expressamente designadas neste Código;

II –

as pessoas que, embora não expressamente designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua, o fato gerador da obrigação principal.

Parágrafo único

A solidariedade produz os seguintes efeitos:

I –

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II –

a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III –

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO

Art. 13.

Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar ao Fisco o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º

Na falta de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, considerar-se-á como tal:

I –

quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 2º

Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar, da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação tributária respectiva.

§ 3º

O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificultem a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.

Art. 14.

O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 15.

Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis e à contribuição de melhoria subrogam-se, na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 16.

São pessoalmente responsáveis:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação.

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 17.

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 18.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir, de outro, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob, a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos devidos até a data do ato, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido:

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis (6) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de atividade.

DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 19.

Nos casos de impossibilidade de exigências do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus, tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.

Parágrafo único

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 20.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes, a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 22.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 23.

O crédito tributário regulamente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.

Parágrafo único

Fora dos casos previstos neste Código, os créditos tributários regularmente constituídos não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 24.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito de seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte deste Código que trata do Processo Administrativo Fiscal;

IV –

a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

Parágrafo único

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.946, de 13 de abril de 2005.

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 25.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

III –

a transação;

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão do depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada neste Código;

VIII –

a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passa em julgado.

XI –

Dação de bens imóveis em pagamento.

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 26.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 27.

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.

Parágrafo único

É considerado infrator quem:

I –

Instruir, com elementos falsos, pedidos de inscrição, solicitações de benefícios fiscais e declarações de renda bruto, desde que importem e, redução ou suspensão de tributos, caracterizada a má fé ou omissão dolosa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

II –

Promover inscrição ou declarar receita fora dos prazos legais, exercer atividade, circular com veículo de aluguel ou de transporte coletivo ou iniciar obras, sem o prévio licenciamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

III –

Não comunicar dentro dos prazos legais, as alterações, de atividades, quando da omossão resultar modificação resultar modificação no tributo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

IV –

Não renovar o licenciamento nos cargos previstos nesta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

V –

Não comunicar, dentro dos prazos legais, as transferências de propriedade as alterações de firmas, razão ou denominação social e localização ou encerramento de atividade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

VI –

Permitir, sem prévia vistoria ou renovação desta, quando for o caso a circulação de veículos de aluguel ou de transporte coletivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

VII –

Deixa de conduzir ou afixar o alvará de licenciamento em lugar visível, nos termos Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

Art. 28.

Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I –

multas;

II –

sistema especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

A imposição de penalidades:

I –

não exclui:

o pagamento do tributo;

a influência de juros de mora;

a correção monetária do débito;

II –

não exime o infrator:

do cumprimento de obrigação tributária acessória;

de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

DAS MULTAS

Art. 29.

As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critérios indicados e em razão das seguintes infrações:

I –

não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto:

I –

não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento de tributos de lançamento direto: multa de 3,0% (três por cento) sobre o valor do débito;

quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta (30) dias após o vencimento: dez por cento (10%) sobre o valor do débito;

quando o pagamento se efetuar nos primeiros trinta dias após o vencimento: multa de três por cento (3%) sobre o valor do débito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.234, de 24 de julho de 1996.

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

quando o pagamento se efetuar após o trigésimo (30º) dia até o sexagésimo (60º) dia após o vencimento: vinte por cento (20%) sobre o valor do débito;

quando o pagamento se efetuar após trigésimo (30º) dia até o sexagésimo (60º) dia após o vencimento: multa de seis por cento (6%) sobre o valor do débito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.234, de 24 de julho de 1996.

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

quando o pagamento se efetuar após o sexagésimo (60º) dia: trinta por cento (30%) sobre o valor do débito;

quando o pagamento se efetuar após o sexagésimo (60º) dia: multa de nove por cento (9%) sobre o valor do débito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.234, de 24 de julho de 1996.

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

II –

não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação:

II –

não cumprimento, por contribuintes ou responsáveis, de obrigação tributária principal, que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de lançamento por homologação, seja simples atraso no pagamento que venha a ser feito antes do início da ação fiscal, seja quando apurada a infração mediante ação fiscal: multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal: vinte por cento (20%) sobre o valor do débito;

tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra antes do início da ação fiscal: multa de dez por cento (10%) sobre o valor do débito;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.234, de 24 de julho de 1996.

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

tratando-se de simples atraso no pagamento, estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante, ação fiscal: cinqüenta por cento (50%) sobre o valor do débito;

tratando-se de simples atraso no pagamento,estando corretamente escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal: multa de vinte por cento (20%) sobre o valor do débito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.234, de 24 de julho de 1996.

(Revogado)

Revogado pelo Parágrafo único - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

III –

sonegação fiscal e independentemente da ação criminal, que couber: duas (2) a cinco (5) vezes o valor do tributo sonegado;

III –

sonegação fiscal é independentemente de ação criminal, que couber: a 10 (dez) vezes o valor do tributo sonegado, nos casos previstos no item I do parágrafo único do artigo 27 da Lei Municipal 1.599 de 20.12.88, alterada pela Lei Municipal 1.684, de 13.12.89;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

IV –

não cumprimento, por contribuinte ou responsáveis, de obrigação tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo: vinte por cento (20%) da Unidade Fiscal;

IV –

ao dobro do valor do Tributo devido, nos casos previstos nos itens II, III e IV do parágrafo único do mesmo artigo citado no item III.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

V –

ação ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique, a Fazenda Municipal: cinqüenta por cento (50%) até três (3) vezes a Unidade Fiscal, a ser exigida de qualquer uma das seguintes pessoas físicas ou jurídicas:

V –

passa a ter a redação na íntegra do item IV da Lei 1.599/88;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, a sonegação de tributo, no todo ou em parte;

o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má fé nas avaliações;

as tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais a que se refere este Código, sem a competente autorização do Fisco;

as autoridades, funcionários administrativos e quaisquer, outras pessoas que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do Fisco;

quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias.

VI –

passa a ter a redaçaõ na íntegra do item V da Lei Municipal nº 1.599/88.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

§ 1º

Para os efeitos do inciso III deste artigo, entende-se como crimes de sonegação fiscal, a saber:

§ 1º

A penalidade prevista no item IV deste artigo, quando a infração importar em lançamento adicional, é calculado sobre a diferença entre o tributo devido e o lançado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação tributária, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis, com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-se, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

§ 2º

Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade, fazendária ingressará com ação penal, invocando o Art. 1º da Lei Federal nº 4729, de 14 de julho de 1965.

§ 2º

Os infratores estão ainda sujeitos à aplicação de penalidades graduadas segundo sua gravidade de 1 (um) a 10 (dez) décimos do valor de referência, vigente no Município em 21 de dezembro do ano anterior, como segue:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

§ 2º

Os infratores estão ainda sujeitos à aplicação de penalidades igual a uma UPRM (Unidade Padrão de Referência Municipal) como segue:

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

nos casos previstos nos itens VI e VII do parágrafo único do artigo 27 da Lei Municipal nº 1.599, de 20.12.88, alterado pela Lei Municipal nº 1.684 de 13.12.89;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

nos casos previstos nos itens V, VI e VII do parágrafo único do artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.684, de 13.12.89;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

- Referência Simples
- •
- 31 Mai 2022
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989

quando o contribuinte, por qualquer forma, embaraçar ou iludir a ação fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

quando, no caso de prestação de serviços de diversões públicas, ocorrer falta de autenticação nos comprovantes de direitos de ingresso ou falsificação da autenticação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

sobre o responsável pela escrita fiscal ou contábil, quando este, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à pratica da infração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

§ 3º

As muetas aplicadas as infrações deste artigos serão calculadas sobre o valor do débito, corrigido monetariamente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

§ 3º

Passa a ter a redação na íntegra do parágrafo 1º da Lei Municipal 1.599/88.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

§ 4º

Passa a ter a redação na íntegra do parágrafo 2º da Lei Municipal nº 1.599/88.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

Art. 30.

As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados neste Código.

§ 1º

Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta:

I –

a menor ou maior gravidade da infração;

II –

as circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III –

os antecedentes do infrator com relação às disposições, da legislação tributária.

§ 2º

Considera-se atenuante, para efeito da imposição e graduação, de penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Art. 31.

As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessórias e principais.

§ 1º

Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pensa será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

§ 2º

Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo, dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida, de cinqüenta por cento (50%), desde que a continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.

Art. 32.

As multas cujos valores são variáveis serão fixados no limite mínimo se o infrator efetuar o pagamento do débito apurado no Auto de Infração ou de Apreensão, dentro do prazo estabelecido para apresentar defesa, desde que não se trata de reincidência específica.

Art. 33.

O valor da multa será reduzido em vinte por cento (20%) e o respectivo processo arquivado se o infrator no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.

Art. 34.

As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.

Art. 34.

As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em Dívida Ativa, para cobrança Executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

DAS DEMAIS PENALIDADES

Art. 35.

O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério, da autoridade fazendária:

I –

quando o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual resulte falta de pagamento de tributo no todo ou em parte;

II –

quando houver dúvidas sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Parágrafo único

O sistema especial a que se refere este artigo poderá consistir, inclusive, no acampamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes do Fisco.

Art. 36.

Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e penalidades pecuniárias devidas ao Município não poderão participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no inciso III do Art. 25, com órgãos da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único

Será obrigatório, para a prática dos atos previstos neste artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida, pelo Fisco, na qual esteja expressa finalidade a que se destina.

DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 37.

Exceto os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município, independe da intenção do agente ou do responsável, bem como, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

Art. 38.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular,de administração,mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico, do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no art. 19 contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado contra estas.

Art. 39.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo, devido e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada, pela autoridade administrativa, quando’o montante do tributo, depender de apuração.

Parágrafo único

Não será considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO II

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 40.

Integram o Sistema Tributário do Município:

I –

Impostos:

Imposto Predial Urbano;

Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza;

Imposto de Transmissão Inter Vivos;

Imposto S/ Vendas a Varejo de Combustível Líquido e Gasoso.

II –

Taxas:

Taxa de Poder da Polícia;

Taxa de Prestação de Serviços;

Taxa de Serviço de Bombeiros;

Taxa de Cemitério.

III –

Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 41.

O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis por natureza ou por acessão física como definido na Lei Civil, situado nas áreas urbanas ou urbanizáveis tanto na sede como no interior do município.

Art. 42.

O imposto incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.

Art. 43.

Para efeito deste imposto considera-se:

I –

Zona urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana, as que forem definidas em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos estabelecidos no art. 32, da Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966;

II –

Prédio, o imóvel edificado compreendendo o terreno com a respectiva construção, dependência e edículas (pequena casa, galpão, etc);

III –

Unidade predial, prédio ou parte de prédio que comporta instalação independente de residência ou de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços;

IV –

Terreno, o imóvel sem edificação, com testada e área que na forma da legislação em vigor, permitia a construção de um ou mais prédios ou unidades prediais independentes;

V –

Gleba, o terreno com área igual ou superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

§ 1º

É também considerado terreno:

a sobra de área de prédio que apresente condições estabelecidas no item IV deste artigo;

a área com construção, em andamento, incendiada, paralizada, condenada ou em ruínas.

§ 2º

Exclui-se da letra a, do parágrafo anterior , a sobra de área considerada como parte integrante do prédio, quando localizada junto a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que necessária e utilizada de modo permanente nas finalidades específicas de cada um.

Art. 44.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único

Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado isenta do imposto ou a ele imune.

Art. 45.

O imposto é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa, de débitos relativos ao imóvel.

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

DA BASE DE CÁLCULOS E DAS ALÍQUOTAS

Art. 46.

O imposto predial e territorial urbano é calculado sobre o valor venal do imóvel, à base das seguintes alíquotas:

I –

Em se tratando de imposto predial urbano: 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor venal do imóvel;

II –

Em se tratando de imposto territorial urbano;

3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno, quando este se situe na 1ª (primeira) Zona Fiscal;

2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno, quando este se situe na 2ª (segunda) Zona Fiscal;

1% (um por cento) sobre o valor venal do terreno, quando este se situe na 3ª (terceira) Zona Fiscal.

