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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Decreto nº 7.407, de 25 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

7407

2018

25 de Maio de 2018

REGULAMENTA OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPTU E DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA EMITIR DECISÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE AFETA A ISENÇÃO, EXTINÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS E DECADENTES, BEM COMO EM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 7.877, de 24 de abril de 2020
Vigência a partir de 24 de Abril de 2020.
Dada por Decreto nº 7.877, de 24 de abril de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
REGULAMENTA OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE IPTU E DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA EMITIR DECISÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE AFETA A ISENÇÃO, EXTINÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS E DECADENTES, BEM COMO EM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


      ALERTA-SE, quanto as compilações:
      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


      PORTANTO:
      A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.