Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/7711/dec._10025_-_dispoe_sobre_a_programacao_financeira_para_o_exercicio_de_2026_-_cronograma_desembolso_-_com_anexos_-_assinado.pdf da norma Decreto nº 10.025, de 09 de abril de 2026 (Decreto nº 10.025, de 09 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Decreto nº 10.025, de 09 de abril de 2026