Lei nº 4.359, de 29 de dezembro de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

4359

Ano

2018

Data

29/12/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Integral

 

Ementa

Altera a Lei Municipal no 3.107, de 11 de maio de 2006.

Indexação

Observação

Assuntos

  • FAPS

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Anexos Norma Jurídica