Lei nº 3.107, de 11 de maio de 2006

O FAPS fica vinculado a Secretaria Municipal da Administração, que proporcionará os meios necessários aos exercícios de sua competência.

Cabe ao FAPS o gerenciamento, a administração e a operacionalização dos recursos oriundos dos custeios mencionados nos itens I à VIII do Art. 13 da presente Lei.

Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I, II e III, e no § 7.º deste artigo, deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 17 desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo as indicações do cálculo atuarial, serão alterados por lei.

Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes.

As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FAPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao FAPS, relativamente ao exercício anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

Os recursos do FAPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro Municipal.

As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.

Adicionalmente a contribuição de que trata inc. III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de capitalização dos recursos do FAPS, contribuirão com alíquota na razão de 3%, incidente sobre a totalidade da remuneração decontribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II, durante um período de 12 meses, a contar da publicação desta Lei.

O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime disciplinado nesta Lei, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a XVI.

A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.

Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo FAPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2.º do citado artigo.

A avaliação da situação financeira e atuarial e auditorias serão realizadas por entidades legalmente habilitadas.

Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo e do Legislativo, serão indicados pelos Chefes dos próprios Poderes; o representante dos servidores inativos e pensionistas, por assembléia geral especialmente convocada para esse fim, escolhidos entre seus pares, e os representantes dos servidores ativos serão indicados pelas entidades e associações representantes dos servidores.

Os membros dos Conselhos não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

Pela atividade exercida no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal seus membros serão remunerados em quantia equivalente a 1/3 (um terço) do menor padrão de vencimento do plano de carreira dos servidores municipais, por reunião realizada, limitando-se a três reuniões mensais; pelo exercício do mandato de Presidente do Conselho de Administração a remuneração é devida em dobro, por reunião.

A Presidência dos Conselhos será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano, permitida a recondução, uma vez, por igual período.

Compete ao Prefeito Municipal, após a indicação nos termos desta Lei, efetuar a nomeação e dar posse aos Conselheiros, dentro de no máximo dez dias do recebimento da comunicação formal.

Sempre que necessário, no exercício das atribuições de Conselheiro, o servidor ficará dispensado das atribuições do seu cargo, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

Havendo vaga nos Conselhos, assumirá, para completar o mandato, o respectivo suplente, nomeado e empossado segundo os procedimentos definidos neste artigo.

Fica vedada a participações nos Conselhos, de pessoas detentoras de vínculos familiares, cônjuges ou companheiros, parentes consangüíneos ou por adoção, até 2° grau entre si.

O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 29, III, e § 1.º, desta Lei, na seguinte proporção:

O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1.º.

Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão, nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já incorporadas na data da concessão do benefício.

Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos das aposentadorias abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes das transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.

Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FAPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.

O pagamento será efetuado nos prazos fixados na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no art. 42, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro.

O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos não vinculados ao FAPS.

Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:

Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no § 5.º.

Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.

Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o § 6.º deste artigo.

Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

O representante do beneficiário deverá apresentar ao FAPS a renovação do instrumento de procuração ou a certidão judicial comprobatória da permanência, da guarda, da tutela ou curatela, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, no prazo estabelecido no parágrafo anterior.

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

O pensionista, seu tutor ou curador, firmará termo de responsabilidade, mediante o qual se comprometerá a comunicar ao FAPS qualquer fato que determine a perda da qualidade de dependente, sob pena das sanções penais e civis aplicáveis.

Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal pertinente.

Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.

Além da transferência dos recursos de que trata este artigo, o passivo atuarial resultante da assunção, pelo FAPS, das obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da alíquota adicional de que trata o art. 14, § 7.º.

Decorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção no § 1.º do art. 3.º e no § 5.º do artigo 8.º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado por esta Lei.