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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei | 4234 | 2017 | 6 de Junho de 2017 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, aos negócios jurídicos que Envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB-RS E dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei | 3696 | 2010 | 29 de Dezembro de 2010 | Define o valor venal dos imóveis rurais que será a base de cálculo para aplicação das alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis Intervivos – ITBI- e dá outras providências | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto | 5381 | 2009 | 7 de Outubro de 2009 | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS (ITBI), PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988
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| Lei | 3316 | 2008 | 27 de Março de 2008 | Autoriza o parcelamento para o pagamento do ITBI | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto | 5049 | 2006 | 4 de Julho de 2006 | Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI). | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei | 3105 | 2006 | 8 de Maio de 2006 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO ITBI. |
Altera o(a)
Lei nº 1.599, de 29 de dezembro de 1988
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