Lei nº 3.696, de 29 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3696
Ano
2010
Data
29/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Define o valor venal dos imóveis rurais que será a base de cálculo para aplicação das alíquotas do Imposto de Transmissão de Bens Imoveis Intervivos – ITBI- e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica