Decreto nº 5.049, de 04 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
5049
Ano
2006
Data
04/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o parcelamento temporário do imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica