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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 1.939, de 16 de março de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1939

1993

16 de Março de 1993

ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.08.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 1, de 19 de maio de 1993
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Vigência a partir de 19 de Maio de 1993.
Dada por Decreto nº 1, de 19 de maio de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.08.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    (Revogado) Lei Municipal nº 1.939, de 16 de março de 1993.
    Revogado pelo Art. 6º. - Decreto nº 1, de 19 de maio de 1993.
      JARBAS DA SILVA MARTINI, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, item IV da Lei Orgânica do Município

      FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

      LEI
        Art. 1º. 
        O Art. 36 da Lei Municipal nº 1755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 1.729.222,49 (hum milhão, setecentos e vinte e nove mil, duzentos e vinte e dois cruzeiros e quarenta e nove centavos).
          Parágrafo único  
          O valor fixado para o Padrão 01 deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
            Art. 2º. 
            O Art. 28, item II da Lei Municipal nº 1755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
              II  – 
              CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

               PADRÃOVALOR PADRÃOVALOR 
               CC 1Cr$ 1.729.222,49 FG 1Cr$ 846.611,24 
               CC 2Cr$ 2.244.284,68 FG 2Cr$ 1.122.142,34 
               CC 3Cr$ 2.805.354,48 FG 3Cr$ 1.402.677,24 
               CC 4Cr$ 5.330.174,88 FG 4Cr$ 2.665.087,44 
               CC 5Cr$ 7.013.388,25 FG 5Cr$ 3.506.694,12 
               CC 6Cr$ 11.221.420,24 FG 6Cr$ 5.610.710,12 
               CC 7Cr$ 11.922.758,86 FG 7Cr$ 5.961.379,43 
              Art. 3º. 
              Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAQUI, EM 16 DE MARÇO DE 1993.


                JARBAS DA SILVA MARTINI
                Prefeito Municipal


                  Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                  ALERTA-SE, quanto as compilações:
                  O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                  PORTANTO:
                  A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.