Lei nº 3.316, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3316
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o parcelamento para o pagamento do ITBI
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica