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Altera o(a) Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1599/88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

SILAS DUBAL GOULART, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, inciso VIII da Lei Orgânica do Município

FAÇO SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º.

O Inciso 4 do Art. 126 da Lei Municipal n° 1599/88, de 20 de dezembro de 1988, passa a contar com a seguinte redação:

4 Arrendamento perpétuo de terrenos ou sepulturas:

a) terreno zona alinhada 1,50 X 3,00 . . . . . . . . . . . . 630% S/ UPRM;
b) terreno zona não alinhada 2,30 X 1,00 . . . . . . . . . 390% S/ UPRM;
c) Terrenos em Zona Especial: (assim declarada por ato do Poder Executivo) 1,50 x 3,00 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1.070% S/ UPRM.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2003.

SILAS DUBAL GOULART

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:

O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."

PORTANTO:

A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 2.818, de 26 de dezembro de 2003