Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/866/lei-2012-3912-2012-11-27.pdf da norma Lei nº 3.912, de 27 de novembro de 2012 (Lei nº 3.912, de 27 de novembro de 2012)
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Norma Juridica
Lei nº 3.912, de 27 de novembro de 2012