§ 1º

As alíquotas estabelecidas neste artigo sofrerão acréscimos de:

§ 1º

(Revogado)

I –

100% (cem por cento) quando o imóvel for situado em logradouro público pavimentado e com meio-fio, sendo o passeio respectivo, de responsabilidade do proprietário, não revestido, de acordo com as normas fixadas pela Prefeitura, ou com revestimento em mau estado de conservação, após 6 (seis) meses da Notificação para realização das obras.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

II –

100% (cem por cento) quando o imóvel for situado em logradouro público pavimentado e com meio-fio, mas seu limite, com a via pública não esteja convenientemente murado ou com muro em mau estado de conservação, após 6 (seis) meses da Notificação para realização das obras.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

§ 2º

Os acréscimos acima se aplicam cumulativamente se verificada ambas as hipóteses.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

§ 3º

A alíquota do imposto territorial urbano será progressiva e da seguinte forma:

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

I –

Na 1ª (primeira) Zona Fiscal:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

3% no primeiro ano;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

4% no segundo ano;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

5% no terceiro ano;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

6% no quarto ano.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

II –

Na 2ª (segunda) Zona Fiscal:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

2% no primeiro ano;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

3% no segundo ano;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

4% no terceiro ano;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

5% no quarto ano.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

§ 4º

Os proprietários de mais de dois terrenos baldios de até 1.100 m² cada um, estarão sujeitos cumulativamente a seguinte progressão:

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

três a quatro imóveis – 3%;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

cinco a oito imóveis – 4%;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

nove a treze imóveis – 5%;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

quatorze a dezenove imóveis – 6%;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

vinte a trinta imóveis – 7%;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

a cada dez imóveis a mais, acrescenta-se 1%.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 3.181, de 14 de março de 2007.

Art. 47.

A taxa progressiva não incidirá:

sobre a área do único imóvel do proprietário;

em imóveis cuja área se destina a estabelecimento de veículos, máquinas, depósitos de mercadorias e postos de estacionamento;

sobre imóveis cultivados em hortifrutigranjeiros, no mínimo, de uma área equivalente a 50% de seu total;

sobre o imóvel cuja utilização seja previamente justificada perante a administração municipal, no último trimestre de cada ano.

Art. 48.

Para os efeitos desta Lei, o Executivo Municipal baixará ato estabelecendo as Zonas Fiscais.

Art. 49.

O valor venal dos imóveis é determinado segundo o critério de avaliação cadastral, levando-se em conta:

I –

Na avaliação do terreno, o preço do metro quadrado de terreno de propriedade padrão, relativa a cada face de quarteirão, a área real ou corrigida e a forma geométrica do imóvel;

II –

Na avaliação o preço do metro quadrado de cada tipo, a área e o estado de conservação dos materiais empregados.

Parágrafo único

O processo de avaliação, observado o disposto nesta Lei, será estabelecido por ato do Executivo Municipal.

Art. 50.

O preço do metro quadrado de terreno de profundidade padrão, para cada face de quarteirão, será fixado, levando-se em consideração:

I –

o índice médio de valorização;

II –

os preços relativos às últimas transações imobiliárias;

III –

os melhoramentos existentes no logradouro;

IV –

os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;

V –

quaisquer outros dados informativos, obtidos pela Prefeitura.

Art. 51.

A fixação do preço do metro quadrado de terreno de profundidade padrão será procedida anualmente por ato do Executivo, para cada face de quarteirão, até a data da remessa da Proposta Orçamentária à Câmara Municipal.

Parágrafo único

Haverá obrigatoriamente, para cálculo do tributo no exercício seguinte, reajustamento do preço do metro quadrado, do terreno de profundidade padrão:

I –

Em razão de execução de obras em logradouro público, que determine valorização na área de sua influência;

II –

Face a decretação de novos índices do valor de Referência para o Município, em proporção igual a do aumento verificado entre os níveis vigentes em 1º de novembro do exercício anterior e 31 de outubro do exercício atual.

Art. 52.

Os diferentes tipos de construção serão determinados levando-se em conta:

I –

a estrutura da construção;

II –

seu acabamento interno e externo;

III –

natureza, qualidade e estado de conservação dos materiais utilizados;

IV –

quaisquer outros elementos que possam influir na sua, caracterização.

Art. 53.

O preço do metro quadrado de construção, será graduado em percentagens sobre o valor de Referência vigente no Município em 31 de outubro do exercício anterior e fixado, para cada tipo, por ato do Poder Executivo.

Art. 54.

O valor do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou parte deste ao da construção, dependência e edículas, obedecidas as normas previstas nesta Lei.

INSCRIÇÕES NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 55.

Os prédios e terrenos de que trata esta Lei estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade.

Art. 56.

A inscrição é promovida:

I –

pelo proprietário ou qualquer dos co-proprietários;

II –

pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;

III –

pelo promitente comprador;

IV –

de ofício, quando se tratar de próprio Federal, Estadual ou Municipal, ou quando ocorrer um dos casos previstos no artigo 61 desta Lei.

Parágrafo único

No caso de prédio com construção executada por promitente comprador, em terreno de promitente vendedor, a inscrição é feita em nome deste, anotando-se, porém, o nome, daquele na ficha cadastral.

Art. 57.

Por ocasião da inscrição será obrigatoriamente exibido o título de propriedade, o qual, depois de anotado, será devolvido.

§ 1º

Quando se tratar de áreas loteadas, deverá a inscrição ser procedida do arquivamento, no órgão onde se situe o Cadastro Imobiliário, de planta completa do loteamento aprovado.

§ 2º

Sempre que houver alteração nos loteamentos deverá ser imediatamente fornecida planta retificativa.

§ 3º

Os prédios e terrenos terão tantas inscrições quantas forem, as unidades distintas.

Art. 58.

Estão sujeitos a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha cadastral existente:

I –

As alterações resultantes da construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição;

II –

os desdobramentos ou englobamentos de áreas;

III –

as transferências de propriedades ou de domínio.

Art. 59.

As normas para inscrição de prédios e terrenos serão estabelecidas por ato do Poder Executivo.

Art. 60.

A inscrição far-se-á dentro de 60 (sessenta) dias contados:

I –

da data do registro do respectivo título de propriedade, no caso de transferências;

II –

da data da concessão do ‘habite-se’, quando se tratar de construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio;

III –

da data do término da demolição.

Art. 61.

O não cumprimento do prazo previsto no artigo anterior ou o fornecimento de dados ou informações incorretas, incompletas, ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se que ficará incurso nas penalidades previstas nesta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.852, de 06 de maio de 2004.

LANÇAMENTO

Art. 62.

O lançamento se fará no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

Art. 62.

O lançamento fiscal far-se-á no nome de quem esteja inscrito o imóvel no Cadastro imobiliário do Município, ou, quando existirem coproprietários, ou co-responsáveis, em nome de todos eles, respeitada, porém, a correspondente proporcionalidade de cada um deles.

Art. 63.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior, independente dos parcelamentos a que possam estar sujeitos.

§ 1º

As alterações feitas nas inscrições determinarão lançamentos aditivos ou retificativos, para o ano em curso a partir do mês seguinte ao da ocorrência ou constatação do fato.

§ 2º

Quando o imposto for pago em uma única parcela até 31 de março, terá uma redução correspondente ao índice inflacionário do mês imediatamente anterior.

§ 2º

Quando o imposto for pago em uma única parcela até 31 de março, terá uma redução correspondente a 15%.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

§ 2º

Quando o imposto for pago em uma única parcela até o dia 10 de fevereiro, terá uma redução correspondente a 15%.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.852, de 11 de dezembro de 1991.

§ 2º

Quando o imposto for pago em uma única parcela obedecerá os seguintes prazos e reduções respectivas:

	REDUÇÃO
Pagamento até 30 de janeiro	20%
Pagamento até 10 de fevereiro	15%
Pagamento até 20 de fevereiro	10%

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.365, de 29 de dezembro de 1997.

§ 3º

O imposto a ser pago parceladamente obedecerá os seguintes prazos para pagamento:

1º parcela - pagamento até 31 de março de cada exercício;
2º parcela – pagamento até 30 de abril de cada exercício;
3º parcela – pagamento até 31 de maio de cada exercício;
4º parcela – pagamento até 30 de junho de cada exercício.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

§ 3º

O imposto a ser pago parceladamente obedecerá os seguintes prazos para pagamento:

1ª Parcela – Pagamento até o dia 10 de março de cada exercício;
2ª Parcela – Pagamento até o dia 10 de abril de cada exercício;
3ª Parcela – Pagamento até o dia 10 de maio de cada exercício;
4ª Parcela – Pagamento até o dia 10 de junho de cada exercício;
5ª Parcela – Pagamento até o dia 10 de julho de cada exercício;
6ª Parcela – Pagamento até o dia 10 de agosto de cada exercício.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.852, de 11 de dezembro de 1991.

§ 4º

O Imposto Predial e Territorial Urbano, será lançado em parcela única que poderá ser paga até trinta e um de março e, quando do pagamento em parcelas, estas serão convertidas pelo coeficiente da UPRM que acompanha a variação na data do pagamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

§ 4º

O imposto predial e territorial urbano, será lançado em parcela única que poderá ser paga até o dia 10 de fevereiro e, quando do pagamento em parcelas, estas serão convertidas pelo coeficiente da UPRM que acompanha a variação na data do pagamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.852, de 11 de dezembro de 1991.

§ 4º

O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado em parcela única que poderá ser paga nas condições e prazos fixados no § 2º deste Art. e quando do pagamento em parcelas, estas serão convertidas pelo coeficiente da UFIR que acompanha a variação na data do pagamento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.365, de 29 de dezembro de 1997.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

DA ISENÇÃO

Art. 64.

Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os contribuintes que atendam a uma das seguintes condições:

sejam sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas à Federação Esportiva do Estado, com relação, aos imóveis utilizados como praça de esporte;

sejam sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes trabalhadoras, e com relação aos imóveis utilizados como sede;

sejam ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combate nos campos da Itália, bem como suas viúvas, com relação, ao imóvel destinado à residência de qualquer dos dois beneficiários ou de ambos.

os proprietários, enfiteutas ou titulares de domínio útil ou da posse de um único imóvel, desde que preencham os seguintes requisitos:

d-1)

tenham renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

d-2)

residam no imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

§ 1º

O prazo para o contribuinte requerer a isenção prevista na letra "d" deste artigo será até 30 de setembro anualmente.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

§ 2º

A isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e dos requisitos acima discriminados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

§ 3º

O despacho referido no parágrafo seundo não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à concessão do benefício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

§ 4º

No caso de ocorrer o disposto no parágrafo terceiro deste artigo, cobrar-se-á o crédito acrescido de correção monetária e juros de mora, calculados desde a data em que se deveria ter sido satisfeita a obrigação, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à espécie.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

§ 5º

No caso de ocorrer o previsto nos parágrafos terceiro e quarto deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão do benefício e a sua revogação de ofício não será computado para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

Art. 64-A.

Ficarão isentos do imposto predial e territorial os terrenos que forem integral cedidos por seus proprietários ou possuidores à formação de hortas comunitárias, durante o período da respectiva cessão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

§ 1º

Entende-se por hortas comunitárias as que se destinarem à filantropia, evidenciando o seu objetivo de solidariedade, sem fins lucrativos ao seu cultivador ou proprietário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

§ 2º

A cedência dos terrenos deverá ser no mínimo pelo prazo de um ano e deverá ser comunicada por escrito ao Poder Executivo que determinará seja o projeto fiscalizado pela Secretaria da Fazenda que emitirá parecer aos fins da isenção, para a formação das hortas, fazendo-se o competente cadastro junto ao setor próprio da Prefeitura.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

§ 3º

Poderão requerer os benefícios desta artigo as entidades devidamente cadastradas perante o Conselho Municipal de Assistência Social, Associação de Bairros, Pastoral da Criança e ONG’S comunitárias legalizadas, bem como pessoas físicas responsáveis pela realização costumeira e permanente de sopões ou provedoras de alimentação gratuita àquelas entidades aqui nominadas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

§ 4º

As pessoas interessadas em gozarem dos benefícios desse artigo, deverão requerê-lo até o último dia do final de cada exercício, para o processamento cadastral necessário e liberação ao exercício seguinte, sendo que o requerimento será por escrito em 03 (três) vias, dizendo do objeto da cedência e acompanhamento da prova da posse e/ou da propriedade do imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

§ 5º

O não cumprimento desta lei pelo(s) interessado(s), sujeitá-lo(s)-á(ão) ao imediato pagamento dos impostos municipais isentados, de forma atualizada, cuja exigência poderá ser feita na forma da lei pelo erário público, ficando o (s) interessado (s) impedidos de requererem os benefícios desta lei pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

§ 6º

O (s) beneficiário (s) ou beneficiária (s) da presente lei deverão justificar e comprovar por escrito, perante a Secretaria da Agricultura municipal até o último dia de cada exercício, o cumprimento desta mesma lei, pena de perda imediata do benefício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.807, de 21 de novembro de 2003.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art. 65.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da seguinte lista:

Art. 65.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Médicos, inclusive análise clínicas, eletricidade médica radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

Serviços de informática e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.1

Análise e desenvolvimento de sistemas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.2

Programação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.3

Processamento de dados e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.4

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.5

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.6

Assessoria e consultoria em informática;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.7

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

1.8

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde de repouso e de recuperação e congêneres.

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

2.1

Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

3.1

...

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

3.2

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

3.3

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza, com fins lucrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

3.4

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

3.5

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, com fins lucrativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).

Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.1

Medicina e biomedicina;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.2

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.3

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.4

Instrumentação cirúrgica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.5

Acupuntura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.6

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.7

Serviços farmacêuticos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.8

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.9

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.10

Nutrição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.11

Obstetrícia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.12

Odontologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.13

Ortóptica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.14

Próteses sob encomenda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.15

Psicanálise;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.16

Psicologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.17

Casas de repouso e de recuperação e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vítro e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.1

Medicina veterinária e Zootecnia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.2

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.3

Laboratórios de análise na área veterinária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.4

Inseminação artificial, fertilização in vítro e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.5

Bancos de sangue e de órgãos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.6

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.7

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.8

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

5.9

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividade físicas e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

6.1

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

6.2

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

6.3

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

6.4

Ginástica, dança, artes marciais e demais atividades físicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

6.5

Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Médicos veterinários.

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.1

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, Urbanismo, paisagismo e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.2

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagens de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.3

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.4

Demolição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.5

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.6

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.7

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.8

Calafetação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.9

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.14

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.15

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

8.1

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

8.2

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

9.1

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

9.2

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

9.3

Guias de turismo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.

Serviços de intermediação e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.1

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.2

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.3

Agenciamento, copúblicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.4

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (Ieasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.5

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.6

Agenciamento marítimo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.7

Agenciamento de notícias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.8

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.9

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

10.10

Distribuição de bens de terceiros.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

11.1

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

11.2

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

11.3

Escolta, inclusive de veículos e cargas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

11.4

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.1

Espetáculos teatrais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.2

Exibições cinematográficas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.3

Espetáculos circenses;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.4

...

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.5

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.6

Boates, taxi-dancing e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.7

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.8

Feiras, exposições, congressos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.9

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.10

Corridas e competições de animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.12

Execução de música;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, bailes, teatros, óperas, concertos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.15

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.

Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

13.1

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

13.2

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

13.3

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

13.4

Reprografia, microfilmagem e digitalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

13.5

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive, vias públicas, parques e jardins.

Serviços relativos a bens de terceiros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.1

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.2

Assistência técnica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.3

Recolhimento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.4

Recauchutagem ou regeneração de pneus;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.5

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.6

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.7

Colocação de molduras e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.8

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.9

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.10

Tinturaria e lavanderia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.12

Funilaria e lanternagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

14.13

Carpintaria e serralheria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.

Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.1

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.2

Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.3

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.4

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.5

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou quaisquer outros bancos cadastrais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.6

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.7

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.8

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.9

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.13

Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento de mais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviço relacionados a transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.

Serviços de transporte de natureza municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

16.1

Serviços de transporte de natureza municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Incineração de resíduos quaisquer.

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.1

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.2

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.3

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica financeira ou administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.4

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.5

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.6

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.7

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.8

Franquia (franchising);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.9

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.13

Leilão e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.14

Advocacia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.16

Auditoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.17

Análise de Organização e Métodos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.18

Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.21

Estatística;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.22

Cobrança em geral;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar em geral, relacionados a operações de faturização (factoring);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Limpeza de chaminés.

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

18.1

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Saneamento ambiental e congênere.

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

19.1

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Assistência técnica.

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, determinais rodoviários, ferroviários e metroviários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

20.1

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocadores escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

20.2

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

20.3

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

21.1

Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

Serviços de exploração de rodovia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

22.1

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou normas oficiais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados, de qualquer natureza.

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

23.1

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

24.1

Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

Serviços funerários.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

25.1

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

25.2

Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

25.3

Planos ou convênio funerários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

25.4

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Tradução e interpretações.

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

26.1

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Avaliação de bens.

Serviços de assistência social.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

27.1

Serviços de assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

28.1

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.

Serviços de biblioteconomia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

29.1

Serviços de biblioteconomia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

30.1

Serviços de biologia, biotecnologia e química.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM.

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

31.1

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Demolição.

Serviços de desenhos técnicos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

32.1

Serviços de desenhos técnicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontos, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeitos ao ICM).

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

33.1

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

34.1

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Florestamento e reflorestamento.

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

35.1

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Escoamento e contenção de encostas e serviços congêneres.

Serviços de meteorologia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

36.1

Serviços de meteorologia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).

37.1

...

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.

Serviços de museologia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

38.1

Serviços de museologia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.

Serviços de ourivesaria e lapidação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

39.1

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

40.1

Obras de arte sob encomenda.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Administração de fundos mútuos (exceto a realização por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se, os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Despachantes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agentes de propriedade industrial.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Agentes de propriedade artística ou literária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Leilão.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósito feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Vigilância ou segurança de pessoas e bens.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Diversões públicas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

cinemas, táxi dancings e congêneres;

táxi dancings e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.891, de 29 de maio de 1992.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

exposições, com cobrança de ingresso;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

jogos eletrônicos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

execução de música, individualmente ou por conjuntos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Gravação e distribuição de filmes e video-tapes.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive truncagem, dublagem e mixagem sonora.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação ampliação, cópia, reprodução e truncagem.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Recondicionamento de motores(o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Funerais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido, pelo usuário final, exceto aviamento.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Tintura e lavanderia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Taxidermia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive, por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Advogados.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Dentistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Economistas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Psicólogos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Assistentes sociais.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Relações públicas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos transferência de fundos, devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques, ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicas, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, as instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Transporte de natureza estritamente municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município.

(Revogado).

Revogado pelo Art. 4º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 1º

O prazo para pagamento do imposto previsto neste Artigo é até o dia 10 do mês, seguinte ao mês de competência e quando executado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, até 31 de janeiro de cada exercício.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

§ 1º

Para efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inc. III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º

O imposto incide também sobre os serviços proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 4º

A incidência do imposto independe:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

do resultado financeiro obtido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 65-A.

O imposto não incide sobre:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IV –

serviços sem fins lucrativos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 66.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas, no artigo anterior.

Art. 66.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente, responsáveis pelo pagamento do imposto relativo aos serviços, a elas prestados, se não exigirem do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes do imposto.

§ 1º

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º

Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de ltaqui sempre que seu território for o local:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviços proveniente do exterior do País ou suja prestação se tenha iniciado no exterior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.5 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.19 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

X –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XI –

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XIII –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XIV –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18, da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XVI –

dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XVII –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XVIII –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.1 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XX –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.5 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

XXII –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 3º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Itaqui, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 4º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto rio Município de ltaqui relativamente à extensão de rodovia explorada, existente em seu território.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 5º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.1.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DO CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 67.

O imposto sobre serviços será devido ao Município de Itaqui:

Art. 67.

Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

no caso das atividades de construção civil, quando a obra se localizar dentro do seu território, ainda que o prestador, tenha estabelecimento ou domicílio tributário fora dele;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

no caso das demais atividades, quando o estabelecimento, ou o domicílio tributário do prestador se localizar no território do Município, ainda que o serviço seja prestado fora dele.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 1º

São responsáveis pelo crédito tribut ário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

o tomador do serviço, estabelecido no te rritório do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoa física, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2° do art. 67 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

o tomador do serviços, relativament e aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

o tomador ou intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja a prestação se tenha iniciado no exterior do País;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IV –

a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subit ens 3.5, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.2, 17.5, 17.10 da Lista, sem prej uízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º

A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 3º

O valor do imposto retido na forma do § 2º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do paga mento do preço do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 4º

O valor do imposto não recolhido no pr azo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 5º

Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, ju ros, multa e acréscimos lega is, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 6º

Os contribuintes alcançados pela retenção no ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 7º

No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como re ceita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Art. 68.

A base de cálculo do imposto é o próprio preço do serviço.

Art. 68.

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 1º

Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores, pertinentes, nestes, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 1º

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço ou outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º

Na prestação dos serviços a que se refere os itens 31 e 32 da lista constante no Art. 65, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

§ 2º

Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, com profissões regulamentadas por Lei Federal, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1° deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 3º

Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 90 e 91, da lista do Art. 65, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º

Quando os serviços descritos pelo subitem 3.4 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 4º

O cálculo do imposto será em função da UPRM (Unidade Padrão de Referência Municipal) vigente no município na data do fato gerador.

§ 4º

Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.2 e 7.5 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 5º

No caso do Art. 68 incidirá a alíquota de 3% (três por cento).

§ 5º

A alíquota única do ISS é 3% (três por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 6º

No caso do § 1º do Art. 68, incidirá alíquota de:

§ 6º

O prazo para pagamento do imposto com alíquota variável será até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês de competência; e quando executado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, alíquota fixa, até o dia 31 de janeiro de cada exercício.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

cento e cincoenta por cento (150%) à Nível Superior;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

cem por cento (100%) à Nível Médio;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

cincoenta por cento (50%) à outros.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 7º

No caso do § 1° deste artigo, incidirá alíquota de:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

cento e cinqüenta por cento (150%) à Nível Superior, correspondente à 4,5%;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

cem por cento (100%) à Nível Médio, correspondente à 3,0%;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

cinqüenta por cento (50%) outros, correspondente à 1,5%.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 69.

As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos itens 94 e 95, serão prestadas pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do Art. 197, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Art. 69.

O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impratic ável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 69-A.

Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 69-B.

Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviço:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

as associações comunitárias e os clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

os alfaiates, barbeiros, sapateiros, costureiras, eletricistas, aramadores, carroceiros, lavadeiras, pedreiros, carpinteiros, doceiras, pintores e institutos de beleza, desde que os serviços sejam prestados pelos proprietários, sem manterem empregados, manicures, pedicures e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

proprietários de um único táxi, desde que o veículo seja dirigido pelo proprietário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IV –

a execução de música, individualmente ou por conjuntos locais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

As atividad es referidas nos itens II, III e IV ficam sujeitas á concessão de alvará de licença para localização, funcionamento ou exercício de atividade, no valor anual de 30% (trinta por cento) sobre a UPRM.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DA INSCRIÇÃO

Art. 70.

Os contribuintes do imposto sobre serviços, sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na lei, à emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.

Art. 70.

Estão sujeitas à inscrição obrigat ória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 71.

Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere o artigo anterior será definidos em Decreto do Poder Executivo.

Art. 71.

Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 1º

Nas operações à vista o Órgão Fazendário, a requerimento do contribuinte, poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de máquina registradora.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º

O Decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 72.

Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionam, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.

Art. 72.

Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

embora exercidas pelo mesmo contribui nte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 73.

Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.

Art. 73.

Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Art. 74.

Ficam isentos do pagamento do imposto sobre serviços:

Art. 74.

A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

as pessoas, físicas ou jurídicas, em relação a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estado Distrito Federal e Municípios, autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos.

II –

Os alfaiates, barbeiros, sapateiros, costureiras, eletrecistas, armadores, carroceiros, lavadeiras, pedreiros, carpinteiros, doceiras, pintores e institutos de beleza desde que os serviços sejam prestados pelos proprietários sem manterem empregados;

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

Proprietários de um único táxi, desde que o veículo seja dirigido pelo proprietário;

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IV –

A execução de música, individualmente ou por conjuntos locais.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

Os serviços de engenharia consultiva a que se refere o inciso II deste artigo são os seguintes:

Parágrafo único

As atividades referidas nos itens II, III e IV ficam sujeita à concessão de alvará de licença para localização, funcionamento ou exercício de atividade, no valor anual de 30% sobre a U.R.P.M.

