Lei nº 3.938, de 29 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3938
Ano
2013
Data
29/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o artigo 20, §4º da Lei Municipal nº 3.107, de 11 de maio de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.107, de 11 de maio de 2006
Anexos Norma Jurídica