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Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 11, de 14 de outubro de 2025)

Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
7415 lei_complementar_no_11_-_altera_os_arts._103_118_122_123_e_126_da_lei_3243_-_plano_diretor_-_plei_complementar_no_2_-2025-oe_-_mem_15297_-2025_-_assinado.pdf
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