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

§ 1º

O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

elaboração de anteprojetos, projetos teóricos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

fiscalização e supervisão de obras de engenharia.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

§ 2º

A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante re visão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DO LANÇAMENTO

Art. 75.

O imposto sobre serviços não incide sobre os serviços prestados:

Art. 75.

O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

em relação de emprego;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

por trabalhadores avulsos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

por diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 75-A.

No caso de inicio de atividade sujeita a alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela , quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 75-B.

No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Parágrafo único

A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no prazo previsto no § 6° do art. 68, determinará o lançamento de ofício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 75-C.

A receita bruta, declarada pe lo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

DO ARBITRAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Art. 76.

Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecido o preço do serviço ou ainda quando os registros contábeis relativos à operação estiverem em desacordo com as normas da legislação tributária ou não merecem fé o imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco.

Art. 76.

No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 1º

Sempre que possível, o arbitramento terá como base a soma das seguintes parcelas, acrescidas de vinte por cento (20%):

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

I –

valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

II –

folha de salários pagos durante o período adicionada de todos os rendimentos pagos o período, inclusive honorários, de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

III –

um por cento (1%) do valor do imóvel, ou parte dele, e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, computado ao mês ou fração;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

IV –

despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 2º

Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo por estimativa ou comparação, o Fisco efetuará pesquisa, investigações e estudos necessários à apuração do preço dos serviços que servirão de base de cálculo do imposto.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

§ 3º

O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 76-A.

Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 76-B.

A guia de recolhimento, referida no art. 75, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 76-C.

O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livre de registro especial a que se refere o art. 69, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.825, de 30 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 77.

Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter-vivos, que tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantias;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 78.

A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I –

compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;

II –

dação em pagamento;

III –

permuta;

IV –

arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

V –

incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 3º;

VI –

transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

VII –

tornas ou reposições que ocorram:

nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

nas divisões para extinção de condomínio de imóvel quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.

VIII –

mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

IX –

instituição de fideicomissão;

X –

enfiteuse e subenfiteuse;

XI –

rendas expressamente constituídas sobre imóvel;

XII –

concessão real de uso;

XIII –

cessão de direitos de usufruto;

XIV –

cessão de direitos ao usucapião;

XV –

cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XVI –

cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;

XVII –

acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII –

cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;

XIX –

qualquer ato judicial ou extrajudicial ‘intervivos’ não especificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

XX –

cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

§ 1º

Será devido novo imposto:

I –

quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II –

no pacto de melhor comprador;

III –

na retrocessão;

IV –

na retrovenda.

§ 2º

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 79.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;

II –

o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

III –

efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

IV –

decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;

IV –

decorrentes de fusão ou incorporação de pessoa jurídica;

V –

na transmissão do domínio direto ou da nua propriedade.

§ 1º

O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou diretos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoal jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes á aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos á aquisição de imóveis.

§ 3º

Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente á data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

§ 4º

As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

I –

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação no resultado;

II –

aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

III –

manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assentar perfeita exatidão.

DAS ISENÇÕES

Art. 80.

São isentas do imposto:

I –

a extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor;

II –

a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;

IV –

a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;

V –

a transmissão decorrente de investimento;

VI –

a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;

VII –

a transmissão cujo valor seja inferior a 20 unidades fiscais vigentes no Município (URPM);

VIII –

as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 81.

O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Art. 82.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 83.

A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2º

Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º

Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º

Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º

Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 6º

No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º

No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor de indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8º

Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualiza-lo monetariamente.

§ 9º

A impugnação do valor fixado com base de cálculo do imposto será endereçada á repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

§ 10

O valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido prevalecerá pelo prazo de 90 dias, findo o qual, sem pagamento do imposto, far-se-á nova estimativa fiscal.

§ 10

O valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido prevalecerá pelo prazo de 30 dias, findo o qual, sem pagamento do imposto, far-se-á nova estimativa fiscal.

DAS ALIQUOTAS

Art. 84.

O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

I –

transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação á parcela financeira – 0,5% (meio por cento);

II –

demais transmissões – 2% (dois por cento).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.105, de 08 de maio de 2006.

DO PAGAMENTO

Art. 85.

O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:

I –

na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;

II –

na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;

III –

na acessão física, até a data do pagamento da indenização;

IV –

nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (dias) contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art. 85-A.

O ITBI poderá ser parcelado em até oito (8) vezes, iguais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros.

- Referência Simples
- •
- 07 Jun 2022
Citado em:
Ementa - Decreto nº 5.381, de 07 de outubro de 2009

§ 1º

A critério do contribuinte, poderá este optar pelo pagamento em parcelas de número inferior estabelecidas por esta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.105, de 08 de maio de 2006.

§ 2º

O Secretário Municipal da Fazenda, mediante critérios a serem estabelecidos em Decreto Regulamentador, a ser editado pelo Executivo Municipal, deferirá o parcelamento requerido pelos contribuintes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.105, de 08 de maio de 2006.

Art. 86.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º

Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º

Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

§ 3º

Não se restituirá o imposto pago:

I –

quando houve subseqüente cessão da promessa ou compromisso;

II –

áquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art. 87.

O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

Art. 87.

O imposto, uma vez pago, será restituído dentro do prazo de trinta (30) dias do pedido de restituição requerido pelo interessado, com seu respectivo enquadramento legal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.851, de 06 de maio de 2004.

I –

anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II –

nulidade do ato jurídico;

III –

rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no Art. 1136 do Código Civil.

IV –

Não realização da transação, comprovado mediante devolução da Guia de Recolhimento quitada e Certidão do Tabelionato.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.851, de 06 de maio de 2004.

Art. 88.

A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 89.

O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e infrações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art. 90.

Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto tenha sido pago.

Art. 91.

Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Seção IX

DAS PENALIDADES

Art. 92.

O não pagamento do imposto nos prazos ficados nesta Lei sujeita o infrator á multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.

Art. 92.

O não pagamento do imposto fixado nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo único

Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprem o previsto no Art. 15.

Art. 93.

A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa e elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte á multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único

Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na exatidão ou emissão praticada.

Disposições Finais

Art. 94.

O Prefeito baixará, no prazo de 45 dias, o regulamento do Capitulo IV deste Código.

- Referência Simples
- •
- 07 Jun 2022
Vide:
Ementa - Decreto nº 6.847, de 21 de dezembro de 2015

Art. 95.

O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito a atualização monetária.

Art. 96.

Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos á Administração Tributária.

Art. 97.

O Capitulo IV deste Código, entrará em vigor a partir de 1º de março de 1989.

CAPÍTULO V

DO IMPOSTO S/ VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 98.

O imposto municipal sobre vendas a varejo de combustível liquido e gasoso IVV– tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos por qualquer pessoa física ou jurídica ao consumidor – Art. 156, III da Constituição Federal.

Parágrafo único

Ficam isentos do imposto referedo neste Artigo, os fornecedores de Gás Liquefeito de Petrólio (GLP) estabelecidos no território do Município.

Art. 99.

Contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, com ou sem estabelecimento fixo.

Parágrafo único

São também contribuintes as Sociedades Civis de fins não econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.105, de 14 de dezembro de 1994.

DA BASE DE CÁLCULOS E DAS ALÍQUOTAS

Art. 100.

A base de cálculos do imposto é o preço da venda a varejo de combustível liquido e gasoso, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.

Parágrafo único

O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui a receita bruta, para efeitos do cálculo do imposto.

Art. 101.

A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo não poderá exceder a 3% (três por cento) e será estabelecida em Lei Complementar, podendo, inclusive, estabelecer isençõe(s) especifica(s).

Art. 101.

A alíquota do imposto incidente sobre a base de cálculo não poderá exceder a 1.5% (um ponto cinco por cento) e será estabelecida em Lei Complementar, podendo, inclusive, estabelecer isenção(ões) específica(s).

Art. 102.

O imposto, lançado por homologação, será recolhido até o dia cinco (5) do mês seguinte, no mês de competência.

Art. 102.

O imposto, lançado por homologação, será recolhido até o dia dez (10) do mês seguinte, no mês de competência.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

Art. 103.

É instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedoras, pelo pagamento do imposto.

Parágrafo único

A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é obrigatória antes do inicio das atividades.

DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Art. 104.

Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das leis tributárias em vigor, disciplinadores do ISSQN, no que couber especialmente quanto á definição e incidência de penalidades juros, correção monetária e acréscimos e ao cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 105.

É obrigatória a emissão de nota fiscal nas operações de venda a varejo, sujeitas a incidência do imposto instituído nesta Lei, ressalvada a adoção de outras modalidades de controle, a critério da administração.

Art. 106.

Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições disciplinadoras do ISSQN, no que couber, especialmente quanto á definição e incidência de penalidades, juros, correção monetária e acréscimos e ao cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 107.

O Executivo regulamentará a aplicação do IVV por Lei complementar.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE PODER DE POLICIA

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 108.

A taxa de poder de policia tem como fato gerador o exercício, regular do poder de policia do Município, mediante atividade especifica da administração municipal relacionada com intervenções nos seguintes casos:

I –

localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou de prestação de serviços;

II –

execução de obras particulares;

III –

execução de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;

IV –

ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

V –

promoção de publicidade.

§ 1º

No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico e o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em conta, entre outros fatores:

o ramo da atividades a ser exercida;

a localização do estabelecimento, se for o caso;

as repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato, para com a comunidade e o seu meio ambiente.

§ 2º

Qualquer pessoa física ou jurídica de direito privado depende de licença prévia da Administração Municipal para, no território do município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos, fixos ou não:

I –

exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de prestação de serviços;

II –

executar obras particulares;

III –

promover loteamentos, desmembramentos ou remembramentos;

IV –

ocupar áreas em vias e logradouros públicos;

V –

promover publicidade mediante a utilização:

de painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;

de pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer outro aparelho Sonoro ou de projeção fotográfica.

§ 3º

A Licença a que se refere o inciso I, quando se tratar de atividades permanente em estabelecimento fixo ou não, é valida, para o exercício em que for concedida e deverá ser pago:

Quando anual - no mês de janeiro de cada exercício;

Quando diário – no dia subseqüente ao do término do período do licenciado.

quando, por vez, sempre que seja pretendido o exercício da atividade ou a renovação daquela cuja licenciamento haja terminado.

§ 4º

Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade ou do estabelecimento licenciado somente podem ser efetuadas após concessão de nova licença.

§ 5º

O licenciamento é comprovado pela posse do respectivo alvará que deverá estar colocado em lugar visível do estabelecomento, tenda, stand ou barraca ou sendo conduzido pelo kicenciamento, se for vendedor ambulante.

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei nº 1.684, de 13 de dezembro de 1989.

Art. 109.

Contribuinte da taxa é qualquer pessoa, física ou jurídica, que se habilite á previa a que se refere o § 2º do artigo anterior.

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 110.

Ficam excluídos da incidência da taxa de poder de policia os seguintes atos e atividades:

I –

a execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando executadas diretamente por seus órgãos;

II –

a publicidade de caráter patriótico, a concernente á segurança nacional e a referente ás campanhas eleitorais observadas a legislação eleitoral em vigor;

III –

a execução de obra particular, sendo o único imóvel do contribuinte, exclusivamente residencial, de até 70m² com base em projeto elaborado previamente pelo órgão competente da Prefeitura;

IV –

a ocupação de área em vias e logradouros públicos por:

feira de livros, exposições, concertos, retretas, palestra conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico;

exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;

candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.

V –

as atividades desenvolvidas por:

vendedoras ambulantes de jornais e revistas;

engraxates ambulantes;

vendedores de artigos de industria doméstica e de arte popular de sua própria fabricação, sem auxilio de empregados;

cegos e mutilados, quando exercidas em escala ínfima.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.182, de 14 de março de 2007.

DO CÁLCULO

Art. 111.

A taxa de poder de policia será calculada em função da UPRM (Unidade Padrão de Referencia Municipal) vigente no município na data do fato gerador.

