Decreto nº 9.015, de 09 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9015
Ano
2024
Data
09/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2024
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura de Itaqui
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa pela via judicial, através de Execução Fiscal, estipulado no §2º do Art. 188-A da Lei Municipal nº
1.599, de 18 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.120, de 29 de maio de 2015.
1.599, de 18 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.120, de 29 de maio de 2015.
Indexação
Altera o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa pela via judicial, através de Execução Fiscal, estipulado no §2º do Art. 188-A da Lei Municipal nº
1.599, de 18 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.120, de 29 de maio de 2015.
1.599, de 18 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.120, de 29 de maio de 2015.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988