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Prefeitura Municipal de Itaqui
Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas
Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Decreto nº 9.984, de 12 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
7663
dec._9984_-_institui_o_valor_minimo_para_cobranca_pela_via_judicial_de_divida_ativa_do_municipio_-_exercicio_de_2026_-_assinado.pdf