I –

A taxa de poder de policia referente á atividade com localização fixa, será paga anualmente até 31 de janeiro nas seguintes alíquotas:

I –

A taxa de Poder de Polícia referente à atividade com localização fixa, será paga 30 dias após o Termo de Fiscalização (vistoria).

dos estabelecimentos:

a) até 2 empregados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50% S/ UPRM.
b) de 3 a 5 empregados . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200% S/ UPRM.
c) de 6 a 10 empregados . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300% S/ UPRM.
d) de 11 a 20 empregados . . . . . . . . . . . . . . . . . 400% S/ UPRM.
e) de 21 a 40 empregados . . . . . . . . . . . . . . . . . 500% S/ UPRM.
f) de mais de 40 empregados . . . . . . . . . . . . . . 1.000% S/ UPRM.

casas bancárias, por ano:

- agência ou filial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.500% S/ UPRM.

escritórios, consultórios, ambulatórios, laboratórios e similares, por pessoa física, por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80% S/ UPRM.

Hospitais, por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20% S/ UPRM.

Licença para exercício de atividades de caráter permanente, estandes e barracas, localizadas em propriedades particulares, por ano. 100% S/ UPRM.

Outras atividades não previstas nesta relação, por ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100% S/ UPRM.

Licença para ocupação de áreas e logradouros públicos:

a) espaço ocupado por balcões, borrachas, mesa tabuleiros e semelhantes, nas feiras, vias e logradouros públicos ou como depósitos de materiais em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta:

- por dia e por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . . . . . 2% S/ UPRM.
- por mês e por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . . . 25% S/ UPRM.
- por ano e por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . . 300% S/ UPRM.

b) espaço ocupado com mercadorias, nas feiras sem uso de qualquer móvel ou instalação, por dia e por metro quadrado . . . . . . . . . . . . 1% S/ UPRM.

c) espaço ocupado por circos e parques de diversões, por semana ou por metro quadrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1% S/ UPRM.

II –

De atividades ambulantes:

pelo exercício de atividades comerciais, ou de prestação de serviços de qualquer natureza, em caráter permanente, por ano:

a) sem veículos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60% S/ UPRM.
b) com veiculo de tração manual. . . . . . . . . . . . . . . 80% S/ UPRM.
c) com veiculo de tração animal. . . . . . . . . . . . . . . 100% S/ UPRM.
d) com veiculo de tração a motor . . . . . . . . . . . . . 150% S/ UPRM.

pelo exercício de atividades comerciais ou de prestação de serviços de qualquer natureza vem caráter eventual ou transitório, por dia:

pelo 1º dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50% S/ UPRM.
Pelos dias subseqüentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.

III –

De atividades de caráter eventual ou transitório em:

carreiras, por vez ou local . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20% S/ UPRM.

parque de diversões públicas, por dia:

a) até 5 (cinco) aparelhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20% S/ UPRM.
b) de mais de 5 (cinco) aparelhos . . . . . . . . . . . . . . 30% S/ UPRM.

circos, por cessão ou local. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10% S/ UPRM.

outras diversões públicas não previstas, por vez ou local . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40% S/ UPRM.

IV –

Da licença para execução de obra:

pela aprovação de projeto . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10% S/ UPRM.

pelo licenciamento ou revalidação de projeto:

- construção, reconstrução ou aumento de prédio de madeira ou misto:
a) com área até 50m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10% S/ UPRM.
b) com área de 51 a 100m². . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20% S/ UPRM.
c) com área superior a 100m², por metro quadrado que exceder ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,20% S/ UPRM.

- construção, reconstrução ou aumento de prédio de alvenaria:
a) com área até 50 m². . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20% S/ UPRM.
b) com área de 51 a 100m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40% S/ UPRM.
c) com área superior a 100m², por metro quadrado que exceder ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50% S/ UPRM.

loteamento ou arruamento, por terreno resultante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2% S/ UPRM.

demolição de área edificada, por metro quadrado a ser demolido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,3% S/ UPRM.

abertura de portão, porta ou janela para a via pública, por unidade e por metro linear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50% S/ UPRM.

colocação de andaime ou tapume na via pública, por metro linear e pelo período de 6 (seis) meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1% S/ UPRM.

colocação de toldo ou cobertura movediça da fachada do prédio, por metro linear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2% S/ UPRM.

pela fixação de alinhamento:

a) em terreno de até 20m de testada . . . . . . . . . . . . 10% S/ UPRM.
b) em terreno de testada superior a 20m, por metro ou fração excedente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1% S/ UPRM.

pela vistoria e expedição de Carta de habitação, de construção, reconstrução ou aumento de prédio de:

a) com área até 50m². . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5% S/ UPRM.
b) com área de 51 a 100m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8% S/ UPRM.
c) com área superior a 100m², por metro quadrado que exceder ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,08% S/ UPRM.

- alvenaria
a) com área até 50m². . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8% S/ UPRM.
b) com área de 51 a 100m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.
c) com área superior a 100m², por metro quadrado que exceder ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,08% S/ UPRM.

- alvenaria
a) com área até 50m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8% S/ URPM.
b) com área de 51 a 100m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.
c) com área superior a 100m², por metro quadrado que exceder ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,08% S/ UPRM.

- alvenaria
a) com área até 50m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8% S/ URPM.
b) com área de 51 a 100m² . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.
c) com área superior a 100m², por metro quadrado que exceder ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,15% S/ UPRM.

pela prorrogação de prazo para execução de obra, por período de 6 (seis) meses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8% S/ UPRM.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 112.

A taxa de prestação de serviços tem como fato gerador a utilização dos serviços administração, e como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilize.

Parágrafo único

O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo função ou vinculo empregatício, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá solidariamente com o sujeito passivo pela taxa não recolhida, bem como peças penalidades cabíveis.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.896, de 08 de julho de 1992.

DO CÁLCULO

Art. 113.

Art. 113.

A taxa de prestação de serviços será calculada pela aplicação sobre a UPRM (Unidade Padrão de Referência Municipal), dos porcentuais relacionados abaixo:

Certidão, atestado, declaração, por unidade 5% S/ UPRM.

Buscas, por ano, além da taxa prevista no item 1 (um) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1% S/ UPRM.

Autenticação de plantas ou documentos, por unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5% S/ UPRM.

Cópia de plantas, mapas, projetos, diagramas e outros:

a) por processo manual, por m² ou fração (planta) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60% S/ UPRM.
b) por processo mecânico ou telefônico, por m² ou fração (planta) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.

Expedição de 2ª via, por unidade . . . . . . . . . . . . . . . 3% S/ UPRM.

Inscrição, averbação e transferência, por unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10% S/ UPRM.

Requerimento, por unidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3% S/ UPRM.

Registro e transferências de marcas e sinais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.

Emissão de guias para cobrança de IPTU 5%.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

Medição e demarcação de terrenos por metro linear . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,5% S/ UPRM.

Conservação de calçamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10% S/ UPRM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei nº 2.142, de 25 de maio de 1995.

Apreensão de animais, bens e mercadorias . . . . 10% S/ UPRM.

Depósito e despesa pela manutenção de animais por dia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3% S/ UPRM.

Coleta domiciliar de lixo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30% S/ UPRM.

Iluminação pública:

incidente sobre a faixa de concurso mensal residencial:
- de 0 (zero) a 50 (cinquenta) Kwh. . . . . . . . . . . . . . . . 1% S/ UPRM;
- de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) Kwh . . . . . . . . . 3% S/ UPRM;
- de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) Kwh . . . . . . . 5% S/ UPRM;
- de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) Kwh . . 10% S/ UPRM;
- de 501 (quinhentos e um) e 1000 (mil) Kwh. . . . . . . 15% S/ UPRM;
- acima de 1000 (mil) Kwh . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25% S/ UPRM.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.896, de 08 de julho de 1992.

incidente sobre a faixa de consumo mensal não residencial:
- de 0 (zero) a 50 (cinquenta) Kwh . . . . . . . . . . . . . . . 3% S/ UPRM;
- de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) Kwh . . . . . . . . . 6% S/ UPRM;
- de 101 (cento e um) a 200 (duzentos) Kwh . . . . . . . 8% S/ UPRM;
- de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) Kwh. . . 12% S/ UPRM;
- de 501 (quinhentos e um) a 1000 (mil) Kwh. . . . . . . 15% S/ UPRM;
- acima de 1000 (mil) Kwh . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25% S/ UPRM.

Coleta domiciliar de lixo nas Vilas São Pedro, DIC, KENNEDY, ENIO SAYAGO, UNIÃO, NOVA E COHAB . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10% s/UPRM.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.852, de 11 de dezembro de 1991.

Coleta domiciliar de lixo nas Vilas Populares “São Pedro”, “ Dick”, “Kennedy”, “Ênio Sayago”, “União”, “Nova”, “Cohab”, “Dr. Ayub”, “Helena Moretti”, “Vó Percilia”, “Pe. Paulo Lavarda”, “Ipê”, “Paineiras”, “Britadeira”, “Copatti” e “Mario Beheregaray" . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 % s/ UPRM.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2672-A, de 27 de dezembro de 2001.

16-A

Taxa de Serviços prestados com o Convênio INCRA.

a) Taxa de digitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8% da UPRM;
b) Taxa de emissão de 2ª via da CCIR . . . . . . . . . . . 15% da UPRM;
c) Taxa de espelho de imóvel (por imóvel) . . . . . . . . . . 5% da UPRM.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.083, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 114.

A taxa devida pelos serviços de iluminação pública incidirá sobre cada uma das economias beneficiadas com base na faixa, de consumo mensal de energia elétrica.

Art. 114.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.896, de 08 de julho de 1992.

Art. 115.

Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, celebrar convênios com órgãos ou empresas que forneçam ou venham a fornecer energia elétrica para o Município, visando transferindo-lhes na forma do Art. 7º, § 3º, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966, o encargo de arrecadar a taxa devida pelos serviços de iluminação pública.

Art. 115.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei nº 1.896, de 08 de julho de 1992.

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 116.

Ficam excluídos da incidência da taxa de prestação de serviços:

I –

os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade, apresentados pelos órgãos da administração direta da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, desde que atendam ás seguintes condições:

sejam apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

refiram-se a assuntos de interesse público ou a matéria oficial, não podendo versar sobre assuntos de ordem particular, ainda que atendido o requisito da alínea “a” deste inciso;

II –

os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com os órgãos a que se refere o inciso I, deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas;

III –

os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de natureza funcional;

IV –

os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais;

V –

exportações de serviços para o exterior.

Art. 117.

Ficam excluídos da incidência de taxas, os móveis de propriedade da União, Estados, Distrito Federal, Municípios, instituição de educação e assistência social e os utilizados como templos de qualquer culto, observadas as disposições do § 3º, do art. 149.

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 118.

A taxa dos serviços de bombeiros tem como fato gerador o serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos.

Art. 119.

São contribuintes da taxa dos serviços de bombeiro, os proprietários ou possuidores a qualquer título de prédios urbanos.

DO CÁLCULO

Art. 120.

A alíquota da taxa dos serviços de bombeiros será de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto predial a que estiver, sujeita a edificação ou construção.

§ 1º

A taxa incidirá sobre quaisquer tipos de edificações ou construções, seja qual for sua denominação, forma ou destinação, situadas nas áreas urbanas do Município.

§ 2º

A taxa será cobrada juntamente com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

DA ISENÇÃO

Art. 121.

O Poder Executivo poderá, de conformidade com cada caso e segundo as circunstâncias, mediante requerimento do interessado isentar do pagamento desta taxa o proprietário de um único prédio, residencial ou unifamiliar, cujo imposto predial for igual ou inferior a 10% (dez por cento) do total do valor de referência vigente a época de lançamento dos tributos.

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 122.

Ficam excluídos da incidência da taxa dos serviços de bombeiros relacionados com:

I –

imóveis de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II –

imóveis de propriedade de instituição de educação e assistência social e os utilizados como templos de qualquer culto, observadas as disposições do § 3º, do Artigo nº 149.

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE CEMITÉRIO

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Art. 123.

A taxa de cemitério tem como fato gerador, perpetuamente o arrendamento de terrenos do Cemitério Público Municipal, inumação e exumação de cadáveres.

Art. 124.

Contribuinte da taxa é o proprietário ou seu representante.

