Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6898/lei_4.813_-_estima_a_receita_e_fixa_a_despesa_para_o_exercicio_financeiro_de_2025_-_loa_-_plei_no_47-2024-oe_-_anexos_-_emendas_impositivas_compressed_compressed_compressed.pdf da norma Lei nº 4.813, de 27 de dezembro de 2024 (Lei nº 4.813, de 27 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei nº 4.813, de 27 de dezembro de 2024