Decreto nº 9.984, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
9984
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2026
Veículo de Publicação
Àtrio da Prefeitura Municipal de Itaqui
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa pela via judicial, através de Execução Fiscal, estipulado no §2º do Art. 188-A da Lei Municipal nº 1.599, de 18 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.120, de 29 de maio de 2015.
Indexação
Altera o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa pela via judicial, através de Execução Fiscal, estipulado no §2º do Art. 188-A da Lei Municipal nº 1.599, de 18 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.120, de 29 de maio de 2015.
Observação
Assuntos
- Impostos, Taxas e Tributos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.120, de 29 de maio de 2015