Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6552/lei_complementar_no_09_-_inclui_artigos_na_lei_no_3.244-2007_-_que_dispoe_sobre_o_codigo_de_posturas_do_municipio_-_plei_comp._no_03-2024-ol.pdf da norma Lei Complementar nº 9, de 03 de junho de 2024 (Lei Complementar nº 9, de 03 de junho de 2024)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

Lei Complementar nº 9, de 03 de junho de 2024