Lei nº 3.123, de 20 de junho de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 3.268, de 21 de novembro de 2007
Altera o(a)
Lei nº 1.751, de 08 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.488, de 06 de setembro de 1999
Vigência entre 20 de Junho de 2006 e 20 de Novembro de 2007.
Dada por Lei nº 3.123, de 20 de junho de 2006
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
PORTANTO:
Dada por Lei nº 3.123, de 20 de junho de 2006
Art. 1º.
O parágrafo único, do artigo 69, da Lei Municipal nº 1.751 de 08-08-1990, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único
Mediante expressa autorização do servidor municipal, a administração efetivará descontos em folha de pagamento até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) da sua remuneração, em favor de instituições bancárias, entidades associativas, sindicais, fundacionais e autárquicas que congreguem servidores municipais, efetuando os respectivos repasses nas datas aprazadas em contratos, acordos ou convênios.
Art. 2º.
Fica revogada a Lei Municipal nº 2.488/99, de 06-09-99.
Art. 3º.
As demais disposições do artigo da Lei ora alterada permanecem com a redação original.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.