Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.858, de 05 de fevereiro de 1992
Altera o(a)
Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)
Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.819, de 10 de julho de 1991
Vigência entre 16 de Outubro de 1991 e 4 de Fevereiro de 1992.
Dada por Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991
Dada por Lei nº 1.838, de 16 de outubro de 1991
Art. 1º.
O Art. 36 da Lei Municipal nº 1.755, de 20 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36.
quarenta
Parágrafo único
O valor fixado para o Padrão 01 (um), deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
Art. 2º.
O Art. 28, item II, da Lei Municipal nº 1.755, de 20 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
II
–
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
| PADRÃO | VALOR | PADRÃO | VALOR | |||
| CC 1 | Cr$ 37.221,65 | FG 1 | Cr$ 18.610,80 | |||
| CC 2 | Cr$ 48.308,40 | FG 2 | Cr$ 24.154,20 | |||
| CC 3 | Cr$ 60.385,50 | FG 3 | Cr$ 30.192,75 | |||
| CC 4 | Cr$ 114.732,45 | FG 4 | Cr$ 57.366,23 | |||
| CC 5 | Cr$ 150.963,75 | FG 5 | Cr$ 75.481,88 | |||
| CC 6 | Cr$ 241.542,00 | FG 6 | Cr$ 120.771,00 | |||
| CC 7 | Cr$ 256.638,37 | FG 7 | Cr$ 128.318,90 |
Art. 3º.
O Art. 27 da Lei Municipal nº 1.740, de 18 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27.
O valor do Padrão Referencial é fixado em Cr$ 54.346,95 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis cruzeiros e noventa e cinco centavos).
Art. 4º.
Fica concedido um aumento de 26% aos Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaqui.
Art. 5º.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º.
Revogadas as diposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.819, de 10.07.91, esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a 1º.09.91.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.