Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/7673/lei_4.923_-_altera_as_leis_no_3.195-07_4.695-23_4.771-24_e_4.858-25_para_conceder_o_piso_nacional_em_2026_-_mem_5202_-26_-__plei_no_9_-26_-_assinada.pdf da norma Lei nº 4.923, de 19 de março de 2026 (Lei nº 4.923, de 19 de março de 2026)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 4.923, de 19 de março de 2026