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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 2.190, de 16 de fevereiro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2190

1996

16 de Fevereiro de 1996

ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.755 DE 20.08.90 E 1.740 DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.210, de 22 de maio de 1996
Altera o(a)  Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 2.144, de 30 de maio de 1995
Vigência a partir de 22 de Maio de 1996.
Dada por Lei nº 2.210, de 22 de maio de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1755 DE 20.08.90 E 1740 DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    (Revogado) Lei Municipal nº 2.190, de 16 de fevereiro de 1996.
    Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 2.210, de 22 de maio de 1996.
      JARBAS DA SILVA MARTINI, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, item IV da Lei Orgânica do Município

      FAÇO SABER que a Cãmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI
        Art. 1º. 
        O Artigo 36 da Lei Municipal nº 1755 de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 105,00 (Cento e cinco reais) a contar de 1º de fevereiro de 1996.
          Parágrafo único  
          O valor fixado para o Padrão 01, deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
            Art. 2º. 
            O Art. 28, item II da Lei Municipal nº 1755/90 de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
              II  – 
              CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

               PADRÃOR$ PADRÃOR$ 
               CC 1105,00 FG 152,50 
               CC 2130,84 FG 265,43 
               CC 3159,00 FG 379,51 
               CC 4285,74 FG 4142,86 
               CC 5370,21 FG 5185,10 
               CC 6581,42 FG 6290,70 
               CC 7616,63 FG 7308,32 
              Art. 3º. 
              O Art. 27 da Lei Municipal nº 1740 de 18.07.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 27.   O valor do Padrão de Referência é fixado em R$ 144,92 (cento e quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) a contar de 1º de fevereiro de 1996.
                Art. 4º. 
                Fica concedido aos inativos e pensionistas da Prefeitura de Itaqui, um aumento de 5% (cinco por cento).
                  Art. 5º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
                    Art. 6º. 
                    Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.144 de 30.05.95 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1996.
                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 21 DE FEVEREIRO DE 1996.


                      JARBAS DA SILVA MARTINI
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE, quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.