Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7266/lei_complementar_no_10_-_acrescenta_o_art._8o_a_na_lei_3244_-_codigo_de_posturas_-_gabinete_-_mem13818_-_plei_complementar_no_1-2025-oe_-_assinado.pdf da norma Lei Complementar nº 10, de 21 de agosto de 2025 (Lei Complementar nº 10, de 21 de agosto de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 10, de 21 de agosto de 2025