Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7415/lei_complementar_no_11_-_altera_os_arts._103_118_122_123_e_126_da_lei_3243_-_plano_diretor_-_plei_complementar_no_2_-2025-oe_-_mem_15297_-2025_-_assinado.pdf da norma Lei Complementar nº 11, de 14 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 11, de 14 de outubro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 11, de 14 de outubro de 2025