Art. 125.

A regulamentação do funcionamento do cemitério será fixado por ato do Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.818, de 26 de dezembro de 2003.

DO CÁLCULO

Art. 126.

A taxa é calculada sobre a UPRM (Unidade Padrão de Referência Municipal), em conformidade com as seguintes alíquotas:

Arrendamento de sepultamento:

a) sepultamento de adultos, pelo prazo de (cinco) 5 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20% S/ UPRM.
b) sepultamento de menores até 10 anos, pelo prazo de 3 (três) anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.

Fechamento de Carneiras:

- mão-de-obra e material empregados além do preço do sepultamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15% S/ UPRM.

Arrendamento perpétuo do nicho . . . . . . . . . . . . . 200% S/ UPRM.

Arrendamento perpétuo de terrenos ou sepulturas:

a) terreno zona alinhada 1,50 X 3,00 . . . . . . . . . . . . 300% S/ UPRM.
b) terreno zona não alinhada 2,30 X 1,00 . . . . . . . . . 180% S/ UPRM.

Arrendamento perpétuo de terrenos ou sepulturas:

a) terreno zona alinhada 1,50 X 3,00 . . . . . . . . . . . . 630% S/ UPRM;
b) terreno zona não alinhada 2,30 X 1,00 . . . . . . . . . 390% S/ UPRM;
c) Terrenos em Zona Especial: (assim declarada por ato do Poder Executivo) 1,50 x 3,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.070% S/ UPRM.

Prorrogação de prazos de arrendamento, por 5 (cinco) anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50% S/ UPRM.

Serviços de sepultamento:

a) aberturas de carneiras para adultos . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.
b) inumação em carneiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12% S/ UPRM.
c) abertura de terrenos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.
d) inumação em terreno, adultos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.
e) inumação em terreno, menores . . . . . . . . . . . . . . . . . 5% S/ UPRM.
f) abertura de carneiras, menores . . . . . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.

Serviços de exumação de ossada:

a) ossada de adulto, antes de vencido o prazo regulamentar, por sepultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24% S/ UPRM.
b) ossada de menores antes de vencido o prazo regulamentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18% S/ UPRM.
c) ossada de adulto, após vencido o prazo regulamentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18% S/ UPRM.
d) ossada de menores, após vencido o prazo regulamentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12% S/ UPRM.

Entrada de ossada de adulto e menores:

a) abertura de carneira ou terreno . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.
b) entrada de ossada no cemitério. . . . . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.
c) inumação em carneira ou terreno. . . . . . . . . . . . . . . . . 9% S/ UPRM.

Licença para construção de obras:

a) jazigo ou monumento de granito ou basalto, por terreno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12% S/ UPRM.
b) carneiras, por sepultura ou terreno . . . . . . . . . . . . . . 12% S/ UPRM.
c) baldrame ou quadro de tijolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6% S/ UPRM.
d) grade de ferro, por sepultura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6% S/ UPRM.
e) reconstrução de obras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6% S/ UPRM.
f) lápide de qualquer natureza . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6% S/ UPRM.

Art. 127.

Nos cemitérios das vilas e povoados os preços serão cobrados, pela metade.

Art. 128.

Os preços estabelecidos cobrirão apenas os serviços de escovação e enchimentos de sepulturas, carneiras e jazigos; os serviços de demolição de baldrames, lápides ou mausoléus e de reconstrução, serão orçados e cobrados a parte.

Art. 129.

Além dos preços correspondentes, será cobrado a parte o custo de construção de carneiras, jazigos ou nicho, de acordo com o orçamento organizado pela repartição da Prefeitura.

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

DO PAGAMENTO

Art. 130.

Os pagamentos em geral poderão ser a vista ou parcelados, a critério do Prefeito Municipal ou autorizado competente.

Parágrafo único

O pagamento parcelado poderá ser cedido até o limite de 12 (doze) prestações mensais, respeitado o valor, de cada parcela a 30% do valor da UPRM (Unidade Padrão de Referência Municipal).

CAPÍTULO X

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO X

(Revogado)

DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 131.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública.

Art. 131.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 132.

A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas e estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive dos encargos respectivos.

Art. 132.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º

Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos, para cada obra ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

§ 2º

O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até cinquenta por cento (50%), o limite total a que se refere este artigo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 133.

A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênio com a União e o Estado ou com entidade federal ou estadual.

Art. 133.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

Não se incluem como sujeito à cobrança de contribuição de melhoria a pavimentação de vias públicas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.109, de 13 de dezembro de 1994.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 134.

As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:

Art. 134.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

I –

ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

II –

extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, dois terços (2/3) dos contribuintes interessados.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 135.

Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de imóveis situados na zona de influência da obra.

Art. 135.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º

Os bens indivisos serão lançados em nome de todos o titulares.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

§ 2º

Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares respectivos.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 136.

A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando, o imóvel ainda após a transmissão.

Art. 136.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

DO CÁLCULO

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 137.

A contribuição de melhoria é calculada através do rateio do montante, do custo da obra, em função dos fatores individuais de absorção do beneficio.

Art. 137.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

§ 1º

Para determinação dos fatores individuais de absorção do beneficio, poderão ser adotados, isolados ou combinadamente, os seguintes elementos:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

a área real ou corrigida;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

a testada real;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

o valor venal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

§ 2º

Sempre que na zona beneficiada forem previstas áreas diferenciadas, dispondo de graus relativos de valorização, serão estes. Preliminarmente, considerados no cálculo do rateio.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 138.

Havendo concordância expressa e unânime dos interessados, a contribuição poderá ser distribuída entre eles, em partes iguais.

Art. 138.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

DA COBRANÇA

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 139.

Para a cobrança da contribuição de melhoria, o órgão fazendário da Prefeitura deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

Art. 139.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

I –

memorial descritivo da obra e o seu custo total;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

II –

determinação da parcela do custo total a ser ressarcida, pela contribuição de melhoria;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

III –

delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de beneficio dos imóveis;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

IV –

relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a que pertencem;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

V –

valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

O disposto neste artigo aplica-se também aos casos, de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 140.

Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV, do artigo anterior terão o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 140.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

A impugnação deverá ser dirigida ao órgão fazendário da Prefeitura através de petição fundamentada, que servirá para o inciso do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 141.

Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o inciso da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á, ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 141.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 142.

A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:

Art. 142.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

I –

identificação do contribuinte e valor da contribuição de melhoria cobrada;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

II –

prazos para pagamento de uma só vez ou parceladamente e respectivos locais de pagamento;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

III –

prazo para reclamação.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta (30) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito contra:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

I –

erro na localização ou na área territorial do imóvel;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

II –

valor da contribuição de melhoria;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

III –

número de prestações.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 143.

Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o inicio ou o prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e á cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 143.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

DO PAGAMENTO

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 144.

A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:

Art. 144.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

I –

o pagamento de uma só vez gozará do desconto de vinte por cento (20%), se efetuado nos primeiros trinta (30) dias, a contar da notificação do lançamento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

II –

o pagamento parcelado vencerá juro de um por cento (1%), ao mês e as parcelas respectivas terão seus valores vinculados ás Obrigações do Tesouro Nacional – OTNs – ou outro titulo que as substitua;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

III –

a contribuição de melhoria será arrecadada de uma só vez, quando inferior á uma OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) ou, quando superior a esta quantia, em prestações mensais, não podendo o prazo para recolhimento parcelado ser superior, a 3 (três) anos.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

(Revogado)

Art. 145.

Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria os imóveis de propriedade do Poder Público exceto os prometidos á venda e os submetidos a regime de enfiteuse, aforamento ou concessão de uso.

Art. 145.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 146.

Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria os proprietários, enfiteutas, possuidores, de um único imóvel, desde que sua renda mensal seja até 3 (três) salários mínimos e a área do bem não exceda 1.100 m² com faxada até 16,5 metros linear.

Art. 146.

Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria os proprietários, enfiteutas, possuidores de um único imóvel, desde que sua renda mensal seja até 3 (três) salários mínimos.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

Art. 146.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 24. - Lei nº 2.748, de 30 de dezembro de 2002.

Parágrafo único

No caso de terreno que tenha área e/ou faxada maior que a prevista e sendo o único imóvel do proprietário, isentar-se-á apenas o correspondente aos 16,5 metros de faxada.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei nº 1.709, de 04 de abril de 1990.

CAPÍTULO XI

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

DO FATO GERADOR E CONTRIBUINTES

Art. 146-A.

O fato gerador da CIP é a prestação de serviços de iluminação e manutenção do sistema de iluminação pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 146-B.

Sujeito passivo da CIP é toda pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora de domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel urbano, domiciliada ou não no Município, conforme os dados do cadastro imobiliário, beneficiado com iluminação pública mantida pelo governo municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 146-B.

Sujeito Passivo da CIP é todo aquele que possua ligação elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia no Município de Itaqui.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.135, de 25 de agosto de 2006.

Parágrafo único

A iluminação pública de que trata o caput deste artigo não se refere àquela restrita ao imóvel do contribuinte, podendo ser qualquer serviço de iluminação pública mantido pelo Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 146-C.

Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.135, de 25 de agosto de 2006.

Art. 146-C.

Ficam isentos da Contribuição:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

I –

Os contribuintes vinculados às unidades classificadas como 'tarifa social de baixa renda' que tenham efetuado cadastramento, conforme estabelecido pela ANEEL;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

II –

Os contribuintes que, comprovadamente, na forma do regulamento editado pelo Poder Executivo, não sejam abrangidos pelo serviço previsto nesta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Os contribuintes residenciais com consumo até 70 Kw.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.135, de 25 de agosto de 2006.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

DO CÁLCULO

Art. 146-D.

A base de cálculo da CIP é estabelecida a partir da metragem quadrada do terreno não edificado ou da metragem quadrada de edificação existente no imóvel com benfeitoria, conforme tabela anexa, de toda pessoa física ou jurídica proprietária ou detentora de domínio útil ou posse a qualquer título de imóvel urbano, domiciliada ou não no Município, conforme os dados do cadastro imobiliário, beneficiado com iluminação pública mantida pelo governo municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 146-D.

O valor da contribuição será por classe de consumidores, conforme classificação abaixo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.135, de 25 de agosto de 2006.

I –

R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos), por mês, para consumidores residenciais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.135, de 25 de agosto de 2006.

II –

R$ 8,50 (Oito reais e cinqüenta centavos), por mês, para consumidores Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.135, de 25 de agosto de 2006.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 146-E.

A CIP poderá ser lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica ou em conjunto com o IPTU, ou ainda em carnê avulso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

§ 1º

Quando a cobrança for efetuada com a fatura mensal de energia elétrica, a forma de cobrança e repasse relativos à contribuição serão objeto de ajuste do Município com a concessionária de energia elétrica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

§ 2º

A CIP será cobrada anualmente, e, no caso de ser cobrada com a fatura mensal de energia elétrica, seu valor será desdobrado em parcelas mensais, cuja soma, no ano, seja o valor da Contribuição anual.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

§ 3º

No ajuste a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, constar repasse imediato e obrigatório do valor arrecadado pela concessionária ao Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

§ 4º

O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em divida ativa, se cobrada na fatura mensal de energia elétrica, será inscrito em dívida ativa em até 120 dias (cento e vinte) dias após a verificação da inadimplência, ou logo após o encerramento do exercício fiscal, prevalecendo a condição que primeiro se verificar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

§ 5º

Servirá como título hábil para inscrição:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

I –

A comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

II –

A duplicata da fatura de energia elétrica não paga;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

III –

Outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

§ 6º

Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 146-F.

Os recursos da CIP serão depositados em conta específica do Município de Itaqui(RS), e utilizados para pagamento do custeio da iluminação pública do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 146-G.

O valor da Contribuição será reajustado, anualmente, pelo IGP-M, ou outro indexador oficial que vier a substituí-lo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 146-H.

O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei através de Decreto, no que couber.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.081, de 30 de dezembro de 2005.

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

DOS PRAZOS

Art. 147.

Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio, e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único

A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.

Art. 148.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado, o ato.

Parágrafo único

Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o inicio ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente fixado.

DA IMUNIDADE

Art. 149.

