Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 13 de outubro de 2021
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de março de 1990
Art. 1º.
Fica modificado o caput e inserido o parágrafo único no Art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Itaqui para modificar o período de recesso parlamentar e inserir que as reuniões marcadas para as datas ajustadas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, que passa a contar com a seguinte redação:
Art. 13.
A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, no Município, de 02 fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Parágrafo único
As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Art. 2º.
Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Prefeitura Municipal de Itaqui dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a "reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas."
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Itaqui é uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Itaqui, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.