Lei nº 4.234, de 06 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4234
Ano
2017
Data
06/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, aos negócios jurídicos que Envolvam a outorga de escritura definitiva aos mutuários de imóveis financiados pela COHAB-RS E dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica