Lei nº 2.851, de 06 de maio de 2004
Altera o(a)
Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988
Art. 1º.
O Art. 87 da Lei nº 1.599, de 20 de dezembro de 1988, que institui o Código Tributário do Município, passa a viger com seguinte redação:
Art. 87.
O imposto, uma vez pago, será restituído dentro do prazo de trinta (30) dias do pedido de restituição requerido pelo interessado, com seu respectivo enquadramento legal.
IV
–
Não realização da transação, comprovado mediante devolução da Guia de Recolhimento quitada e Certidão do Tabelionato.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.