É vedado o lançamento de imposto sobre o patrimônio ou os serviços:

da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

de Instituições de educação e de assistência social, observados os requerimentos do § 3º deste artigo;

de partidos políticos;

de templos de qualquer culto;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º

O disposto na alínea “a” deste artigo é extensivo ás autarquias, no que se refere a imóveis efetivamente vinculados ás suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, mas não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.

§ 2º

O disposto na alínea “a” deste artigo não se aplica aos imóveis submetidos ao regime de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil.

§ 3º

O disposto na alínea “b” deste artigo é subordinado á observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I –

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação, no seu resultado;

II –

aplicar integralmente, no país, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais;

III –

manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

DA ISENÇÃO

Art. 150.

A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude, de disposição expressa neste Código ou em lei a ele subseqüente.

Art. 151.

A isenção será efetivada:

I –

em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos beneficiários;

II –

em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.

§ 1º

O requerimento referido no inciso II, deste artigo deverá ser apresentado:

no caso dos impostos predial e territorial urbano e sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;

no caso do imposto sobre serviços lançado por homologação até o vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, ano.

§ 2º

A falta do requerimento fará cessar os efeitos da isenção e sujeitará o crédito tributário respectivos ás formas de extinção previstas neste código.

§ 3º

No despacho que efetivar a isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subseqüentes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para que seja efetivada a isenção.

§ 4º

O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a isenção revogada de oficio sempre que apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em beneficio daquele;

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

§ 5º

O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da isenção não é computada para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS BASES DE CALCULO

Art. 152.

Fica criada a U.P.R.M (Unidade Padrão de Referência Municipal) que terá o valor de três (03) OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional) ou, no caso de sua extinção, outro índice que o substituir. As bases de cálculo dos tributos municipais serão mensalmente corrigidas de acordo com a UPRM, exceto na forma de cálculo do IPTU.

Art. 152.

A Unidade Padrão de Referência Municipal (UPRM) terá o valor de 80 (oitenta) bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou, no caso de sua extinção, outro índice que o substituir. As bases de cálculo dos tributos municipais serão mensalmente corrigidas de acordo com a UPRM, exceto na forma de cálculo do IPTU.

Art. 153.

Para a atualização monetária do valor venal dos imóveis, o Órgão Fazendário elaborará tabelas ou mapas de valores que conterão as seguintes informações:

I –

Quanto aos terrenos:

relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;

valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído ao logradouro ou parte dele;

indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada situação, topografia e pedologia dos terrenos.

II –

Quanto ás edificações:

relação contendo as diversas classificações das edificações, em função de suas características construtivas expressas sob a forma numérica ou alfabética;

valor unitário, por metro quadrado de construção atribuído a cada uma das classificações.

§ 1º

Na elaboração das tabelas e mapas a que se refere este artigo, o Órgão Fazendário utilizará dados obtidos através de estudos, pesquisas e investigações que reflitam a variação dos valores venais em cada período.

§ 2º

Além dos recursos próprios, o Órgão Fazendário deverá constituir comissões com a participação de pessoas externas ao seu quadro funcional, conhecedoras do mercado imobiliário local, além de dois Vereadores especialmente designados pela Câmara e, buscando informações com Órgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros Municípios.

§ 3º

O Órgão Fazendário justificará as variações positivas ou negativas encontradas, indicando expressamente suas origens e mencionando, entre outras, as seguintes:

índices representativos da variação das Obrigações do Tesouro Nacional – OTNs – ou outro título que as substitua;

investimentos públicos executados ou em execução;

disposições da legislação urbanística;

outros fatores pertinentes.

§ 4º

Após esses procedimentos o Prefeito Municipal decreta os valores venais dos imóveis.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Art. 154.

Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações das Obrigações do Tesouro Nacional – OTNs – ou qualquer outros fatores de correção que as substitua.

Parágrafo único

A atualização monetária a que se refere este artigo será o resultado da multiplicação do débito pelo coeficiente resultante da divisão dos valores nominais da OTNs, fixados respectivamente para o mês em que se efetivar o pagamento e o mês seguinte áquele em que o débito deveria ter sido pago:

Débito corrigido = Débito X coeficiente

Valor nominal da OTN, fixado para o mês

Coeficiente = do efetivo pagamento

Valor nominal da OTN, fixado para o mês em que o Pagamento deveria ter sido efetuado.

Art. 155.

A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado em moeda a importância questionada.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

DO CADASTRO FISCAL

Art. 156.

Caberá ao fisco organizar e manter completo e atualizado o Cadastro Fiscal do Município, que compreenderá:

I –

Cadastro Imobiliário Fiscal;

II –

Cadastro de Prestadores de Serviços;

III –

Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais.

Art. 157.

O Cadastro Imobiliário Fiscal será constituído de todos os Imóveis situados no território do Município, sujeitos ao imposto predial e territorial urbano e ás taxas.

Art. 158.

O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades sujeitas ao imposto sobre serviços.

Art. 159.

O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária dependa de licença prévia, da Administração Municipal.

Art. 160.

A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas, pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.

§ 1º

Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:

I –

exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas a mesma alíquota, quando correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

II –

embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

III –

estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

§ 2º

Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contínuos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

§ 3º

Poderá um mesmo prédio ser dividido em diversos complementos, tais como: conjunto, sala, etc, diferenciando-se por nº ou letras.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

Art. 161.

As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os Arts. 158 e 159 deverão ser prestadas antes do inicio das atividades respectivas.

Art. 162.

As declarações para inscrição no cadastro a que se refere o Art. 157, assim como para retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até trinta (30) dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhes deu origem.

Parágrafo único

A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei nº 1.780, de 05 de dezembro de 1990.

Art. 163.

As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 164.

A obrigatoriedade da inscrição estende-se ás pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 165.

Caberá ao Fisco constituir o crédito tributário do Município pelo lançamento, assim entendido o procedimento privativo de cada autoridade do órgão tributário, que tem por objetivo:

I –

verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II –

determinar a matéria tributável;

III –

calcular o montante do tributo devido;

IV –

identificar o sujeito passivo;

V –

propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único

A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 166.

O lançamento reporta-se á data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda, que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação , posteriormente ao fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao critério maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

DA DECADÊNCIA

Art. 167.

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (5) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único

O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 168.

Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 177 e seus parágrafos, no tocante á apuração das responsabilidades e á caracterização da falta.

Seção IX

DO LANÇAMENTO

Art. 169.

O Órgão Fazendário efetuará o lançamento dos tributos municipais, através de qualquer uma das seguintes modalidades:

I –

lançamento de oficio ou direto, quando for efetuado com base nos dados do Cadastro Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II –

lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III –

lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável á sua efetivação.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.

§ 2º

É de cinco (5) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo, sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 170.

Serão objeto de lançamento:

I –

direto ou de oficio:

o imposto predial e territorial urbano;

as taxas;

o imposto sobre serviços, devido por profissionais autônomos ou por sociedades de profissionais;

a contribuição de melhoria.

II –

por homologação: o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados á emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais;

III –

por declaração: os tributos não relacionados nos itens anteriores.

Parágrafo único

O lançamento é efetuado ou revisto, de oficio, nos seguintes casos:

quando a declaração não seja prestada por quem de direito na forma e no prazo previstos na legislação tributária;

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária recuse-se a presta-lo ou não o preste satisfatoriame te, a juízo daquela autoridade;

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;

quando se comprove ação ou emissão do sujeito passivo, ou de terceiros legalmente obrigado, que dê lugar á aplicação de penalidade pecuniária;

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;

quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;

quando o lançamento original consignar diferença a menor, contra o Fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer das suas fases de execução;

quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.

Art. 171.

É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor pecuniário da matéria tributária não for conhecido exatamente ou quando sua investigação for dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.

Art. 172.

A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito, passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:

I –

comunicação ou aviso diretos;

II –

publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;

III –

publicação em órgão da imprensa local;

IV –

qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

Seção X

DA COBRANÇA

Art. 173.

A cobrança dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal do Município, aprovado por Decreto até o último dia do Exercício anterior.

Parágrafo único

Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo.

Art. 174.

O Calendário a que se refere o artigo anterior poderá prever a concessão de descontos por antecipação de pagamento dos tributos de lançamento direto.

Art. 175.

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o contribuinte.

Seção XI

DA PRESCRIÇÃO

Art. 176.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (5) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único

A prescrição será interrompida:

I –

pela citação pessoal feita ao devedor;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 177.

Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável.

§ 1º

O servidor fazendário responderá civil e administrativamente pela prescrição de créditos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos créditos tributários que deixam de ser recolhidos.

§ 2º

Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsabilidade.

Seção XII

DO PAGAMENTO

Art. 178.

O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes formas:

I –

moeda corrente do país;

II –

cheque;

III –

vale postal.

Parágrafo único

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Art. 179.

Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça, a competente guia ou o conhecimento.

Parágrafo único

No caso de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente os servidores que os tiverem subscrito, emitido, fornecido ou de qualquer forma participado da fraude.

Art. 180.

O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo, o recibo como prova da importância nele referida e continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 181.

O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de um por cento (1%) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção monetária do débito, na forma prevista neste Código.

Art. 181.

O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a juro de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da correção monetária do débito, na forma prevista neste Código.

Art. 182.

O Prefeito poderá, em nome do Município firmar convênios com empresas do sistema financeiro, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório no Município, visando ao recebimento de tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a titulo de remuneração, bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Seção XIII

DA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO

Art. 183.

O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do crédito tributário observadas as seguintes condições:

I –

não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados;

II –

o número de prestações não excederá a seis (6) parcelas e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de um por cento (1%) ao mês, ou fração;

II –

o número de prestações não excederá a doze (12) parcelas e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de um por cento (1%) ao mês, ou fração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.999, de 05 de outubro de 1993.

II –

o número de prestações não excederá a 60 (sessenta) e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juros de um por cento (1%) ao mês, ou fração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.271, de 19 de março de 1997.

II –

O número de prestações não excederá a 60 (sessenta) parcelas e o seu vencimento será mensal e consecutivo, vencendo juro de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, ou fração;

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

III –

o saldo devedor será corrigido monetariamente mediante vinculação ás Obrigações do Tesouro Nacional – OTNs – ou a outro titulo que as substitua;

III –

o saldo devedor será corrigido monetariamente pelos índices oficiais da inflação do Governo Federal ou outro que os substitua;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.999, de 05 de outubro de 1993.

IV –

o não pagamento de três (3) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato a inscrição do saldo devedor em divida ativa, para imediata cobrança executiva.

Art. 184.

A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de um por cento (1%) ao mês ou fração:

Art. 184.

A concessão do parcelamento não gera direito adquirido e será revogado, de Ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juro de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração:

Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em beneficio daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único

Na revogação de oficio do parcelamento, em conseqüência de dolo ou simulação do beneficio daquele, não se computará, para efeito de prescrição do direito á cobrança, do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.

Seção XIV

DA DIVIDA ATIVA

Art. 185.

Constitui divida ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações á legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributário ou por decisão final proferida em processo regular.

Art. 186.

A divida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.

§ 1º

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a que aproveite.

§ 2º

Poderá o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, mediante requerimento da parte interessada, parcelar o débito em dívida ativa, até o maximo de sessenta (60) parcelas, desde que essa dívida tenha sido inscrita até 31.12.1992.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.999, de 05 de outubro de 1993.

§ 2º

Poderá o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, mediante requerimento da parte interessada, parcelar o débito em dívida ativa, até o máximo de 60 (sessenta) parcelas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.271, de 19 de março de 1997.

§ 3º

O vencimento dessas parcelas será mensal e consecutivo, vencendo juros de um por cento (1%) ao mês ou fração e o saldo devedor será corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação do Governo Federal ou outro título que os substitua.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.999, de 05 de outubro de 1993.

§ 3º

O vencimento dessas parcelas será mensal e consecutivo, vencendo juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração e o saldo devedor será corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município.

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei nº 2.588, de 29 de dezembro de 2000.

§ 4º

O não pagamento de três (3) prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se de imediato o vencimento antecipado do débito restante e a cobrança judicial (executiva).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei nº 1.999, de 05 de outubro de 1993.

Art. 187.

