Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/7038/dec._9458_-_reitera_o_estado_de_calamidade_financeira_no_municipio_de_itaqui.pdf da norma Decreto nº 9.458, de 31 de março de 2025 (Decreto nº 9.458, de 31 de março de 2025)
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Norma Juridica
Decreto nº 9.458, de 31 de março de 2025