Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7253/lei_4.862_-_dispoe_sobre_o_plano_plurianual_para_o_quadrienio_ppa_2026-2029_-_mensagem_retificativa_-_plei_no_35_-2025-oe_-_com_anexos_-_assinada.pdf da norma Lei nº 4.862, de 18 de agosto de 2025 (Lei nº 4.862, de 18 de agosto de 2025)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei nº 4.862, de 18 de agosto de 2025