Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/6472/dec._8990_-_regulamenta_o_disposto_2o_do_art._95_da_lei_14.133_para_instituir_o_contrato_verbal_para_pequenas_compras_ou_o_de_prestacao_de_servicos_de_pronto_pagamento.pdf da norma Decreto nº 8.990, de 12 de março de 2024 (Decreto nº 8.990, de 12 de março de 2024)
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Norma Juridica
Decreto nº 8.990, de 12 de março de 2024