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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 1.858, de 05 de fevereiro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1858

1992

5 de Fevereiro de 1992

ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.755, DE 20.08.90 E 1.740 DE 18.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.867, de 25 de março de 1992
Altera o(a)  Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991
Vigência a partir de 25 de Março de 1992.
Dada por Lei nº 1.867, de 25 de março de 1992
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.755, DE 20.08.90 E 1.740 DE 18.07.1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    (Revogado) Lei Municipal nº 1.858, de 05 de fevereiro de 1992.
    Revogado pelo Art. 6º. - Lei nº 1.867, de 25 de março de 1992.
      SILAS DUBAL GOULART, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, item IV, da Lei Orgânica do Município

      FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte

      LEI
        Art. 1º. 
        O Art. 36 da Lei Municipal nº 1.755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 84.865,40 (oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco cruzeiros e quarenta centavos).
          Parágrafo único  
          O valor fixado para o Padrão 01, deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada
            Art. 2º. 
            O Art. 28, item II, da Lei Municipal nº 1.755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
              II  – 
              CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

               PADRÃOVALOR PADRÃOVALOR 
               CC 1Cr$ 84.865,40 FG 1Cr$ 42.432,60 
               CC 2Cr$ 110.143,20 FG 2Cr$ 55.071,60 
               CC 3Cr$ 137.678,90 FG 3Cr$ 68.839,50 
               CC 4Cr$ 261.590,00 FG 4Cr$ 130.795,00 
               CC 5Cr$ 344.197,40 FG 5Cr$ 172.098,70 
               CC 6Cr$ 550.715,80 FG 6Cr$ 275.359,90 
               CC 7Cr$ 585.135,50 FG 7Cr$ 292.567,10 
              Art. 3º. 
              O Art. 27 da Lei Municipal nº 1.740, de 18.07.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
                Art. 27.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 123.911,00 (cento e vinte e trẽs mil, novecentos e onze cruzeiros).
                Art. 4º. 
                Fica concedido um aumento de 128% aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaqui.
                  Art. 5º. 
                  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                    Art. 6º. 
                    Revogadas as diposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.838, de 16.10.91, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.92.
                      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 06 DE FEVEREIRO DE 1992.


                      SILAS DUBAL GOULART
                      Prefeito Municipal


                        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                        ALERTA-SE, quanto as compilações:
                        O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                        PORTANTO:
                        A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.