Lei Complementar nº 5, de 08 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2022
Data
08/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/09/2022
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.
Indexação
Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaqui-RS, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103/2019.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.751, de 08 de agosto de 1990
Norma correlata
Lei nº 3.107, de 11 de maio de 2006