Lei nº 3.912, de 27 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3912
Ano
2012
Data
27/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o artigo 5º, inciso I da Lei Municipal nº 3.828, de 15 de dezembro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
Indexação
loa
Observação
Assuntos
- LOA - Lei Orçamentária Anual
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Anexos Norma Jurídica