Decreto nº 8.990, de 12 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
8990
Ano
2024
Data
12/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2024
Veículo de Publicação
Átrio da Prefeitura de Itaqui
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com a finalidade de instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Indexação
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com a finalidade de instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 9.667, de 18 de agosto de 2025