Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/7663/dec._9984_-_institui_o_valor_minimo_para_cobranca_pela_via_judicial_de_divida_ativa_do_municipio_-_exercicio_de_2026_-_assinado.pdf da norma Decreto nº 9.984, de 12 de março de 2026 (Decreto nº 9.984, de 12 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Decreto nº 9.984, de 12 de março de 2026