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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 2.488, de 06 de setembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2488

1999

6 de Setembro de 1999

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI N° 1.751/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.123, de 20 de junho de 2006
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.640, de 28 de agosto de 2001
Altera o(a)  Lei nº 1.751, de 08 de agosto de 1990
Vigência entre 28 de Agosto de 2001 e 19 de Junho de 2006.
Dada por Lei nº 2.640, de 28 de agosto de 2001
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI N° 1.751/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O vereador DALTRO FOGAÇA BERNARDES, Presidente da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, em razão de VETO do Poder Executivo a Projeto mantido pelo Poder Legislativo, promulga a seguinte

    LEI
      Alteração de rótulo feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.640, de 28 de agosto de 2001.  
      Art. 1º. 
      O Parágrafo Único do Art. 69 da Lei n° 1.751/90, passa a vigir com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Mediante autorização do servidor, a administração deve consignar em folha de pagamento a favor de entidades associativas que congreguem Servidores Públicos Municipais, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAQUI, EM 06 DE SETEMBRO DE 1999.

            Ver. DALTRO FOGAÇA BERNARDES
            Presidente


              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


              ALERTA-SE, quanto as compilações:
              O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.