Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 21 de julho de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 23 de julho de 2007
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de março de 1990
Vigência a partir de 23 de Julho de 2007.
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 23 de julho de 2007
Dada por Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 23 de julho de 2007
(Revogado) Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 21.07.1993.
Revogado pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 23 de julho de 2007.
Art. 1º.
Ao Artigo 31 são acrescido os Parágrafos, Segundo e Terceiro, passando o Parágrafo Único a ser Parágrafo Primeiro.
Art. 2º.
Os Parágrafos, Segundo e Terceiro do Artigo 31 passam a ter a seguinte redação:
§ 2º
Quando o Prefeito necessitar ausentar-se do País, para viagens às localidade Argentinas de Alvear e La Cruz, ou Municípios próximos, que não implique em ausência por mais de 48 (quarenta e oito) horas, não há necessidade de prévia autorização legislativa.
§ 3º
Quando da ocorrência da hipótese prevista no Parágrafo anterior, ao retornar, o Prefeito dará ciência à Câmara.
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta EMENDA entrará em vigor, na data de sua promulgação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.