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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 1.819, de 10 de julho de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1819

1991

10 de Julho de 1991

ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991
Altera o(a)  Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.809, de 15 de maio de 1991
Vigência a partir de 16 de Outubro de 1991.
Dada por Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    (Revogado) Lei Municipal nº 1.819, de 10 de julho de 1991.
    Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991.
      SILAS DUBAL GOULART, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, item IV, da Lei Orgânica do Município

      FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte

      LEI
        Art. 1º. 
        O Art. 36 da Lei Municipal nº 1.755, de 20 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 29.541,00 (vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros).
          Parágrafo único  
          O valor fixado para o Padrão 01 (um), deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
            Art. 2º. 
            O Art. 28, item II, da Lei Municipal nº 1.755, de 20 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
              II  – 
              CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

               PADRÃOVALOR PADRÃOVALOR 
               CC 1Cr$ 29.541,00 FG 1Cr$ 14.770,50 
               CC 2Cr$ 38.340,00 FG 2Cr$ 19.170,00 
               CC 3Cr$ 47.925,00 FG 3Cr$ 23.962,50 
               CC 4Cr$ 91.057,50 FG 4Cr$ 45.528,75 
               CC 5Cr$ 119.812,50 FG 5Cr$ 59.906,25 
               CC 6Cr$ 191.700,00 FG 6Cr$ 95.850,00 
               CC 7Cr$ 203.681,25 FG 7Cr$ 101.840,40 
              Art. 3º. 
              O Art. 27 da Lei Municipal nº 1.740, de 18 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 27.   O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$ 43.132,50 (quarenta e três mil, cento e trinta e dois cruzeiros e cinquenta centavos).
                Art. 4º. 
                Fica concedido um aumento de 50% aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaqui.
                  Art. 5º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                    Art. 6º. 
                    Revogadas as diposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.809, de 15.05.91, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º.07.91.
                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 12 DE JULHO DE 1991.


                      SILAS DUBAL GOULART
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE, quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.