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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 2.210, de 22 de maio de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2210

1996

22 de Maio de 1996

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.291, de 22 de maio de 1997
Altera o(a)  Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.190, de 16 de fevereiro de 1996
Vigência a partir de 22 de Maio de 1997.
Dada por Lei nº 2.291, de 22 de maio de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    (Revogado) Lei Municipal nº 2.210, de 22 de maio de 1996.
    Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.291, de 22 de maio de 1997.
      BRUNO SILVA CONTURSI, Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Itaqui, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, item IV, da Lei Orgânica do Município

      FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI
        Art. 1º. 
        O Art. 36 da Lei Municipal nº 1.755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 117,60 (Cento e dezessete reais e sessenta centavos) a contar de 1º de maio de 1996.
          Parágrafo único  
          O valor fixado para o Padrão 01, deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
            Art. 2º. 
            O Art. 28, item II, da Lei Municipal nº 1.755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
              II  – 
              CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

               PADRÃOR$ PADRÃOR$ 
               CC 1117,60 FG 158,80 
               CC 2146,54 FG 273,28 
               CC 3178,11 FG 389,05 
               CC 4320,05 FG 4160,02 
               CC 5414,64 FG 5207,31 
               CC 6651,19 FG 6325,58 
               CC 7690,62 FG 7345,31 
              Art. 3º. 
              O Art. 27 da Lei Municipal nº 1.740, de 18.07.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 27.   O valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 162,31 (cento e sessenta e dois reais e trinta e um centavos) a contar de 1º de maio de 1996.
                Art. 4º. 
                Fica concedido aos Inativos, Pensionistas e Servidores Celetistas da Prefeitura de Itaqui, um aumento de 12% (doze por cento).
                  Art. 5º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                    Art. 6º. 
                    Revogadas as diposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.190, de 16.02.96.
                      Art. 7º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1996.
                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 23 DE MAIO DE 1996.


                        BRUNO SILVA CONTURSI
                        Vice-Prefeito no Exercício
                        do Cargo de Prefeito Municipal


                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                          ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.