Decreto nº 6.847, de 21 de dezembro de 2015
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988
- Referência Simples
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- 07 Jun 2022
Citado em:
Art. 1º.
A tabela de valores para o cálculo do valor na cobrança do ITBI, será a mesma usada no cálculo do IPTU.
Art. 2º.
A tabela de valores, por hectares, para base de cálculo nas avaliações rurais atribuídas conforme localização em seus distritos, será a constante no Anexo I, deste Decreto.
§ 1º
A Tabela de Valores da Terra Nua – Área Rural – Avaliação de I.T.I.V.B.I – 2015, denominada Anexo I, é parte integrante deste Decreto.
§ 2º
As benfeitorias da área Rural terão a mesma base de cálculo do perímetro urbano.
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 3.441/97-B, de 18-06-1997.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
AVALIAÇÃO DE I.T.I.V.B.I - 2015
| DISTRITO | TIPOS DE TERRA | TOPOGRAFIA | ACESSO | UTILIZAÇÃO | APTIDÃO | VALOR R$/ha |
| 1º e 4º | Preta + de 80% Vermelha + de 80% Branca + de 80% Arenosa e Mista | Plana e Baixas + 50% Coxilhas + 50% Planas Totalidade Rochosas (-) 50% | Ótimo Muito Bom Bom Bom | Lav Arroz + 50% Lav Seco + 50% Arroz e Pecuária + 50% Pecuária e Reflorestamento | LAVOURA - BOA SILV/PASTAGEM NATURAL | 10.000,00 a 3.000,00 |
| 2º | Preta (-) de 80% Vermelha (-) de 80% Branca (-) de 80% Mista Totalidade | Plana e Várzeas + 50% Coxilhas (-) 50% Planas/Parte Coxilha Rochosas e Ácidas + 50% | Ótimo Muito Bom Bom Regular | Lav arroz (-) 50% Lav Seco (-) 50% Outras Culturas / Pecuária + 50% Pec / Reflorestamento + 50% s/ aproveitamento | LAVOURA - REGULAR LAVOURA - REGULAR PASTAGEM SILV/PASTAGEM NATURAL | 8.800,00 a 3.300,00 |
| 3º | Preta + 50% Vermelha + 50% Branca e outras + 50% Mista/Arenosa + 50% | Planas e Baixas Coxilhas Pouco Acidentadas Planas/Cox + 50% Parte Alagável Rochosa + 80% | Muito Bom Muito Bom Regular Mau | Lav Arroz 30% Pecuária Lav Seco + 30% Pecuária Outras Culturas e Pecuária Pec / Reflorestamento e Pec s/ aproveitamento | LAVOURA - RESTRITA LAVOURA - RESTRITA PASTAGEM SILV/PASTAGEM NATURAL | 5.800,00 a 2.900,00 |
ÓTIMO = Asfalto na totalidade
MUITOBOM = Parte Asfalto e parte rodovia cascalhada
BOM = Rodovia Cascalhada e Patrolada
REGULAR = Rodovia Patrolada
MAU = Estrada Vicinal
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.