Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6689/dec._9165_-_estabelece_niveis_de_valores_para_a_cobranca_de_titulos_municipais_para_o_ano_de_2025.pdf da norma Decreto nº 9.165, de 17 de setembro de 2024 (Decreto nº 9.165, de 17 de setembro de 2024)
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Norma Juridica
Decreto nº 9.165, de 17 de setembro de 2024