SAPL-Normas - Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

SILAS DUBAL GOULART, Prefeito Municipal de Itaqui no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, item IV da Lei Orgânica do Município

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Serviço Público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:

I –

Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;

II –

Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º.

Para efeito desta Lei, considera-se:

I –

CARGO - O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuiço pecuniária padronizada;

II –

CATEGORIA FUNCIONAL - O agrupamento de cargo da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, contituídas de padrões e classes;

III –

CARREIRA - O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

IV –

PADRÃO - A identificação numérica do calor do vencimento da categoria funcional;

V –

CLASSE - A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

VI –

PROMOÇÃO - A passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Seção I

Art. 3º.

Vetado.

Seção II

DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 4º.

Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente as atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º.

A especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I –

Denominação da categoria funcional;

II –

Padrão de vencimento;

III –

Descrição sintática e analítica das atribuições;

IV –

Condições de trabalho, incluíndo o horário semanal e outras específicas; e

V –

Requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º.

As especificações das categorias funcionais criadas pela presente lei, são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III

DO RECRUTAMENTO DOS SERVIDORES

Art. 7º.

O recrutamento para os cargos efetivos, far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no regime jurídico dos servidores do Município.

Parágrafo único

Aos funcionários públicos municipais contratados na forma da Consolidação das Leis trabalhistas (CLT), considerados estáveis na forma de ato administrativo do Prefeito Municipal será facultada a inscrição em Concurso Público para cargo igual ou assemelhado sem a exigência de pré-requisitos de idade e escolaridade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.800, de 27 de março de 1991.

Art. 8º.

O servidor que por concurso público for promovido a carfo de outra categoria funcional, manter-se-á na Classe a que pertencia anteriormente, pelo tempo de efetivo serviço prestado ao Município.

Parágrafo único

Os funcionários estáveis, CLT não concursados, que passarem no concurso público municipal, contarão o tempo de serviço para fins de promoção, dentro do novo regime jurídico único dos servidores, dispensado o estágio probatório.

Seção IV

DO TREINAMENTO

Art. 9º.

A administração Municipal promoverá treinamentos para seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10.

O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo às necessidades verificadas, e externo, quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V

DA PROMOÇÃO

Art. 11.

A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12.

Cada categoria funcional terá sete classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13.

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional inicialmente na Classe A, e a ela retorna quando vago.

Art. 14.

As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15.

O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção para a classe seguinte, será de:

I –

Quatro anos para a classe "B";

II –

Cinco anos para a classe "C";

III –

Seis anos para a classe "D";

IV –

Sete anos para a classe "E";

V –

Oito anos para a classe "F";

VI –

Cinco anos para a classe "G".

Art. 16.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício de seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe serão cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.

§ 1º

Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.

§ 2º

Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I –

Somar duas penalidades de advertência;

II –

Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;

III –

Completar três faltas injustificadas ao serviço;

IV –

Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, no período de um ano.

§ 3º

Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.

Art. 17.

Suspendem a contagem do tempo, para fins de promoção:

I –

As licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

II –

As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;

III –

As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18.

A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

§ 1º

A mudança de letras, por merecimento terá o interstício de 02 anos, contando tempo a partir da letra B, para fins de enquadramento e promoção.

§ 2º

Para todos os efeitos será considerado promovido, o servidor que vier a se aposentar ou a falecer sem que tenha efetivada a próxima promoção a que lhe caiba.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19.

Vetado.

Art. 20.

O código de identificação estabelecido para o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, têm a seguinte interpretação:

I –

O primeiro elemento infica que o provimento processar-se-á sob a forma de:

Cargo em Comissão ou Função Gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);

Cargo em Comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo quando represnetado pelo dígito 2 (dois);

Função Gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).

§ 1º

A preferência de que trata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:

I –

com formação específica exigida para o desempenho do cargo;

II –

com perfil profissional correspondente às exigências do cargo;

III –

que aceite o exercício do cargo.

§ 2º

Ainda na hipótese do inciso I, letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a formça de função gratificada do mesmo nível.

Art. 21.

O provimento das funções gratificadas é privativo do servidor público efetivo do Município ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22.

As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23.

A carga horária para os cargos em comissão, será a mesma dos servidores municipais.

Art. 24.

O valor do Padrão I, incidente sobre a escala de índices, será reajustado sempre que o Prefeito Municipal julgar oportuno e os recursos financeiros da municipalidade o permitir, como também nunca será inferiro ao salário mínimo fixado pela União.

CAPÍTULO IV

DAS TABELAS DE PAGAMENTO

Seção I

DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS

Art. 25.

Os padrões de vencimento das demais classes será obtido pela aplicação de índices, abaixo especificados:

CLASSE A ..... 1.00	CLASSE D ..... 1.30
CLASSE B ..... 1.10	CLASSE E ..... 1.40
CLASSE C ..... 1.20	CLASSE F ..... 1.50
	CLASSE G ..... 1.60

Parágrafo único

Os padrões de vencimentos de que trata o artigo anterior será calculado, arredondando os valores obtidos para a dezena de cruzeiros imediatamente superior

Art. 26.

Ao funcionário detentor do cargo de provimento efetivo, após cada triênio do exercício, será atribuído 1 (um) avanço, cujo o valor corresponderá sempre a 5% (cinco por cento) do vencimento básico estalecido para a classe que pertencer.

§ 1º

Os avanços a que se referem o artigo, serão concedidos até o máximo de 11 (onze).

§ 2º

Será computado para concessão de avanço, todo o tempo de serviço público prestado no município, qualquer que seja a forma de demissão.

§ 3º

O tempo de serviço público Federal, Estadual e Municipal prestado à Administração Pública direta ou indireta, inclusive fundações públicas e autarquias, será computado integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º

O Tempo de Serviço Público Federal, Estadual e Municipal prestado à Administração Pública direta ou indireta, inclusive Fundações Públicas e Autarquias, será computado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei nº 1.799, de 20 de março de 1991.

§ 4º

Para fins de concessão de avanços, não será considerado interrupção de efetividade, na contafem de tempo de serviço, os afastamentos do funcionário, legalmente considerado como de efetico exercício.

Art. 27.

O funcionário investido em cargo de provimento efetivo, por qualquer das formas previstas em lei, quando investido em outro cargo de provimento efetivo, manterá as vantagens que já lhe tenham sido concedidas.

Seção II

DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

Art. 28.

Os vencimentos dos cargos serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos, pelo valor atribuído ao padrão referencial, fixado no Art. 35, conforme segue:

I –

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

PADRÃO

COEFICIENTE

COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

		A	B	C	D	E	F	G
1	1.00	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
2	1.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
3	2.00	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
4	2.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
5	3.00	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
6	3.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
7	4.00	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
8	4.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
9	5.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
10	6.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
11	7.50	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60
12	5.00	1.00	1.10	1.20	1.30	1.40	1.50	1.60

II –