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Sistema de Apoio à Publicação de Leis e Normas

Decreto nº 1, de 19 de maio de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto

1959

1993

19 de Maio de 1993

ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.08.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.973, de 21 de julho de 1993
Altera o(a)  Lei nº 1.740, de 18 de julho de 1990
Altera o(a)  Lei nº 1.755, de 20 de agosto de 1990
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.939, de 16 de março de 1993
Vigência entre 19 de Maio de 1993 e 20 de Julho de 1993.
Dada por Decreto nº 1, de 19 de maio de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA OS ARTIGOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.755, DE 20.08.90 E 1.740, DE 18.08.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JARBAS DA SILVA MARTINI,  Prefeito Municipal de Itaqui, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 53, item IV da Lei Orgânica do Município

    FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

    LEI
      Art. 1º. 
      O Art. 36, da Lei Municipal nº 1755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 36.   O valor do Padrão de Referência é fixado em Cr$ 3.354.691,63 (três milhões, terzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um cruzeiros e sessenta e três centavos).
        Parágrafo único  
        O valor fixado para o Padrão 01 deverá incidir sobre os Padrões e Índices estabelecidos no Art. 28 da Lei alterada.
          Art. 2º. 
          O Art. 28, tem II da Lei Municipal nº 1755, de 20.08.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
            II  – 
            CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA

             PADRÃOVALOR PADRÃOVALOR 
             CC 1Cr$ 3.354.691,63 FG 1Cr$ 1.677.345,82 
             CC 2Cr$ 4.353.912,28 FG 2Cr$ 2.176.956,14 
             CC 3Cr$ 5.442.387,69 FG 3Cr$ 2.721.193,85 
             CC 4Cr$ 10.340.539,27 FG 4Cr$ 5.170.269,64 
             CC 5Cr$ 13.605.973,21 FG 5Cr$ 6.802.986,61 
             CC 6Cr$ 21.769.555,27 FG 6Cr$ 10.884.777,64 
             CC 7Cr$ 23.130.152,19 FG 7Cr$ 11.565.076,10 
            Art. 3º. 
            O Art. 27 da Lei Municipal nº 1740, de 18.07.90, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 27.   O valor do Padrão de referência é fixado em Cr$ 4.898.147,58 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil, cento e quarenta e sete cruzeiros e cinquenta e oito centavos).
              Art. 4º. 
              Fica concedido um aumento de 94% (noventa e quatro por cento) aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Itaqui.
                Art. 5º. 
                As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
                  Art. 6º. 
                  Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1939, de 16.03.93, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.05.93.
                    GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUI, EM 21 DE MAIO DE 1993.


                    JARBAS DA SILVA MARTINI
                    Prefeito Municipal


                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.


                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."


                      PORTANTO:
                      A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.