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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Lei nº 1.867, de 25 de março de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1867

1992

25 de Março de 1992

ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.889, de 20 de maio de 1992
Altera o(a)  Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.858, de 05 de fevereiro de 1992
Vigência entre 25 de Março de 1992 e 19 de Maio de 1992.
Dada por Lei nº 1.867, de 25 de março de 1992
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ALTERA ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS NÚMEROS 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.07.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    SILAS DUBAL GOULART, Prefeito Municipal de Itaqui, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 53, item IV, da Lei Orgânica do Município

    FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte

    LEI
      Art. 1º. 
      O Art. 36 da Lei Municipal nº 1.755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 110.325,00 (cento e dez mil, terzentos e vinte e cinco cruzeiros).
        Parágrafo único  
        O valor fixado para o Padrão 01, deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
          Art. 2º. 
          O Art. 28, item II, da Lei Municipal nº 1.755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
            II  – 
            CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

             PADRÃOVALOR PADRÃOVALOR 
             CC 1Cr$ 110.325,00 FG 1Cr$ 55.162,40 
             CC 2Cr$ 143.186,15 FG 2Cr$ 71.593,10 
             CC 3Cr$ 178.982,60 FG 3Cr$ 89.491,35 
             CC 4Cr$ 340.067,00 FG 4Cr$ 170.033,50 
             CC 5Cr$ 447.456,60 FG 5Cr$ 223.728,30 
             CC 6Cr$ 715.930,50 FG 6Cr$ 357.967,90 
             CC 7Cr$ 760.676,15 FG 7Cr$ 380.337,20 
            Art. 3º. 
            O Art. 27 da Lei Municipal nº 1.740, de 18.07.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 27.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 161.084,30 (cento e sessenta e um mil, oitenta e quatro cruzeiros e trinta centavos).
              Art. 4º. 
              Fica concedido um aumento de 30% aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaqui.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                  Art. 6º. 
                  Revogadas as diposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.858, de 05.02.92, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.03.92.
                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 27 DE MARÇO DE 1992.


                    SILAS DUBAL GOULART
                    Prefeito Municipal


                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.