Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7449/lei_4.888_-_institui_a_politica_municipal_de_educacao_em_tempo_integra_-_mem_15976_-2025_-_plei_no_65_-_assinado.pdf da norma Lei nº 4.888, de 23 de outubro de 2025 (Lei nº 4.888, de 23 de outubro de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.888, de 23 de outubro de 2025