O termo de inscrição da divida ativa deverá conter:

I –

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros;

II –

o valor originário da divida, bem como o termo inicial, e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III –

a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da divida;

IV –

a indicação, se for o caso, de estar a divida sujeita á atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V –

a data e número da inscrição, no registro de divida ativa;

VI –

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida.

§ 1º

A certidão da divida ativa conterá, além dos elementos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º

As dividas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas numa única certidão.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer, forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança.

§ 4º

O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 188.

A cobrança da divida ativa tributária do Município será procedida:

I –

por via amigável, pelo Fisco;

II –

por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela, Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Parágrafo único

As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da divida, mesmo que não tenha dado inicio ao procedimento amigável.

Seção XV

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 189.

A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por certidão negativa, expedida á vista de requerimento, do interessado que contenha as informações exigidas pelo Fisco.

Art. 190.

A certidão será fornecida dentro do prazo máximo de 48 horas, a partir da data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único

Havendo débito vencido, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.

Art. 191.

A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito, posteriormente apurado.

Art. 192.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 193.

A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de serviços de qualquer natureza não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a que estiverem sujeitos esses estabelecimentos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente, cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.

Art. 194.

Sem prova, por certidão negativa ou por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer outros ônus relativos ao imóvel até o ano da operação, inclusive, os escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos, relativos a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.

Parágrafo único

A certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que trata este artigo.

Seção XVI

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 195.

A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:

I –

exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária;

II –

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações, nos locais e estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passiveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável;

III –

exigir informações escritas ou verbais;

IV –

notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao Órgão Fazendário;

V –

requisitar o auxilio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável á realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.

§ 1º

O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de exclusão ou suspensão do crédito tributário.

§ 2º

Para os efeitos da legislação tributária do Município, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

§ 3º

O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir á fiscalização livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos tributos ou de quaisquer atos ou fatos que contraírem a legislação tributária, terá a licença de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da comissão das demais penalidades cabíveis.

Art. 196.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar á autoridade fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso e habitação;

VIII –

os síndicos ou quaisquer condomínios, nos casos de condomìnio;

IX –

os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do Município, da Administração direta ou indireta;

X –

os responsáveis por cooperativas, associações desportiva e entidades de classe;

XI –

quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividades ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 197.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do Fisco ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.

Parágrafo único

Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente:

I –

a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 27 de outubro de 1966);

II –

os casos de requisição regular de autoridades judiciária no interesse da justiça.

Art. 198.

O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento e fiscalização.

Art. 199.

O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável.

§ 1º

A legislação de que trata o “CAPUT” deste artigo fixará o prazo máximo para as diligências de fiscalização.

§ 2º

Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, á pessoa sujeita á fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.

§ 3º

Os agentes fazendários, no exercício de suas atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades tributáveis a qualquer hora do dia e da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente interno.

§ 4º

Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os agentes fazendários poderão registrar auxilio das autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido na legislação como crime ou contravenção.

Art. 200.

As notas e os livros fiscais a que se refere o Art. 70 serão conservados, pelo prazo de cinco (5) anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos á fiscalização quando exigidos, daí não podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos agentes fazendários nos casos previstos na legislação tributária.

Parágrafo único

A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á sempre que exigida pelos agentes fazendários, independente de prévio aviso ou notificação.

Seção XVII

DO AUTO DE INFRAÇÃO

Art. 201.

O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza, sem entrelinhas emendas ou rasuras, que deverá conter:

I –

o local, dia e hora da lavratura;

II –

o nome do infrator e das testemunhas, se houver;

III –

o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes; o disposto da legislação tributária violado; e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

IV –

a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa provas nos prazos previstos.

§ 1º

As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º

A assinatura não constitui formalidade essencial á validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará a pena.

§ 3º

Se o infrator, ou quem o represente; não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância.

Art. 202.

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste, relacionados no parágrafo único do Art. 207.

Art. 203.

Da lavratura do auto será notificado o infrator:

I –

pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, ao seu representante ou ao preposto, contra recido datado no original;

II –

por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de Recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicilio;

III –

por edital, com prazo de trinta (30) dias, se desconhecido o domicilio tributário do infrator.

Art. 204.

A notificação presume-se feita:

I –

quando pessoal, na data do recibo;

II –

quando por carta, na data do recibo de volta e se for, esta emitida quinze (15) dias após a entrega da carta correio;

III –

quando por edital, no término do prazo, contado este, da data de afixação ou publicação em órgão oficial do Estado ou do Município, ou em qualquer jornal de circulação local.

Art. 205.

As notificações subseqüentes á inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta, ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos artigos 203 e 204.

Seção XVIII

DA APREENSÃO DE BENS OU DOCUMENTOS

Art. 206.

Poderão ser apreendidas as coisas móveis inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração á legislação tributária do Município.

Parágrafo único

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 207.

Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 201.

Parágrafo único

O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.

Art. 208.

Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Art. 209.

As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante deposito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade fazendária, ficando retidos até decisão final, os espécimes necessários á prova.

Art. 210.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidas, no prazo de sessenta (60) dias após a apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.

§ 1º

Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deteriorização, estes poderão ser doados, a critério da Administração, associação de caridade e demais entidades de assistência social.

§ 2º

Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância superior aos tributos e multas devidos, será o autuado notificado para, no prazo de dez (10) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para faze-lo.

Seção XIX

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 211.

Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão que infrinja as disposições da legislação tributária do Município.

Art. 212.

A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicará elementos destas e mencionará os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.

Art. 213.

Recebida a representação, a autoridade fazendária providênciará imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator, autua-lo, ou arquivará a representação.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

DOS ATOS INICIAIS

Art. 214.

O processo administrativo fiscal terá inicio com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:

I –

notificação de lançamento;

II –

lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;

III –

representações.

Parágrafo único

A emissão dos documentos referidos neste artigo exclui a espontaneidade do sujeito passivo independente de intimação.

DA RECLAMAÇÃO E DA DEFESA

Art. 215.

Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal, no prazo de até (30) trinta dias, se não constar da intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.

Art. 216.

Na reclamação ou defesa, apresentada por petição ao Órgão Fazendário mediante protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas, até o máximo de três (3).

Art. 217.

Apresentada a reclamação ou a defesa, os funcionários que praticam os atos, ou outros especialmente designados no processo, terão o prazo de dez (10) dias para impugná-la.

Art. 218.

A apresentação da reclamação ou da defesa instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal.

DAS PROVAS

Art. 219.

Findos os prazos a que se referem os artigos 215 e 217, o titular da repartição fiscal deferirá, no prazo de dez (10) dias, a produção das provas que não sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e fixara o prazo, não superior a trinta (30) dias, em que uma e outra devam ser produzidas.

Art. 220.

As perícias deferidas competirão ao perito pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo ou, quando ordenadas de oficio, poderão ser atribuídas a agentes do Fisco.

Art. 221.

Ao servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas.

Art. 222.

O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seus prepostos ou representantes legais, e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.

Art. 223.

Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos do Órgão Fazendário, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 224.

Findo o prazo para a produção das provas ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo será apresentado, á autoridade julgadora, que proferirá decisão no prazo de dez (10) dias.

§ 1º

Se entender necessário, a autoridade poderá no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de oficio, dar vista, sucessivamente, ao servidor fazendário e ao sujeito passivo, por cinco (5) dias a cada um, para as alegações finais.

§ 2º

Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de dez (10) dias para proferir a decisão.

§ 3º

A autoridade não fica restrita á alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

§ 4º

Se não se considerar habilitada a decidir a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o disposto na Seção III, prosseguindo-se na forma deste Capitulo, na parte aplicável.

Art. 225.

A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definido expressamente os seus efeitos, num ou noutro caso.

Parágrafo único

A autoridade julgadora a que se refere este capitulo é o Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 226.

Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a interposição do recurso, jurisdição da autoridade de primeira instância.

DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 227.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Prefeito, interposto no prazo de vinte (20) dias contados da ciência da decisão.

Parágrafo único

A ciência da decisão aplicam-se as normas e os prazos os artigos 203 e 204.

Art. 228.

É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.

DA GARANTIA DE INSTÂNCIA

Art. 229.

Nenhum recurso voluntário será encaminhado ao Prefeito sem o prévio depósito em dinheiro das quantias exigidas, perecendo o direito do recorrente que não efetuar o depósito no prazo previsto nesta Seção.

§ 1º

Quando a importância total em litígio exceder quatro (4) Unidades Fiscais, permitir-se-á prestação de fiança.

§ 2º

A fiança prestar-se-á por termo, mediante indicação de fiador idôneo ou pela caução de títulos da divida pública da União.

§ 3º

A caução far-se-á no valor dos tributos e multas exigidos pela cotação dos títulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da divida o prazo de oito (8) dias, contados da notificação, se o produto de venda dos titulos não for suficiente para a liquidação do débito.

Art. 230.

No requerimento que indicar fiador, deverá este manifestar, sua expressa, sua expressa aquiescência.

§ 1º

Se a autoridade julgadora de primeira instância aceitar o fiador, marcar-lhe-á prazo não superior a dez (10) dias para assinar o respectivo termo.

§ 2º

Se o fiador não comparecer no prazo marcado ou for julgado inidôneo, poderá o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava quando protocolado o requerimento de prestação de fiança, oferecer outro fiador, indicando os elementos comprovadores da indoneidade do mesmo.

§ 3º

Não se admitirá como fiador sócio solidário da firma recorrente, nem qualquer outra pessoa em débito com a Fazenda Municipal, pelo que, ao termo de fiança, deverá ser julgada certidão negativa do fiador.

Art. 231.

Recusados dois (2) fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de cinco (5) dias, ou em prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento da prestação de fiança, se este prazo for maior.

Art. 232.

Não ocorrendo a hipótese de prestação de fiança, o deposito, deverá ser feito no prazo de dez (10) dias, a contar da data em que o recurso der entrada no protocolo.

§ 1º

Após protocolado, o recurso será encaminhado á autoridade julgadora de primeira instância, que guardará o depósito da quantia exigida ou a apresentação do fiador, conforme o caso.

§ 2º

Efetuado o depósito ou prestada a fiança, conforme o caso, a autoridade julgadora de primeira instância verificará se forem trazidos ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou a reclamação que lhe deu origem.

§ 3º

Os fatos novos, porventura trazidos ao recurso, serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao Prefeito em hipótese alguma, poderá aquela autoridade modificar o julgamento feito, mas, em face dos novos elementos do processo poderá justificar o seu procedimento anterior.

§ 4º

O recurso deverá ser remetido ao Prefeito no prazo máximo de dez (10) dias, a contar da data do depósito ou da prestação de fiança, conforme o caso, independente da apresentação ou não de fatos ou elementos que levem a autoridade julgadora, de primeira instância a proceder na forma do parágrafo anterior.

DO RECURSO DE OFICIO

Art. 233.

Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, á Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação, da infração, será interposto recurso de oficio, com efeito suspensivo, sempre a importância em litígio exceder a quatro (4) Unidades Fiscais.

§ 1º

Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de oficio, no caso previsto neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar conhecimento interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.

§ 2º

Constitui falta de exação no cumprimento do dever e desídia, declarar no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária e aplicação de legislação trabalhista, a omissão a que se refere o parágrafo anterior.

Art. 234.

Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também caso de oficio não interposto, agira o Prefeito como se tratasse de recurso de oficio.

DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS

Art. 235.

As decisões definitivas serão cumpridas:

I –

pela notificação do sujeito passivo e, quando for o caso também do seu fiador, para, no prazo de dez (10) dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;

II –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber importância indevidamente paga como tributo ou multa;

III –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de dez (10) dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em garantia da instância;

IV –

pela notificação do sujeito passivo para vir receber ou quando for o caso, pagar, no prazo de dez (10) dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal;

V –

pela liberação das coisas e documentos apreendidos e depositados, ou pela restituição do produto de venda se houver ocorrido alienação, ou do seu valor de mercado, se houver ocorrido doação, com fundamento no art. 210 e seus parágrafos;

VI –

pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I, III e IV, se não satisfeitos no prazo estabelecido.

Art. 236.

A venda de títulos da divida pública da União aceitos em caução não se realizará abaixo da cotação; deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-á em tudo que couber, na forma do inciso IV do art. 235 e do § 3º do Art. 229.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.219, de 05 de julho de 2007.

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REFERENTE AO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL